Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, as...

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Q798467
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ação Popular , Mandado de Segurança
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |
Q798467 Direito Constitucional
Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
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