O Município de Porto dos Gaúchos pode instituir tributos e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3883718
Direito Tributário
O Município de Porto dos Gaúchos pode instituir tributos
específicos para atender às suas necessidades de arrecadação
e ao financiamento de serviços públicos. Dentre as contribuições
de competência municipal, encontram-se aquelas que podem
ser cobradas para custear melhorias urbanas e serviços de
iluminação pública. Considerando o exposto as contribuições
que o município pode instituir são:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 145, III, e art. 149-A: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (...) Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.”
Tema central: Competência tributária municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque menciona exatamente as duas contribuições cuja instituição pelo Município tem previsão constitucional expressa: a contribuição de melhoria, prevista no art. 145, III, da CF, quando decorrente de obra pública, e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da CF. O fundamento decisivo é a competência tributária municipal expressamente prevista na Constituição para essas duas espécies.
B
Errada
Está errada por ausência de competência constitucional específica. A base afirma que não há previsão constitucional de contribuição municipal autônoma para custeio de serviços de saúde e educação municipal. Finalidade pública relevante, por si só, não autoriza criação de contribuição.
C
Errada
Está errada porque inclui contribuição sindical, que não é contribuição de competência municipal. Além disso, a alternativa mistura exações que não correspondem, como regra, ao rol de contribuições municipais cobrado pela questão. O enunciado destaca melhorias urbanas e iluminação pública, justamente as hipóteses com previsão constitucional literal para o Município.
D
Errada
Está errada porque as contribuições ali indicadas pertencem à competência da União. A base determina o uso do art. 149, caput, da CF: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (...)”. Logo, CSLL e CIDE não podem ser instituídas por Município.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre tributos municipais em geral e contribuições que o Município efetivamente pode instituir por previsão constitucional expressa, além de induzir o candidato a achar que qualquer serviço público local relevante, como saúde e educação, admite contribuição própria.
Dica para questões semelhantes
- Em contribuições, confira primeiro se a Constituição atribui expressamente a competência ao ente cobrado na questão.
- Para Município, retenha como hipóteses expressas da base: contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Não presuma que a importância do serviço público local autoriza criação de contribuição; sem previsão constitucional específica, a alternativa deve ser afastada.
- Se a opção trouxer contribuição social, CIDE ou contribuição de categoria profissional/econômica, confronte com o art. 149 da CF, que as reserva, em regra, à União.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A alternativa correta é a A
- B está incorreta: Não existe no sistema tributário brasileiro uma "Contribuição" municipal específica para custear saúde e educação. O financiamento dessas áreas ocorre por meio da destinação de um percentual mínimo da arrecadação dos impostos gerais (como IPTU, ISS) e repasses constitucionais.
- C está incorreta: Embora o município até possa instituir a Contribuição Previdenciária para os seus próprios servidores (caso tenha um regime próprio), a Contribuição Sindical é de competência da União (e atualmente é facultativa). .
- D está incorreta: A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) são tributos de competência exclusiva da União (Governo Federal).
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos