Ao analisar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos instituída pela legislação
estadual, um servidor questiona se este mecanismo possui caráter meramente
arrecadatório, ou se integra à política de gestão dos recursos naturais. A partir dos
arts. 1º ao 8º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa que responda,
corretamente, ao questionamento deste servidor.

Question

Ao analisar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos instituída pela legislação
estadual, um servidor questiona se este mecanismo possui caráter meramente
arrecadatório, ou se integra à política de gestão dos recursos naturais. A partir dos
arts. 1º ao 8º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa que responda,
corretamente, ao questionamento deste servidor.  Alternativa A: A cobrança pelo uso da água constitui instrumento da política estadual de recursos hídricos, não se caracterizando como penalidade nem como tributo de natureza
sancionatória. Ou Alternativa B: A cobrança corresponde à contribuição especial criada para financiamento geral da
administração pública. Ou Alternativa C: A cobrança possui caráter compensatório, destinada a indenizar o Estado pelos
impactos ambientais do uso da água. Ou Alternativa D: A cobrança tem natureza punitiva e aplica-se aos usuários que utilizarem recursos
hídricos em desacordo com a outorga.  Ou Alternativa E: A cobrança configura taxa ambiental vinculada, exclusivamente, à fiscalização do uso
da água.

MS Concursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A cobrança pelo uso da água constitui instrumento da política estadual de recursos hídricos, não se caracterizando como penalidade nem como tributo de natureza
sancionatória.

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Ao analisar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos instit...

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