Home Concursos Públicos Questões Q798473 Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e à... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q798473 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Supremo Tribunal Federal , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Ministério Público ( assuntos) Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto | Q798473 Direito Constitucional Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. Alternativas A A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais. B É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário. C Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte. D Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (54) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro