Considerando a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o ...

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Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396234 Direito Previdenciário

Considerando a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o caráter solidário da Previdência Social e sobre a criação e o recálculo de benefícios previdenciários, especialmente quanto à desaposentação, assinale a alternativa correta:

A solidariedade, embora relevante para a Seguridade Social, não constitui elemento capaz de limitar a autonomia dos Estados-membros, por se tratar de princípio restrito ao financiamento previdenciário.

No Regime Geral de Previdência Social, a criação de benefícios e vantagens previdenciárias depende de previsão legal, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal afastou, por ausência de previsão legislativa, o direito à desaposentação.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a desaposentação como decorrência do direito adquirido, independentemente de previsão legal específica para o novo cálculo do benefício previdenciário.

A solidariedade permite que alterações no sistema previdenciário sejam realizadas sem observância dos demais princípios constitucionais, desde que destinadas à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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