Home Concursos Públicos Questões Q798470 Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q798470 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais , Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto | Q798470 Direito Constitucional Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. Alternativas A Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. B A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos. C A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral. D Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (9) Comentários (55) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro