Em fiscalização de atividade econômica no Município, foi constatada conduta em desacordo com norma de proteção ambiental, sem que houvesse, naquele momento, comprovação de dano ambiental efetivo. Considerando a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

Question

A

A ação ou omissão que viole regras jurídicas ambientais pode caracterizar infração administrativa sem dano efetivo.

B

A caracterização da infração administrativa depende de a conduta também corresponder a um tipo penal ambiental.

C

A infração administrativa se caracteriza após o reconhecimento judicial da irregularidade verificada na vistoria.

D

A violação da norma por pessoa física deve ser apurada na esfera penal, reservando-se a administrativa à pessoa jurídica.

E

A ausência de dano efetivo afasta a caracterização da infração administrativa, embora permita medidas preventivas.

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Alternativa [A] A ação ou omissão que viole regras jurídicas ambientais pode caracterizar infração administrativa sem dano efetivo.

Em fiscalização de atividade econômica no Município, foi con...

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