Em determinado município, três agentes públicos são investigados por condutas distintas. O primeiro recebeu vantagem econômica indevida de empresa interessada em contrato público. O segundo autorizou, de forma dolosa, pagamento irregular que provocou perda patrimonial efetivamente comprovada ao Município. O terceiro praticou ato ilegal que violou deveres de honestidade e imparcialidade, mas não gerou enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário. Com base na atual redação da Lei n.º 8.429/1992, analise as assertivas:

I. A obtenção dolosa de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública pode caracterizar ato de improbidade por enriquecimento ilícito.

II. Para a configuração de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, exige-se, em regra, ação ou omissão dolosa e perda patrimonial efetiva e comprovada.

III. Todo ato ilegal praticado por agente público configura automaticamente improbidade administrativa, ainda que não haja dolo com finalidade ilícita.

IV. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem conduta dolosa e podem ser configurados mesmo sem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, desde que presentes os requisitos legais.

V. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a mera culpa continua suficiente para caracterizar qualquer das modalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa correta: