Questões de Concurso Comentadas para SELECON

Q3883723

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883723 Direito Administrativo

Durante a condução de um procedimento licitatório, a Administração Pública deve observar uma sequência lógica de fases, destinada a assegurar o planejamento adequado, a ampla competitividade e o julgamento objetivo das propostas, conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021. Nesse sentido, as fases do processo de licitação devem ocorrer, corretamente, na seguinte ordem:

A

preparatória, divulgação do edital, habilitação, julgamento, apresentação de propostas, fase recursal e homologação

B

divulgação do edital, fase preparatória, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação

C

preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação

D

divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, preparatória, fase recursal e homologação

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Q3883722

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883722 Direito Tributário

Para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Porto dos Gaúchos, considera se como zona urbana a área assim definida em lei municipal, desde que atendido determinado requisito mínimo relacionado à infraestrutura existente no local. Os requisitos legais para que um imóvel seja considerado situado em zona urbana são imóvel:

A

incluído no perímetro urbano por lei municipal, que disponha de abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, ambos mantidos pelo Poder Público

B

situado em área definida como urbana, que possua meio-fi o e calçamento, ainda que inexistente a canalização de águas pluviais

C

situado em área urbana, com posto de saúde localizado a 3 km, independentemente da existência de outros melhoramentos

D

localizado em área urbana, que possua exclusivamente escola primária a menos de 3 km de distância

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Q3883721

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883721 Direito Administrativo

No desempenho de suas atribuições, o servidor público deve orientar suas decisões de modo a:

A

priorizar resultados, ainda que à margem da legalidade

B

atender prioritariamente às expectativas pessoais do gestor

C

assegurar a prevalência do interesse público sobre interesses particulares

D

adequar o cumprimento das normas à realidade social específica de cada usuário

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Q3883720

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883720 Direito Tributário

Uma empresa especializada em desenvolvimento e customização de softwares possui estabelecimento prestador no Município de São Paulo e foi contratada para realizar ajustes específicos em um sistema informatizado, utilizado por uma pessoa jurídica sediada no Município de Porto dos Gaúchos. O serviço foi contratado remotamente, sem previsão de deslocamento físico da equipe técnica. Considerando a regra geral de incidência do ISS, a incidência do fato gerador do imposto será:

A

em ambos os Municípios, em razão de se tratar de prestação de serviço interestadual

B

no Município de São Paulo, onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço

C

no Município de Porto do Gaúchos, por ser o local onde se encontra o estabelecimento do tomador do serviço

D

em ambos os Municípios, porque, no caso de prestação remota de serviços, deve ser considerado o local onde o sistema é utilizado, ainda que inexista execução material presencial

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Q3883719

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883719 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos estabelece princípios que orientam a organização político administrativa municipal. Dentre os princípios que regem a atuação do Município, destaca-se a:

A

dependência legislativa em relação à União

B

supremacia dos interesses privados sobre o interesse público

C

centralização das decisões administrativas no Poder Executivo

D

autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição

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Q3883718

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883718 Direito Tributário

O Município de Porto dos Gaúchos pode instituir tributos específicos para atender às suas necessidades de arrecadação e ao financiamento de serviços públicos. Dentre as contribuições de competência municipal, encontram-se aquelas que podem ser cobradas para custear melhorias urbanas e serviços de iluminação pública. Considerando o exposto as contribuições que o município pode instituir são:

A

Contribuição de Melhoria e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

B

Contribuição para o Custeio de Serviços de Saúde e Educação Municipal

C

Contribuição previdenciária dos servidores públicos e Contribuição sindical

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

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Q3883717

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883717 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos, o prazo para a expedição da certidão negativa de tributos é de:

A

5 (cinco) dias úteis, contados da data de solicitação

B

10 (dez) dias corridos, contados da data de solicitação

C

5 (cinco) dias corridos, contados da data de entrada do requerimento na repartição

D

10 (dez) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento na repartição

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Q3883716

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883716 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos suspende a exigibilidade do crédito tributário no caso de:

A

decisão administrativa irreformável, definitiva na esfera administrativa

B

concessão de medida liminar em mandado de segurança

C

pagamento integral do crédito tributário

D

remissão do crédito tributário

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Q3883715

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883715 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No contexto da gestão financeira municipal, quando o ente local aufere recursos a partir da utilização econômica de seu próprio patrimônio, como a cessão onerosa de imóveis, a concessão de uso de espaços públicos ou a exploração direta de bens, tais ingressos classificam-se, predominantemente, como:

A

transferências correntes, oriundas de outros entes da Federação

B

receitas derivadas, em razão do caráter obrigatório imposto aos particulares

C

ingressos extraorçamentários, por não integrarem o patrimônio público de forma definitiva

D

receitas originárias, decorrentes da atuação do Município em posição equiparada à de um agente econômico

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Q3883714

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883714 Direito Tributário

Para fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), a legislação tributária municipal de Porto dos Gaúchos considera como bens imóveis:

A

o solo e tudo quanto se lhe incorporar, natural ou artificialmente, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram

B

a transmissão de bens imóveis realizada por decisão judicial em processo de inventário e partilha

C

o direito à sucessão aberta, por se tratar de transmissão patrimonial inter vivos

D

os bens móveis que, por destinação econômica, integrem atividade imobiliária

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Q3883713

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883713 Direito Tributário

O Município de Porto dos Gaúchos, dentro do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, efetuou o lançamento de ofício do IPTU referente ao exercício financeiro de 2023. Posteriormente, no ano de 2024, constatou-se erro material objetivo na apuração da metragem construída do imóvel, o que resultou na constituição do crédito tributário em valor inferior ao efetivamente devido. Diante dessa constatação, a Administração Tributária promoveu a correção do lançamento e notificou o contribuinte acerca do novo valor apurado. À luz do Código Tributário Nacional, o procedimento adotado pela Administração caracteriza-se como:

A

ato nulo, por violação ao princípio da segurança jurídica, ainda que observado o prazo decadencial

B

ato inválido, por configurar preclusão administrativa após a notificação inicial do lançamento

C

revisão do lançamento de ofício pela autoridade administrativa

D

novo lançamento dependente de prévia autorização do Poder Judiciário

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Q3883711

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883711 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado município contratou a prestação de serviços de limpeza, que foi integralmente executada e atestada pelo fi scal do contrato. Nesse momento, a despesa encontra-se no estágio de:

A

arrecadação

B

pagamento

C

liquidação

D

empenho

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Q3883710

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883710 Administração Financeira e Orçamentária

O estágio da arrecadação da receita pública corresponde ao momento em que:

A

é realizada a estimativa da receita que integrará a Lei Orçamentária Anual, com base em parâmetros econômicos e legais

B

ocorre a constituição do crédito tributário, mediante lançamento, com a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido

C

os valores pagos pelos contribuintes ingressam defi nitivamente na conta única do Tesouro, caracterizando a fase de recolhimento da receita

D

o contribuinte efetua o pagamento da obrigação pecuniária ao agente arrecadador legalmente autorizado, antes do ingresso dos valores na conta única do Tesouro

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Q3883708

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo |

Q3883708 Psicologia

À luz da Resolução CFP n.º 016/2022, a atuação do psicólogo no contexto educacional, no que se refere à leitura crítica das demandas escolares, caracteriza-se pela:

A

análise da produção social do sucesso e do fracasso escolar, identificando os elementos subjetivos e objetivos que constituem as queixas educacionais

B

implementação de protocolos de triagem intersetorial, para agilizar o encaminhamento de demandas de saúde mental para a rede de assistência externa

C

aplicação de avaliações psicopedagógicas focadas na identificação de perfis de aprendizagem que subsidiem a reorganização do planejamento docente

D

gestão técnica de comportamentos disfuncionais por meio de intervenções psicossociais que visem à adaptação do estudante às metas pedagógicas

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Q3883707

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo |

Q3883707 Psicologia

Considerando a Lei n.º 13.935/2019, a atuação do psicólogo na educação básica pressupõe:

A

condução de intervenções específicas em situações escolares consideradas críticas pela gestão

B

definição de estratégias de intervenção psicológica a partir de demandas identificadas de forma autônoma no contexto escolar

C

planejamento de ações voltadas prioritariamente ao atendimento individual de estudantes com dificuldades emocionais

D

articulação com os profissionais da educação, contribuindo para processos institucionais relacionados à aprendizagem, ao desenvolvimento e às relações escolares

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Q3883706

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo |

Q3883706 Psicologia

A prevenção de agravos psicossociais é fortalecida quando o psicólogo escolar atua de forma a:

A

promover ações coletivas que ampliem convivência, apoio entre pares e reconhecimento da diversidade emocional

B

produzir devolutivas dialogadas, conectando percepções do estudante a estratégias de estudo e convivência

C

sistematizar avaliações socioemocionais vinculadas a metas escolares de acompanhamento grupal

D

apoiar a equipe no manejo de situações críticas que exigem respostas institucionais imediatas

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Q3883705

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo |

Q3883705 Psicologia

A atuação psicológica na Educação de Jovens e Adultos (EJA) pressupõe o reconhecimento de que os processos de aprendizagem nesse segmento:

A

derivam de metas educacionais construídas ao longo da vida adulta, tratadas como fator motivacional isolado do contexto pedagógico

B

resultam de percursos escolares interrompidos, nos quais a intervenção deve focar na compensação de conteúdos não aprendidos na idade regular

C

baseiam-se em expectativas acadêmicas compartilhadas, independentemente das diferentes experiências que os estudantes acumulam em seus percursos

D

estão intrinsecamente vinculados à condição de classe e aos saberes produzidos na prática social e no trabalho, exigindo uma escuta que valide a história de vida do sujeito

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Q3883704

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo |

Q3883704 Psicologia

No processo de identificação de estudantes com altas habilidades ou superdotação, uma compreensão conceitualmente consistente implica reconhecer que:

A

a expressão do potencial pode variar conforme condições históricas, culturais e educacionais, não se esgotando em indicadores de desempenho

B

instrumentos psicométricos, ao controlarem vieses contextuais, oferecem critérios sufi cientes para a identificação educacional

C

a estabilidade do rendimento escolar constitui o parâmetro mais confiável para distinguir altas habilidades de precocidade

D

manifestações criativas e alto engajamento compensam limitações cognitivas específicas no reconhecimento do perfil

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Q3883703

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo |

Q3883703 Psicologia

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a atuação do psicólogo na educação básica contribui para a efetivação do direito à educação, quando orientada pela:

A

organização de estratégias educacionais diferenciadas conforme o desempenho acadêmico apresentado

B

adequação do estudante às exigências do currículo escolar, com oferta de apoio pedagógico complementar

C

garantia de condições de acesso, permanência e participação dos estudantes no ensino regular

D

priorização de serviços educacionais especializados como alternativa à escolarização comum

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Q3883702

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo |

Q3883702 Psicologia

A Política Nacional de Educação Especial orienta-se pelo princípio de:

A

oferta prioritária de serviços educacionais especializados em espaços institucionais próprios

B

adaptação do estudante às exigências do currículo comum, com suporte especializado complementar

C

organização do atendimento educacional a partir de agrupamentos pedagógicos diferenciados

D

escolarização no ensino regular com eliminação de barreiras à aprendizagem e à participação

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