Questões de Concurso Comentadas para MSConcursos

Q3879417

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879417 Direito Ambiental

Durante a análise de um projeto de reuso urbano proposto por uma concessionária, a equipe técnica questiona quais obrigações devem ser observadas pelo produtor de água de reuso, antes e durante a implantação da modalidade pretendida. Marque a alternativa que melhor explica o disposto na Deliberação CRH n.º 266/2022, sobre o tema.

A

O produtor deve observar normas técnicas do DAEE e da CETESB, definir usos, finalidade, localização e volume da água de reuso, além de manter registros operacionais disponíveis aos órgãos competentes.

B

O produtor pode implantar o reuso desde que possua licença ambiental vigente, independente da identificação dos usos ou do volume de água utilizado.

C

O produtor pode implantar o reuso em áreas públicas sem necessidade de identificação de finalidade, volume ou disponibilização de informações aos órgãos.

D

O produtor deve comprovar capacidade técnica dos operadores, sendo facultativa a adoção de normas técnicas e a manutenção de registros operacionais.

E

O produtor deve apenas informar o início da operação de reuso aos órgãos gestores, ficando dispensado de registros técnicos e de observância de normas específicas.

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Q3879416

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879416 Direito Ambiental

Em um estudo costeiro, uma equipe deve verificar os usos ambientais compatíveis com águas salobras e salinas, segundo classificação prevista na Resolução CONAMA n.º 357/2005. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor expressa um uso permitido para águas salobras de Classe 1.

A

As águas salobras de Classe 1 são permitidas, exclusivamente, para aquicultura e uso industrial, sem uso humano após tratamento.

B

As águas salobras de Classe 1 não permitem qualquer forma de recreação ou uso humano, sendo destinadas apenas à navegação e proteção das comunidades aquáticas.

C

As águas salobras de Classe 1 destinam-se, exclusivamente, à preservação de ambientes aquáticos em unidades de conservação, sem outros usos.

D

As águas salobras de Classe 1 podem ser utilizadas apenas para irrigação agrícola, sem possibilidade de uso recreativo ou abastecimento humano, ainda que realizado tratamento avançando.

E

As águas salobras de Classe 1 podem ser destinadas à recreação de contato primário, proteção das comunidades aquáticas, aquicultura, pesca, abastecimento humano, após tratamento, irrigação de hortaliças e frutas consumidas cruas.

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Q3879415

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879415 Legislação Estadual

Em atendimento às normas estaduais, uma empresa usuária dos recursos hídricos, identificou discrepâncias no cálculo do valor cobrado pela utilização da água e busca compreender quais mecanismos legais estão disponíveis para tratar a situação. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor traduz o disposto em lei sobre o tema.

A

O decreto condiciona a revisão administrativa dos valores apenas à comprovação de erro técnico, feita por perito indicado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica.

B

Os usuários não têm direito a acessar o sistema de cálculo dos valores da cobrança, cabendo ao órgão gestor manter sigilo desses dados.

C

A revisão dos valores cobrados não é permitida pelo decreto, sendo vedada qualquer compensação ou ajuste após pagamento.

D

A entidade responsável pela cobrança deve implantar sistema de informações que permita ao usuário acessar os cálculos dos valores, em caso de inconsistências, o usuário pode requerer a revisão dos valores com justificativas, podendo as diferenças serem compensadas em períodos posteriores.

E

A entidade responsável pela cobrança não é obrigada a justificar os critérios de cálculo ao usuário, que só pode contestar via ação judicial.

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Q3879414

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879414 Engenharia Ambiental e Sanitária

Ao analisar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos instituída pela legislação estadual, um servidor questiona se este mecanismo possui caráter meramente arrecadatório, ou se integra à política de gestão dos recursos naturais. A partir dos arts. 1º ao 8º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa que responda, corretamente, ao questionamento deste servidor.

A

A cobrança pelo uso da água constitui instrumento da política estadual de recursos hídricos, não se caracterizando como penalidade nem como tributo de natureza sancionatória.

B

A cobrança corresponde à contribuição especial criada para financiamento geral da administração pública.

C

A cobrança possui caráter compensatório, destinada a indenizar o Estado pelos impactos ambientais do uso da água.

D

A cobrança tem natureza punitiva e aplica-se aos usuários que utilizarem recursos hídricos em desacordo com a outorga.

E

A cobrança configura taxa ambiental vinculada, exclusivamente, à fiscalização do uso da água.

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Q3879413

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879413 Legislação Estadual

No contexto da aplicação dos recursos do FEHIDRO, cabe identificar quem pode habilitar-se a obter financiamento e quais restrições podem incidir sobre os repasses. Com base nos arts. 12 e 13, do Decreto n.º 48.896/2004, com as alterações posteriores, localize a alternativa correta.

A

A obtenção de recursos do FEHIDRO é restrita a órgãos públicos estaduais, não sendo admitidos consórcios intermunicipais ou instituições privadas, mesmo que realizem ações de proteção de recursos hídricos.

B

Os recursos do FEHIDRO destinados a pessoas jurídicas privadas, com fins lucrativos, podem ser incorporados ao patrimônio dessas entidades sem qualquer limitação, desde que aprovados pelo COFEHIDRO.

C

Concessionárias de serviços públicos podem acessar recursos do FEHIDRO sem observar critérios de enquadramento nos planos de bacia ou no Plano Estadual de Recursos Hídricos, bastando comprovar a prestação de serviços de saneamento.

D

Podem habilitar-se à obtenção de recursos do FEHIDRO pessoas jurídicas de direito público e privadas, incluindo concessionárias e entidades sem fins lucrativos, desde que seus projetos estejam enquadrados nos planos das bacias hidrográficas, cumpram requisitos previstos em lei e em regulamento, os recursos repassados a empresas lucrativas não poderão incorporar-se integralmente ao seu patrimônio.

E

Entidades privadas podem habilitar-se ao FEHIDRO apenas para projetos de Educação Ambiental, independente de atuação no âmbito de recursos hídricos, desde que sem fins lucrativos.

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Q3879412

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879412 Legislação Estadual

No âmbito da gestão financeira da bacia hidrográfica, a operacionalização dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, exige estrutura administrativa compatível com as atribuições legais das Agências de Bacia. Referindo-se ao artigo 4º, da Lei n.º 10.020/1998, qual alternativa é verdadeira?

A

A cobrança pelo uso da água é operacionalizada por órgãos estaduais, com posterior repasse de informações à Agência de Bacia.

B

A Agência é responsável por administrar a subconta do FEHIDRO correspondente à bacia, efetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e gerir os recursos financeiros arrecadados.

C

Os recursos financeiros arrecadados na bacia são geridos diretamente pelo fundo estadual, sendo a Agência responsável por apresentar relatórios técnicos.

D

A administração dos recursos financeiros da bacia é realizada pelo Comitê, cabendo à Agência apenas acompanhar a execução orçamentária.

E

A gestão da subconta do FEHIDRO ocorre no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com participação técnica da Agência.

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Q3879411

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879411 Direito Ambiental

No âmbito da gestão das águas de domínio da União, a Lei n.º 9.433/1997, atribui competências específicas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Com base nos arts. 32 e 33, da referida Lei, aponte a alternativa certa.

A

A outorga de uso de águas da União é atribuição exclusiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

B

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico outorgar o direito de uso de recursos hídricos de domínio da União e fiscalizar esses usos.

C

A atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico limita-se à coleta de dados hidrológicos.

D

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico legislar sobre recursos hídricos em todo o Território Nacional.

E

A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete, exclusivamente, aos Comitês de Bacia.

Q3879410

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879410 Direito Ambiental

A gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo é estruturada a partir de instrumentos de planejamento e de um sistema institucional que busca integrar diferentes níveis de governo e a sociedade. Tomando por base os arts. 16 a 20 e 22 a 30, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?

A

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos atua de forma independente, sem integração ao sistema estadual de gerenciamento.

B

O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por órgãos colegiados e executivos, bem como o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas, tendo como referência o Plano Estadual de Recursos Hídricos.

C

A divisão do território estadual por bacias hidrográficas não é considerada no modelo de gestão previsto pela lei.

D

O Plano Estadual de Recursos Hídricos possui caráter orientativo, não influenciando ou impactando nas decisões do sistema de gerenciamento.

E

Os Comitês de Bacias Hidrográficas exercem função técnica, sem participação em processos decisórios.

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Q3879409

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879409 Meio Ambiente

Sobre a natureza e os objetivos do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo, (ZEE-SP), é correto afirmar que se trata de:

A

Um plano setorial para expansão urbana, focado no controle do uso do solo em áreas metropolitanas.

B

Um estudo técnico obrigatório para o licenciamento ambiental de empreendimentos de grande porte.

C

Um instrumento de planejamento ambiental e territorial que ordena a gestão do território conforme suas potencialidades e vulnerabilidades.

D

Um relatório de impacto ambiental que estabelece compensações para danos em áreas de preservação.

E

Uma política estadual de incentivo fiscal para atividades econômicas sustentáveis em zonas rurais.

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Q3879406

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879406 Legislação Estadual

De acordo com o Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática, (PEARC), a sua concepção se fundamentou em premissas que dão base para a elaboração e para a proposição de ações de adaptação. Assinale a alternativa que, corretamente, apresente essas premissas.

A

Análise de impactos, identificação do aumento climático, definição de ações e levantamento de problemas.

B

Reconhecimento da emergência climática, definição de ações e análise de impactos.

C

Necessidade de monitoramento, redução de desigualdades e fortalecimento de setores críticos.

D

Proteção da fauna e flora, proposição de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável e participação colaborativa da sociedade.

E

Reconhecimento da emergência climática, fortalecimento da governança colaborativa e promoção da justiça climática.

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Q3879404

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879404 Meio Ambiente

O Relatório de Qualidade Ambiental, (RQA), trata-se de um documento periódico, produzido no âmbito da Subsecretaria de Meio Ambiente. Qual é a principal finalidade desse relatório?

A

Substituir a necessidade de auditorias ambientais obrigatórias para o setor industrial.

B

Informar a sociedade e os órgãos ambientais sobre os impactos gerados pela operação de um determinado empreendimento.

C

Listar, de maneira punitiva, os municípios paulistas que não cumpriram as metas ambientais no ano.

D

Servir, exclusivamente, como um repositório técnico de dados brutos para a comunidade científica.

E

Oferecer um panorama integrado e analítico da qualidade ambiental para subsidiar políticas públicas.

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Q3879401

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879401 Meio Ambiente

O Decreto n.º 69.581/2025 institui o Programa Estadual de Educação Ambiental, (ProEEA), no âmbito do Estado de São Paulo. Qual é a alternativa correta, de acordo com o art. 1º, do referido decreto?

A

Criar um sistema autônomo de Educação Ambiental, desvinculado das políticas públicas estaduais existentes.

B

Transferir à iniciativa privada a execução das ações de Educação Ambiental no Estado.

C

Estabelecer penalidades administrativas para instituições que descumprirem normas ambientais educacionais.

D

Implantar a Política Estadual de Educação Ambiental por meio de ações articuladas, integradas e permanentes, voltadas à promoção da Educação Ambiental no Estado.

E

Definir currículo único obrigatório de Educação Ambiental para todas as redes de ensino.

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Q3879400

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879400 Direito Ambiental

Acerca do disposto na Lei n.º 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, o art. 4º estabelece os princípios básicos da Educação Ambiental. Assinale a alternativa que indique, corretamente, um dos princípios previstos nesse artigo.

A

A abordagem das questões ambientais de forma articulada, com enfoque regional restrito a cada estado, sem contemplar as dimensões culturais e étnicas em âmbito nacional.

B

A garantia do ensino e da avaliação crítica do processo educativo restrita ao Nível Médio das redes estaduais de ensino.

C

A valorização do individualismo nas ideias e nas concepções pedagógicas, ainda que organizadas sob a perspectiva da interdisciplinaridade.

D

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

E

O reconhecimento e respeito à singularidade cultural estabelecida historicamente no Brasil, desde o Período Pré-Colonial.

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Q3879399

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879399 Meio Ambiente

Ao elaborar programas e projetos de Educação Ambiental, o poder público estadual deve observar objetivos que ultrapassam a mera transmissão de informações, buscando promover transformações sociais, políticas e culturais. Nesse sentido, conforme os objetivos fundamentais previstos na Lei n.º 12.780/2007, indique a alternativa correta.

A

A Educação Ambiental deve priorizar o crescimento econômico, ainda que isso implique flexibilização de princípios sociais e culturais.

B

A Educação Ambiental deve limitar a participação social aos espaços institucionais formais, de caráter consultivo.

C

A Educação Ambiental deve focar, exclusivamente, na mudança de comportamentos individuais, sem articulação com processos coletivos.

D

A Educação Ambiental deve concentrar a tomada de decisões socioambientais nos órgãos técnicos especializados.

E

A Educação Ambiental deve contribuir para a formação de uma sociedade ambientalmente responsável, socialmente justa, culturalmente diversa, economicamente viável e politicamente participativa.

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Q3879398

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879398 Direito Ambiental

No processo de elaboração de um Plano Estadual de Gestão Ambiental, a equipe técnica discute a inserção da Educação Ambiental como diretriz transversal das ações governamentais. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.780/2007, assinale a alternativa que indica, devidamente, como a Educação Ambiental deve ser considerada nesse contexto.

A

Como instrumento restrito às fases de licenciamento e fiscalização ambiental.

B

Como política setorial autônoma, desvinculada dos processos de gestão ambiental.

C

Como ação educativa de apoio, a ser desenvolvida, prioritariamente, em programas de conscientização ambiental.

D

Como componente essencial e permanente das políticas ambientais, devendo estar integrada, de forma articulada, aos diferentes níveis e modalidades dos processos de gestão ambiental.

E

Como atividade facultativa, condicionada à disponibilidade orçamentária dos órgãos ambientais.

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Q3879397

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879397 Direito Ambiental

A Educação Ambiental, prevista no art. 225, da Constituição Federal, não se limita ao ensino formal, assumindo papel estratégico na efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando-se essa perspectiva constitucional, marque a alternativa correta.

A

Possui caráter acessório, sendo utilizada apenas como instrumento de apoio às políticas ambientais.

B

Tem como objetivo central a transmissão de conteúdos científicos sobre Ecologia e Preservação.

C

Depende de legislação infraconstitucional para adquirir validade jurídica.

D

Constitui um dever do Poder Público, devendo ser promovida em todos os níveis de ensino e articulada com a conscientização da coletividade.

E

Representa uma diretriz educacional de aplicação exclusiva no âmbito das escolas públicas.

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Q3879396

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879396 Meio Ambiente

O Programa Nacional de Educação Ambiental, (ProNEA), compreende a Educação Ambiental como um instrumento estratégico da gestão ambiental, orientando a atuação de agentes públicos e privados na construção de políticas voltadas à sustentabilidade socioambiental. À luz das diretrizes do ProNEA, assinale a alternativa que melhor expressa o papel da Educação Ambiental na formulação e implementação das políticas públicas ambientais.

A

Priorizar ações educativas pontuais, centradas na transmissão de informações técnicas, de modo a garantir eficiência administrativa na gestão ambiental.

B

Utilizar a Educação Ambiental como ferramenta de sensibilização individual, desvinculada da construção de valores culturais e da justiça social.

C

Direcionar a Educação Ambiental para a formação de especialistas, restringindo a participação social aos momentos de consulta pública formal.

D

Orientar processos participativos que promovam a democratização da informação, a inclusão social e o envolvimento da sociedade em todas as etapas das políticas ambientais.

E

Valorizar, exclusivamente, iniciativas institucionais governamentais, assegurando maior controle técnico sobre a definição e a fiscalização das políticas ambientais.

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Q3879395

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879395 Meio Ambiente

De acordo com a Resolução SMA n.º 187/2018, as ações de Educação Ambiental, no Sistema Ambiental Paulista, devem abranger diferentes temáticas estratégicas relacionadas à sustentabilidade socioambiental. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

A promoção de campanhas informativas pontuais, sem relação com processos educativos continuados.

B

Exclusivamente a preservação de unidades de conservação, sem articulação com outros temas ambientais.

C

A gestão integrada de resíduos sólidos, a avaliação de impactos ambientais e as ações de mitigação, adaptação e ampliação da resiliência frente às mudanças climáticas.

D

Apenas conteúdos teóricos voltados à conservação da fauna e da flora.

E

O desenvolvimento de ações educativas desvinculadas da gestão ambiental e do planejamento territorial.

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Q3879394

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879394 Meio Ambiente

De acordo com o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, é considerado um princípio da Educação para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global:

A

A Educação Ambiental deve estimular a caridade, a soberania e o respeito aos recursos naturais, valendo-se de estratégias ambientais e da interação entre os povos.

B

A Educação Ambiental deve ter como base o pensamento crítico e inovador, em qualquer tempo ou lugar, em seus modos formal, não formal e informal, promovendo a transformação e a construção da sociedade.

C

A Educação Ambiental é um direito exclusivo da criança e do adolescente, cabendo aos adultos apenas o papel de educadores ambientais.

D

A Educação Ambiental é individualista. Tem o propósito de formar cidadãos com consciência de classe, que respeitem a hierarquia cultural entre os povos e a soberania das nações.

E

A Educação Ambiental é neutra, não ideológica, é um ato político partidário.

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Q3879392

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879392 Direito Ambiental

Nos termos do art. 3º, da Resolução SIMA n.º 115, de 21 de dezembro de 2022, a Autorização de Manejo in Situ deverá ser solicitada pelo interessado, por qual via?

A

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre - GEFAU.

B

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Doméstica - SIGFD.

C

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre - SIGFS.

D

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Exótica - GEFAU.

E

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Exótica - SIGFE.

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