Um Município possui órgão ambiental capacitado e conselho de...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |
Q4436824
Direito Ambiental
Um Município possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente. Uma atividade está enquadrada na tipologia de impacto local definida pelo conselho estadual competente. Não incidem atribuições federais, hipóteses especiais de competência nem atuação supletiva. Segundo a Lei Complementar federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, que disciplina a cooperação administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício das atribuições ambientais comuns, assinale a alternativa correta sobre a autoridade licenciadora.