Em determinado município, o secretário de Administração dist...

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Q4436540 Direito Administrativo

Em determinado município, o secretário de Administração distribuiu tarefas entre setores subordinados, revisou ato praticado por servidor hierarquicamente inferior e aplicou sanção disciplinar após regular processo administrativo. Em outra situação, a fiscalização municipal interditou estabelecimento que funcionava em desacordo com normas de segurança. Com base nos poderes da Administração Pública, analise as assertivas:



I. A distribuição de funções e a revisão de atos de subordinados relacionam-se ao poder hierárquico.



II. A aplicação de sanção a servidor público, após processo regular, decorre do poder disciplinar.



III. A interdição de estabelecimento por descumprimento de normas administrativas pode decorrer do poder de polícia.



IV. O poder regulamentar autoriza o agente municipal a criar obrigações novas sem fundamento em lei.



V. O exercício dos poderes administrativos deve observar legalidade, finalidade pública e os limites definidos pelo ordenamento jurídico.



Assinale a alternativa correta:

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