Em procedimento de fiscalização de obra potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, discute-se a providência constitucional aplicável antes de sua instalação. À luz do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, norma suprema de alcance nacional, assinale a alternativa correta:

Um empreendimento sujeito a licenciamento ambiental pretende iniciar a operação sem a licença exigível, alegando que o controle poderia ocorrer após a constatação de poluição. Não se aplica hipótese legal de dispensa ou de não sujeição, nem há ato administrativo que autorize o funcionamento. À luz da Lei federal n.º 15.190, de 8 de agosto de 2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, e da Lei Complementar federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, que disciplina a cooperação administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício das atribuições ambientais comuns, de alcance nacional, assinale a alternativa correta:

Um Município possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente. Uma atividade está enquadrada na tipologia de impacto local definida pelo conselho estadual competente. Não incidem atribuições federais, hipóteses especiais de competência nem atuação supletiva. Segundo a Lei Complementar federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, que disciplina a cooperação administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício das atribuições ambientais comuns, assinale a alternativa correta sobre a autoridade licenciadora.

Um programa municipal pretende apoiar a estruturação da logística reversa de produtos submetidos a esse instrumento. Segundo a Lei federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, norma de alcance nacional, qual ação corresponde à finalidade legal da logística reversa?

Em uma capacitação de servidores municipais, comparam-se os regimes dos grupos de unidades de conservação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Segundo a Lei federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, aplicável às unidades federais, estaduais e municipais, assinale a alternativa correta:

Na análise da regularidade de um imóvel rural, o fiscal deve distinguir Reserva Legal de Área de Preservação Permanente (APP) e avaliar as funções atribuídas a cada instituto. Com base na Lei federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, assinale a alternativa correta:

Em imóvel rural margeado por curso d’água natural perene, o proprietário pretende intervir em faixa protegida e questiona a natureza jurídica da Área de Preservação Permanente (APP). Segundo a Lei federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, de alcance nacional, assinale a alternativa correta:

Durante vistoria, constatou-se que um estabelecimento industrial potencialmente poluidor está em funcionamento sem a licença ambiental legalmente exigível. Não se aplica hipótese de dispensa ou de não sujeição ao licenciamento. Considerando o artigo 60 da Lei federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta sobre a correspondência entre a situação descrita e o tipo penal, sem antecipar juízo de condenação.

Em fiscalização de atividade econômica no Município, foi constatada conduta em desacordo com norma de proteção ambiental, sem que houvesse, naquele momento, comprovação de dano ambiental efetivo. Considerando a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

O órgão municipal responsável pela proteção e pelo controle ambiental integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Nos termos do artigo 6º da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em qual categoria desse sistema se enquadram os órgãos e entidades municipais com essas atribuições?

Em determinado município, atuam um prefeito eleito, servidores efetivos aprovados em concurso, ocupantes de cargos em comissão e empregados de uma empresa pública municipal. Durante uma capacitação, discutiu-se que todos exercem funções relacionadas à atuação estatal, embora submetidos a regimes jurídicos distintos. Com base no conceito de agentes públicos, analise as assertivas:

I. Agente público é expressão ampla que abrange todas as pessoas que exercem, ainda que temporariamente ou sem remuneração, função pública.

II. Servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos podem ser compreendidos como espécies de agentes públicos.

III. Empregados de empresas públicas não podem ser considerados agentes públicos, pois possuem vínculo celetista.

IV. O prefeito municipal é considerado agente político.

V. O fato de determinado agente exercer função temporária impede seu enquadramento como agente público.

Assinale a alternativa correta:

Em determinado município, o secretário de Administração distribuiu tarefas entre setores subordinados, revisou ato praticado por servidor hierarquicamente inferior e aplicou sanção disciplinar após regular processo administrativo. Em outra situação, a fiscalização municipal interditou estabelecimento que funcionava em desacordo com normas de segurança. Com base nos poderes da Administração Pública, analise as assertivas:

I. A distribuição de funções e a revisão de atos de subordinados relacionam-se ao poder hierárquico.

II. A aplicação de sanção a servidor público, após processo regular, decorre do poder disciplinar.

III. A interdição de estabelecimento por descumprimento de normas administrativas pode decorrer do poder de polícia.

IV. O poder regulamentar autoriza o agente municipal a criar obrigações novas sem fundamento em lei.

V. O exercício dos poderes administrativos deve observar legalidade, finalidade pública e os limites definidos pelo ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa correta:

Durante a revisão de procedimentos internos de uma prefeitura, a controladoria identificou três situações: um servidor favoreceu conhecido em atendimento público; outro setor deixou de divulgar ato administrativo de interesse coletivo sem justificativa legal; e uma unidade administrativa manteve procedimento excessivamente burocrático, gerando atrasos e desperdício de recursos. Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 37, analise as assertivas:

I. O favorecimento pessoal no atendimento público pode violar o princípio da impessoalidade.

II. A ausência injustificada de divulgação de ato de interesse coletivo pode contrariar o princípio da publicidade.

III. A manutenção de procedimentos ineficientes e excessivamente burocráticos pode contrariar o princípio da eficiência.

IV. O princípio da legalidade permite ao agente público agir livremente sempre que a lei não proibir expressamente sua conduta.

V. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam apenas o Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes quando exercem função administrativa.

Assinale a alternativa correta:

Durante a análise das contas de determinado órgão público, foram identificadas possíveis irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial. A equipe de controle interno registrou os achados e encaminhou as informações aos órgãos competentes. Paralelamente, o Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, passou a fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados. Com base nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve observar, entre outros aspectos, a legalidade, a legitimidade e a economicidade.

II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.

III. Os sistemas de controle interno têm, entre suas finalidades, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

IV. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno podem permanecer inertes até eventual provocação do Tribunal de Contas.

V. As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Assinale a alternativa correta:

Um município mantém em seu portal eletrônico informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, estrutura administrativa e programas públicos. Paralelamente, um cidadão apresenta pedido formal solicitando cópia de documentos referentes a determinado contrato administrativo que não estavam disponíveis no site. Com base na Lei de Acesso à Informação e nos conceitos de transparência ativa e passiva, analise as assertivas:

I. A divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelo órgão público caracteriza transparência ativa.

II. O fornecimento de informações em resposta a pedido apresentado por cidadão caracteriza transparência passiva.

III. A existência de portal da transparência dispensa o órgão público de responder a pedidos individuais de acesso à informação.

IV. A transparência ativa e a passiva são mecanismos complementares de promoção do acesso à informação e do controle social.

V. O cidadão deve, obrigatoriamente, apresentar justificativa sobre a finalidade do pedido de acesso à informação.

Assinale a alternativa correta:

Uma prefeitura identificou atrasos frequentes na tramitação de processos, retrabalho entre setores e dificuldade de comunicação interna. Para enfrentar o problema, a administração decidiu mapear processos, definir responsabilidades, estabelecer indicadores de desempenho e acompanhar periodicamente os resultados alcançados. Considerando princípios e práticas de gestão administrativa, analise as assertivas:

I. O mapeamento de processos pode contribuir para identificar gargalos, duplicidades e oportunidades de melhoria.

II. A definição clara de responsabilidades favorece a coordenação das atividades e a redução de falhas operacionais.

III. Indicadores de desempenho servem apenas para controle punitivo dos servidores, não possuindo utilidade para planejamento e melhoria da gestão.

IV. O acompanhamento sistemático de resultados permite avaliar se as ações administrativas estão alcançando os objetivos previstos.

V. A melhoria contínua pressupõe revisão periódica de procedimentos e adoção de medidas corretivas quando necessárias.

Assinale a alternativa correta:

Em determinado município, três agentes públicos são investigados por condutas distintas. O primeiro recebeu vantagem econômica indevida de empresa interessada em contrato público. O segundo autorizou, de forma dolosa, pagamento irregular que provocou perda patrimonial efetivamente comprovada ao Município. O terceiro praticou ato ilegal que violou deveres de honestidade e imparcialidade, mas não gerou enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário. Com base na atual redação da Lei n.º 8.429/1992, analise as assertivas:

I. A obtenção dolosa de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública pode caracterizar ato de improbidade por enriquecimento ilícito.

II. Para a configuração de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, exige-se, em regra, ação ou omissão dolosa e perda patrimonial efetiva e comprovada.

III. Todo ato ilegal praticado por agente público configura automaticamente improbidade administrativa, ainda que não haja dolo com finalidade ilícita.

IV. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem conduta dolosa e podem ser configurados mesmo sem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, desde que presentes os requisitos legais.

V. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a mera culpa continua suficiente para caracterizar qualquer das modalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa correta:

Um município celebrou contrato administrativo para prestação contínua de serviços de manutenção predial. Durante a execução, a Administração identificou necessidade de alterar quantitativamente parte do objeto para adequá-lo ao interesse público. O contratado alegou que qualquer modificação dependeria obrigatoriamente de sua concordância prévia. Paralelamente, a autoridade competente praticou ato formal determinando a alteração, devidamente motivado e fundamentado na legislação aplicável. Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:

I. Os contratos administrativos possuem prerrogativas próprias da Administração, entre elas a possibilidade de alteração unilateral em hipóteses legalmente previstas.

II. A alteração unilateral pode ser realizada de forma arbitrária, sem necessidade de motivação ou fundamento legal, desde que o gestor alegue interesse público.

III. O ato administrativo que determina alteração contratual deve observar elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

IV. A alteração unilateral do contrato não afasta a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.

V. Todo ato administrativo praticado na execução contratual é válido apenas porque foi emitido por autoridade pública, independentemente de sua conformidade com a lei.

Assinale a alternativa correta:

Um município pretende contratar solução tecnológica complexa para integrar os sistemas de saúde, educação e assistência social. A Administração constatou que não consegue definir, sozinha e previamente, os meios técnicos capazes de atender plenamente às suas necessidades. Por isso, pretende dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas aptas a solucionar o problema e, ao final, receber propostas finais. Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, a equipe responsável identificou risco elevado de pagamentos indevidos em contratos administrativos. Para obter evidências suficientes e apropriadas, os auditores analisaram documentos, realizaram entrevistas, confrontaram registros contábeis com extratos bancários e selecionaram uma amostra de processos para exame detalhado. Ao final, registraram os achados e formularam recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos controles internos. Com base nos princípios e procedimentos da auditoria governamental, analise as assertivas:

I. A obtenção de evidências suficientes e apropriadas constitui elemento essencial para fundamentar conclusões e achados de auditoria.

II. Técnicas como inspeção documental, confirmação, indagação, observação, recálculo e procedimentos analíticos podem ser utilizadas de acordo com o objetivo e o risco da auditoria.

III. A utilização de amostragem torna inválido o trabalho de auditoria, pois todos os documentos e operações devem ser obrigatoriamente examinados.

IV. Os achados de auditoria devem estar sustentados por evidências e relacionados aos critérios utilizados na avaliação.

V. A auditoria governamental pode contribuir não apenas para detectar irregularidades, mas também para avaliar controles, riscos e oportunidades de melhoria da gestão pública.

Assinale a alternativa correta: