Um empreendimento sujeito a licenciamento ambiental pretende iniciar a operação sem a licença exigível, alegando que o controle poderia ocorrer após a constatação de poluição. Não se aplica hipótese legal de dispensa ou de não sujeição, nem há ato administrativo que autorize o funcionamento. À luz da Lei federal n.º 15.190, de 8 de agosto de 2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, e da Lei Complementar federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, que disciplina a cooperação administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício das atribuições ambientais comuns, de alcance nacional, assinale a alternativa correta: