Questões de Concurso para FCC

Q3735568

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735568 Direito Administrativo

O efeito ativo reflexo do ato administrativo consiste no efeito que

A

que age por tempo determinado desde a edição do ato.

B

é preliminar ou inicial e distinto da eficácia principal do ato.

C

atinge terceiros estranhos à relação jurídica principal.

D

que atinge o próprio ato.

E

que impede a reanálise do ato que possa prejudicar o administrado.

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Q3735567

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735567 Direito Administrativo

O poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, conhecido como requisição de serviço, está alicerçado no princípio da

A

participação coletiva necessária.

B

supremacia do interesse público.

C

superioridade coletiva.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

eficiência.

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Q3735566

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735566 Direito Administrativo

Em se tratando de atos administrativos, a presunção que aponta para o pressuposto de que, até prova em contrário, todos os atos da Administração são considerados válidos perante o direito, se refere à presunção de

A

constância, que tem natureza jurisprudencial.

B

legalidade, que tem natureza juris et de jure.

C

validade, que tem natureza juris tantum.

D

veracidade, que tem natureza de lege ferenda.

E

certeza, que tem natureza de lege lata.

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Q3735565

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735565 Direito Penal

Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a

A

perda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.

B

constituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.

C

suspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.

D

inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

E

obrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.

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Q3735564

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735564 Direito Administrativo

Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função

A

hermenêutica e função integrativa.

B

analítica e função integrativa.

C

otimizadora e função hermenêutica.

D

mandamental e função otimizadora.

E

integrativa e função valorativa.

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Q3735563

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735563 Direito Civil

Conforme dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz

A

deverá se utilizar exclusivamente dos instrumentos de solução consensual de conflitos.

B

decidirá de acordo com interpretação teleológica da norma análoga.

C

não reconhecerá direito, já que inexistente no âmbito jurídico.

D

não assegurará a tutela pleiteada na parte em que não houver dispositivo legal que a sustente.

E

decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

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Q3735562

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735562 Direito Administrativo

A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:

A

se inespecífica, deve ser atribuída ao órgão máximo superior ao agente processado.

B

se delegada ou em caso de revogação da delegação, deve ser publicada em meio oficial.

C

é passível de avocação por superior hierárquico, dispensada a motivação do ato, que tem natureza discricionária.

D

é renunciável em qualquer hipótese, mas sob a exigência de que haja agente de mesma hierarquia para exercê-la.

E

se delegada a terceiro, é irrevogável dentro da esfera de abrangência da delegação.

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Q3735561

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735561 Direito Penal

A Lei nº 14.133/2021 introduziu no Código Penal diversos artigos, descrevendo determinadas condutas em licitações em contratos administrativos como crimes. Considere as seguintes condutas:

I. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-la.

II. Admitir à licitação empresa ou profissional impedidos de licitar ou contratar com a Administração.

III. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Corresponde à descrição legal o que consta em:

A

IIe III apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3735560

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735560 Direito Administrativo

A propósito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021

A

prevê o reequilíbrio econômico-financeiro inicial quando houver alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, afastando tal necessidade quando houver redução desses encargos.

B

prevê a repactuação como mecanismo de reequilíbrio dos preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra.

C

veda o reequilíbrio econômico-financeiro, quando adotadaa contratação integrada ou semi-integrada.

D

impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro quando o contrato já estiver extinto.

E

prevê que o reequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe será formalizado por simples apostila.

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Q3735559

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735559 Direito Administrativo

A Secretaria da Educação do Estado W realizou licitação para aquisição de 1 milhão de cadernos escolares, para fornecimento aos alunos ao longo do ano letivo, considerando que cada aluno fará jus a quatro cadernos. Contudo, após a assinatura do contrato com avencedora da licitação, verificou-se que o número inicialmente estimado de matrículas foi acrescido em 50 mil novos alunos, em razão de fenômeno migratório imprevisto. Diante de tal quadro e desejando manter a proporção de cadernos por aluno inicialmente planejada, a Secretaria

A

deverá anular a contratação, em razão de vício na motivação do ato que deflagrou o procedimento, o que justificará a contratação direta de qualquer empresa que apresente proposta de mesmo valor para o fornecimento desejado.

B

deverá revogar a licitação e realizar um novo procedimento licitatório, tendo em vista que o novo montante de cadernos representa ganho de escala que justifica a realização de nova competição.

C

poderá convocar o segundo lugar na licitação para suprir a demanda adicional, nas mesmas condições da proposta vencedora.

D

poderá realizar contratação direta do montante adicional, observada as condições da proposta vencedora e sorteado o contratado dentre os participantes da licitação.

E

poderá promover de forma justificada o aditamento do contrato, com o aumento na quantidade inicialmente contratada, sendo o contratado obrigado aprestar a nova quantidade nas mesmas condições inicialmente propostas.

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Q3735558

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735558 Direito Administrativo

A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que

A

a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.

B

as propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.

C

o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, ressalvado o acesso pelos órgão de controle.

D

o modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.

E

devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo é conduta ímproba, mas não tipificada criminalmente.

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Q3735557

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735557 Direito Administrativo

No tocante à concorrência, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal modalidade

A

será adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

adotará como critério obrigatório o menor preço ou o maior desconto, para o julgamento das propostas.

C

será adotada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

é obrigatória para licitações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

E

poderá ser utilizada para registro de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

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Q3735556

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735556 Direito Administrativo

O prefeito do Município Y nomeia sobrinho, servidor municipal titular de cargo efetivo, para exercício da função gratificada de Controlador-Geral da Administração Municipal. À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei ng 8.429/1992), trata-se de conduta

A

atípica, visto que a nomeação para função gratificada, por recair em servidor titular de cargo efetivo, não caracteriza nepotismo.

B

atípica, visto que a lei não qualifica o nepotismo como improbidade.

C

tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

atípica, pois a lei qualifica o nepotismo como improbidade, mas o grau de parentesco em questão não se adequa descrição legal.

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Q3735555

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735555 Direito Administrativo

Passados noventa dias do final do exercício, o prefeito do Município X não encaminhou ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, o balanço geral do Município. Neste caso, conforme estatui a Constituição do Estado do Piauí, haverá

A

abertura de tomada de contas pela Câmara Municipal, que poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a designação de auditoria para assisti-la no processo.

B

rejeição automática das contas do Prefeito, devendo a Câmara de Vereadores abrir processo de impedimento dessa autoridade.

C

abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo julgamento será apreciado, em grau de recurso, pela Câmara Municipal.

D

abertura de processo de crime de responsabilidade do Prefeito, a ser julgado pela Assembleia Legislativa.

E

instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa, devendo ser convocado o Prefeito para prestar esclarecimentos.

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Q3735554

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735554 Direito Constitucional

Josemaria é servidor público, exercendo cargo científico. Como a remuneração que recebe não é suficiente para cobrir todos os seus gastos,, ppretende exercer cargo remunerado de professor em uma conhecida universidade pública. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Josemaria

A

poderá acumular o cargo público que exerce com até três cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

B

poderá acumular o cargo público que exerce com o cargo público de professor que pretende, desde que haja compatibilidade de horários.

C

não poderá acumular o cargo público que exerce com nenhum outro cargo público, ainda que de professor, por expressa vedação constitucional.

D

não poderá acumular o cargo público que exerce com o de professor como pretende, mas poderá acumulá-lo com outros dois cargos públicos científicos.

E

poderá acumular o cargo público que exerce com quantos cargos públicos de professor quiser, não havendo qualquer vedação ou limitação constitucional nesse sentido.

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Q3735553

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito,

A

tendo como objetivos fundamentais, dentre outros: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

regendo-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: prevalência dos direitos humanos; garantia do desenvolvimento nacional; não concessão de asilo político.

C

devendo buscar exclusivamente a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

sendo Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público da União.

E

sendo que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, não sendo possível o exercício do poder diretamente pelo povo.

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Q3735552

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735552 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é a

A

Advocacia-Geral da União, sendo que a representação judicial das unidades federadas será exercida pelos Procuradores dos Estados, cujo ingresso na carreira dependerá de concurso público de provas e títulos, que ocorrerá sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Defensoria Pública, que tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

Advocacia, pois o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D

Advocacia-Geral da União, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

Defensoria Pública, que é essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo a ela também a promoção dos direitos humanos.

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Q3735551

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735551 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União, dentre outras atribuições,

A

legislar sobrea proteção à infância, bem como sobre metalurgia e recursos minerais, exceto jazidas.

B

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho, tributário, financeiro e penitenciário.

D

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

E

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q3735550

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735550 Direito Constitucional

Com relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Senado Federal e, se decorridas 48 horas da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

II. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele convocado para missões especiais.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3735549

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735549 Direito Constitucional

Esmeraldo é trabalhador urbano em determinada empresa privada, onde realiza atividade considerada insalubre, na forma da lei, e foi informado por uma colega que referida empresa pretende dispensá-lo semjusta causa. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Esmeraldo

A

tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

não tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido no caso de atividades perigosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

não tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido nos casos de atividades perigosas ou penosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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