Questões de Concurso
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Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada
(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)
Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
III. São disponíveis as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Está correto o que se afirma em
Assim, considerando as características, os objetivos e a aplicabilidade do Caderno de Encargos no gerenciamento de obras públicas, considere:
I. O Caderno de Encargos estabelece o padrão de acabamento exigido para a obra e detalha os métodos construtivos aceitáveis, servindo como uma ferramenta de controle de qualidade para a equipe de fiscalização da Administração Pública.
II. Em caso de divergência ou omissão entre os desenhos de projeto (plantas) e as especificações contidas no Caderno de Encargos, adota-se, como regra geral de prioridade em contratos de engenharia pública, a supremacia absoluta dos desenhos sobre o texto escrito do caderno.
III O Caderno de Encargos integra formalmente o edital de licitação e o instrumento contratual da obra pública, possuindа força jurídica vinculante, de modo que o descumprimento de suas diretrizes técnicas pela contratada enseja a aplicação de sanções administrativas e penalidades contratuais pela Administração,
IV. O Caderno de Encargos deve discriminar as condições para a medição dos serviços executados e os critérios para o recebimento provisório e definitivo da obra, balizando o fluxo de liquidação e pagamento das despesas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com base nos procedimentos normativos adotados no controle tecnológico do concreto, considere:
I. O ensaio de abatimento do tronco de cone, realizado conforme a ABNT NBR 16889, tem como finalidade determinar a consistência do concreto fresco, pela medida do seu assentamento.
II. A moldagem de corpos de prova cilindros no canteiro de obras, conforme os procedimentos da ABNT NBR 5738, visa permitir a posterior verificação da resistência à compressão axial do concreto endurecido.
III. A inspeção visual do concreto durante a descarga, com foco na identificação de sinais evidentes de segregação ou exsudação excessiva, constitui uma etapa inicial e importante do controle de qualidade em campo.
Está correto o que se afirma em