Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público
comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não
for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento
(que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),
O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de
provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases,
exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com,
no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido,
de acordo com o entendimento do STF, a exigência de
comprovação do triênio de prática forense, quando houver
ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da
administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento
da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por
fundamento o princípio administrativo da
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão,
por ter sido constatada edificação em área de preservação
permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação
na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de
pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou
que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era
previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo
a condição de APP daquele local.
Nessa situação hipotética,