No âmbito da repartição constitucional de competências legi...
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Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |
Q4396233
Direito Constitucional
No âmbito da repartição constitucional de
competências legislativas, determinada lei estadual
disciplina matéria inserida, em princípio, no campo da
competência concorrente entre a União, os Estados e o
Distrito Federal. Já existe lei federal sobre o tema, que
estabelece determinadas condutas como permitidas,
sem instituir disciplina exaustiva sobre todos os seus
aspectos. Considerando o regime constitucional da
competência concorrente e os critérios utilizados pelo
Supremo Tribunal Federal para distinguir normas gerais
de normas suplementares, assinale a alternativa correta: