Uma empresa teve um crédito tributário que foi regularmente...

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Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396230 Direito Tributário

Uma empresa teve um crédito tributário que foi regularmente constituído após procedimento de lançamento. Discordando da exigência, ajuizou ação para discutir a validade do tributo e, sem aguardar decisão judicial, efetuou o depósito judicial do montante integral do crédito tributário discutido. Considerando os efeitos jurídicos do depósito integral, assinale a alternativa correta:

O depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, ainda que não tenha sido concedida liminar ou tutela judicial suspendendo a cobrança, pois o depósito constitui garantia do crédito e impede sua exigência enquanto permanecer realizado.

O depósito judicial somente suspende a exigibilidade após decisão judicial expressa reconhecendo a existência de fundamento relevante na ação proposta pelo contribuinte.

O depósito integral extingue imediatamente o crédito tributário, pois a quantia depositada equivale, para fins tributários, ao pagamento do débito.

O depósito judicial não produz efeito sobre a exigibilidade do crédito, pois somente o depósito realizado perante a administração tributária pode suspender a cobrança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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