A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos
estabelece princípios que orientam a organização político
administrativa municipal. Dentre os princípios que regem a
atuação do Município, destaca-se a:

Question

A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos 
estabelece princípios que orientam a organização político
administrativa municipal. Dentre os princípios que regem a 
atuação do Município, destaca-se a: Alternativa A: dependência legislativa em relação à União Ou Alternativa B: supremacia dos interesses privados sobre o interesse 
público Ou Alternativa C: centralização das decisões administrativas no Poder Executivo Ou Alternativa D: autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da 
Constituição

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da 
Constituição Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos/MT, art. 6º: "Art. 6º O Município de Porto dos Gaúchos, unidade territorial do Estado do Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela sua Lei Orgânica, na forma da Constituição Estadual e da Constituição Federal." A alternativa correta é a D porque reproduz esse princípio expresso de autonomia municipal.Tema central: Autonomia municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o art. 6º da Lei Orgânica, que afirma a autonomia do Município. A base também indica consonância com o art. 18 da Constituição Federal, segundo o qual os Municípios integram a organização político-administrativa como entes autônomos, e não em dependência legislativa em relação à União.BErradaEstá errada porque a supremacia dos interesses privados sobre o interesse público não se compatibiliza com o regime jurídico de direito público indicado na própria Lei Orgânica. A base afirma que a atuação municipal se orienta pelo interesse público, pelo bem-estar coletivo e pela redução de desigualdades, o que exclui a formulação da alternativa.CErradaEstá errada porque a Lei Orgânica não erige a centralização das decisões administrativas no Poder Executivo como princípio estruturante da organização político-administrativa. Segundo a base, a estrutura orgânica municipal reconhece Poderes independentes e harmônicos entre si, o que afasta a concentração decisória no Executivo como princípio.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao núcleo do art. 6º da Lei Orgânica de Porto dos Gaúchos. O dispositivo define o Município como pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política, administrativa e financeira, organizada e regida por sua Lei Orgânica na forma da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Esse é o princípio expressamente previsto para sua organização político-administrativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre o princípio expresso de autonomia municipal e enunciados incompatíveis com a Lei Orgânica: subordinação à União, primazia do interesse privado e centralização no Executivo. A questão era de literalidade do art. 6º.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar princípio da organização municipal, procure primeiro a literalidade da Lei Orgânica local.Se o texto normativo trouxer a expressão exata da alternativa, essa correspondência literal tende a ser decisiva.Elimine opções que neguem a autonomia municipal ou substituam a estrutura orgânica por subordinação, interesse privado ou concentração de poder.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos estabelec...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas