Questões de Concurso Para fcc

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240008 Direito Administrativo
Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídica de direito privado. Quando presta serviço público de caráter essencial, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro, a jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade dos bens empregados na atividade prestacional pública e sua submissão ao regime de precatório. Trata-se de
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240007 Legislação Federal
Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que estabelece que
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240006 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018.
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240005 Direito Administrativo
Em parcela de determinada área rural de larga extensão, compreendendo diversas propriedades privadas produtivas, foram instaladas linhas de transmissão de energia de alta tensão por empresa concessionária de serviço público federal. Essas linhas de transmissão ocuparam uma faixa de 100 metros de largura por cerca de 200 quilômetros de comprimento. Além da evidente restrição aos direitos de uso e gozo dos imóveis rurais atingidos, restou comprovado que a implantação de tal empreendimento público causou enormes prejuízos aos proprietários rurais, cabendo-lhes indenização pelos danos decorrentes da implantação do referido empreendimento.

Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada 
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240004 Direito Administrativo
A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.

(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)

Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240003 Legislação Federal
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240002 Direito Constitucional
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Com relação aos Tribunais e Juízes dos Estados,
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240001 Direito Ambiental
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Com relação ao meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
III. São disponíveis as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Está correto o que se afirma em
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240000 Direito Constitucional
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Fiorella nasceu na Itália enquanto seus pais, brasileiros, lá estavam a serviço do Brasil. Dez anos mais tarde, todos voltaram ao Brasil e os pais de Fiorella se divorciaram, vindo sua mãe a se casar, no Brasil, com um italiano, que aqui era empresário, nascendo, dessa nova união, em território brasileiro, Giuseppe. Giuseppe, que já tem a cidadania italiana, quer viver na Itália e Fiorella deseja, um dia, preenchidos os requisitos, tornar-se Governadora do Estado em que reside, no Brasil. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Giuseppe
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4239999 Direito Constitucional
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4239998 Direito Constitucional
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Suponha que Violeta tenha impetrado mandado de segurança, perante o órgão competente, contra ato de Ministro de Estado, e que a decisão tenha sido denegatória. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Violeta 
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4239997 Direito Constitucional
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Benedito está no exercício de seu primeiro mandato como Prefeito do Município "X" e deseja se candidatar à reeleição em 2028. Sua esposa, Margareth, disse que, se Benedito for reeleito, se candidatará, em 2030, à Governadora do Estado “XY", que abrange o Município "X", sendo que ela é brasileira, eleitora, tem 35 anos de idade e é advogada. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, Benedito
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4239996 Direito Constitucional
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em
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Q4234799 Engenharia Civil
No âmbito da fiscalização de obras públicas, o controle de execução e recebimento de revestimentos de pisos com placas cerâmicas assentadas com argamassa colante deve seguir rigorosamente as prescrições da ABNT NBR 13753. Para garantir a regularidade superficial,a estanqueidade e a durabilidade do sistema, evitando manifestações patológicas como o descolamento de placas, a fiscalização deve exigir que:
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Q4234798 Engenharia Civil
No âmbito das obras públicas de engenharia civil, o Caderno de Encargos constitui um documento técnico-administrativo funda mental na fase de planejamento e contratação do objeto. Ele reúne um conjunto de diretrizes, especificações, normas e critérios que devem governar a execução dos serviços, as relações entre a fiscalização do órgão contratante e a empresa contratada, e as condições para a aceitação da obra.
Assim, considerando as características, os objetivos e a aplicabilidade do Caderno de Encargos no gerenciamento de obras públicas, considere:  
I. O Caderno de Encargos estabelece o padrão de acabamento exigido para a obra e detalha os métodos construtivos aceitáveis, servindo como uma ferramenta de controle de qualidade para a equipe de fiscalização da Administração Pública.
II. Em caso de divergência ou omissão entre os desenhos de projeto (plantas) e as especificações contidas no Caderno de Encargos, adota-se, como regra geral de prioridade em contratos de engenharia pública, a supremacia absoluta dos desenhos sobre o texto escrito do caderno.
III O Caderno de Encargos integra formalmente o edital de licitação e o instrumento contratual da obra pública, possuindа força jurídica vinculante, de modo que o descumprimento de suas diretrizes técnicas pela contratada enseja a aplicação de sanções administrativas e penalidades contratuais pela Administração,
IV. O Caderno de Encargos deve discriminar as condições para a medição dos serviços executados e os critérios para o recebimento provisório e definitivo da obra, balizando o fluxo de liquidação e pagamento das despesas.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q4234797 Engenharia de Qualidade
No contexto do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) baseado na ABNT NBR ISO 9001, e com base nas diretrizes normativas relativas à abordagem de processo, mentalidade de risco e informação documentada,
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Q4234796 Engenharia Civil
A execução de fundações profundas exige um controle rigoroso de canteiro, uma vez que falhas nos procedimentos de perfuração, concretagem ou cravação podem comprometer irremediavelmente a capacidade de carga do elemento estrutural. Considerando as normas vigentes para a execução de fundações,
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Q4234795 Engenharia Civil
Na execução de estruturas de concreto armado, durante o adensamento do concreto com vibrador de imersão (tipo agulha), deve-se atender à seguinte recomendação:
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Q4234794 Edificações
Durante o recebimento do concreto dosado em central (usinado) no canteiro de obras, devem ser realizados ensaios e verificações com base nas normas técnicas brasileiras vigentes, a fim de garantir a conformidade do material antes de sua descarga e aplicação.

Com base nos procedimentos normativos adotados no controle tecnológico do concreto, considere:

I. O ensaio de abatimento do tronco de cone, realizado conforme a ABNT NBR 16889, tem como finalidade determinar a consistência do concreto fresco, pela medida do seu assentamento.
II. A moldagem de corpos de prova cilindros no canteiro de obras, conforme os procedimentos da ABNT NBR 5738, visa permitir a posterior verificação da resistência à compressão axial do concreto endurecido.
III. A inspeção visual do concreto durante a descarga, com foco na identificação de sinais evidentes de segregação ou exsudação excessiva, constitui uma etapa inicial e importante do controle de qualidade em campo.

Está correto o que se afirma em
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Q4234793 Edificações
A execução de alvenarias, sejam elas estruturais ou de vedação, exige o cumprimento rigoroso de procedimentos para garantir o desempenho térmico, acústico, a estanqueidade à água e a estabilidade estrutural do sistema. Nesse contexto, segundo as prescrições normativas.
Alternativas
Respostas
381: B
382: C
383: B
384: A
385: D
386: B
387: D
388: E
389: B
390: A
391: D
392: A
393: C
394: A
395: E
396: D
397: D
398: A
399: B
400: C