A Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, define os combustíveis sobre os quais incidirá o ICMS uma única vez, ainda
que as operações se iniciem no exterior. De acordo com essa Lei, nas operações

Question

A Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, define os combustíveis sobre os quais incidirá o ICMS uma única vez, ainda
que as operações se iniciem no exterior. De acordo com essa Lei, nas operações Alternativa A: sujeitas à incidência única de que trata a referida Lei Complementar, são contribuintes do ICMS o importador dos combustíveis e o produtor, excetuados, porém, os sujeitos passivos equiparados a produtor e os que produzam combustíveis de
forma residual, cujas operações estejam sujeitas ao diferimento. Ou Alternativa B: ocorridas no território nacional, sujeitas à incidência única de que trata a referida Lei Complementar, considera-se ocorrido
o fato gerador do ICMS, dentre outras hipóteses, na saída do etanol anidro combustível, do óleo diesel e do gás liquefeito
de petróleo do estabelecimento produtor desses combustíveis. Ou Alternativa C: interestaduais, entre contribuintes, com gasolina, óleo diesel e etanol anidro combustível, o imposto será repartido entre os
Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais
mercadorias. Ou Alternativa D: sujeitas à incidência única de que trata a referida Lei Complementar, ocorrendo a importação de gasolina, etanol anidro
combustível, óleo diesel, carvão mineral (exceto o tipo turfa) e gás liquefeito de petróleo, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS, dentre outras hipóteses, no momento do desembaraço aduaneiro. Ou Alternativa E: interestaduais com gasolina e óleo diesel, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.

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Alternativa [B] ocorridas no território nacional, sujeitas à incidência única de que trata a referida Lei Complementar, considera-se ocorrido
o fato gerador do ICMS, dentre outras hipóteses, na saída do etanol anidro combustível, do óleo diesel e do gás liquefeito
de petróleo do estabelecimento produtor desses combustíveis. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar nº 192/2022, art. 5º, I: "Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar no momento: I - da saída dos combustíveis de que trata o art. 2º do estabelecimento do contribuinte de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, nas operações ocorridas no território nacional;" Nas operações ocorridas no território nacional sujeitas à incidência única, o fato gerador ocorre na saída dos combustíveis do art. 2º do estabelecimento do contribuinte do art. 4º, o que confirma a correção da alternativa B.Tema central: ICMS monofásico sobre combustíveisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o rol legal de contribuintes do art. 4º da LC nº 192/2022, que dispõe: "Art. 4º São contribuintes do imposto de que trata esta Lei Complementar: I - o produtor nacional de biocombustíveis; II - a refinaria de petróleo e suas bases; III - a CPQ (Central de Matéria-Prima Petroquímica); IV - a UPGN (Unidade de Processamento de Gás Natural); V - o formulador de combustíveis; e VI - o importador." A lei inclui expressamente o importador e não traz a exclusão de sujeitos passivos equiparados a produtor ou de produtores residuais nos termos afirmados pela alternativa.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a combinação dos arts. 2º, 4º e 5º, I, da LC nº 192/2022. O art. 2º inclui no regime gasolina e etanol anidro combustível, diesel e biodiesel, e gás liquefeito de petróleo; o art. 4º define quem é contribuinte; e o art. 5º, I, fixa que, nas operações ocorridas no território nacional, o fato gerador ocorre na saída desses combustíveis do estabelecimento do contribuinte. Portanto, ao afirmar a ocorrência do fato gerador na saída do etanol anidro combustível, do óleo diesel e do GLP do estabelecimento produtor, a alternativa descreve corretamente a disciplina legal aplicável.CErradaEstá errada porque altera o critério legal de repartição interestadual. O art. 3º, IV, da LC nº 192/2022 estabelece: "Art. 3º Para a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, será observado o seguinte: IV - nas operações interestaduais com gasolina e etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, entre contribuintes, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, de modo a assegurar a tributação no Estado de destino;" A alternativa erra ao dizer que se mantém a mesma proporcionalidade das demais mercadorias, pois a lei adota critério voltado a assegurar a tributação no destino.DErradaEstá errada porque mistura regra correta com produto fora do rol legal. O art. 5º, II, da LC nº 192/2022 prevê o desembaraço aduaneiro como momento do fato gerador nas importações, mas apenas para os combustíveis do art. 2º: "Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar no momento: (...) II - do desembaraço aduaneiro dos combustíveis de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, nas operações de importação." E o art. 2º lista apenas gasolina e etanol anidro combustível, diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Carvão mineral não integra esse rol.EErradaEstá errada por inverter a titularidade da receita nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte. O art. 3º, III, da LC nº 192/2022 dispõe: "Art. 3º Para a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, será observado o seguinte: III - nas operações interestaduais com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, destinados a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de destino da mercadoria;" Logo, não cabe ao Estado de origem, mas ao Estado de destino.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a literalidade específica da LC nº 192/2022 e regras gerais do ICMS: troca do critério de destino por origem, ampliação indevida do rol de combustíveis e criação de exclusões não previstas no rol taxativo de contribuintes.Dica para questões semelhantesNo ICMS monofásico da LC nº 192/2022, resolva a questão a partir de quatro pontos: art. 2º (combustíveis), art. 4º (contribuintes), art. 5º (fato gerador) e art. 3º (repartição interestadual).Se a alternativa incluir produto não listado no art. 2º, ela está errada, porque o rol legal é fechado para a questão.Em operações interestaduais com esses combustíveis, verifique sempre se a alternativa respeita a orientação da lei para o Estado de destino.Não aceite exclusões ou ressalvas sobre contribuintes se elas não estiverem no rol expresso do art. 4º.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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