Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q3882052

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882052 Direito Penal

Mário, maior e capaz, com vontade e consciência, fraudou determinada execução em curso, por meio da conduta de desviar bens. Registre-se que o Ministério Público, por meio de uma denúncia anônima, tomou ciência sobre os fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário

A

responderá pelo crime de fraude à execução, sujeito à ação penal pública condicionada à representação da vítima.

B

responderá pelo crime de fraude à execução, sujeito à ação penal pública incondicionada.

C

responderá pelo crime de fraude à execução, sujeito à ação penal de iniciativa privada.

D

não responderá criminalmente, já que sua conduta, embora típica, não é antijurídica.

E

não responderá criminalmente, já que sua conduta é formalmente atípica.

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Q3881803

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Professor de Ensino Religioso |

Q3881803 Direito Penal

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou uma mulher de 43 anos, moradora de Governador Valadares, pela prática de crime (art. 20, §2º, da Lei n° 7.716/1989), por meio de publicação de vídeo em rede social. “Com um perfil público e quase 32 mil seguidores, o vídeo foi compartilhado por diversos perfis e chegou a três milhões de visualizações. Segundo apurado, no dia 5/05/2024, ela {a mulher} publicou um vídeo no qual relaciona a tragédia climática no Rio Grande do Sul a religiões de matriz africana.” Entre outras afirmações discriminatórias e preconceituosas, diz: Eu não sei se vocês sabem, mas o estado do Rio Grande do Sul é um dos “ estados com maior número de terreiros de macumba. Alguns profetas já estavam anunciando sobre algo que ia acontecer no Rio Grande do Sul, devido à ira de Deus mesmo . [Portal online do MPMG, Assessoria de Comunicação, publicado em 17/05/2024 17:53]” Fonte: Como garantir a igualdade e combater a discriminação religiosa. Diálogos Inter-Religiosos. Projeto realizado em parceria entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e a UFU - meio do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião.
Considerando os comentários da referida mulher, a alternativa que tipifica CORRETAMENTE sua conduta criminosa.

A

Intolerância Religiosa.

B

Injúria Racial.

C

Constrangimento Ilegal.

D

Associação Criminosa.

E

Difamação.

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Q3880833

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880833 Direito Penal

Carlos, com o objetivo de obter vantagem ilícita, desenvolveu e passou a comercializar um programa malicioso capaz de acessar remotamente computadores de terceiros, permitindo a captura de dados bancários e comunicações privadas, sem o conhecimento ou a autorização dos usuários.
Um dos compradores do programa utilizou o software para invadir o computador pessoal de uma empresária, obtendo segredos comerciais que, posteriormente, foram vendidos a concorrentes, gerando relevante prejuízo econômico à vítima.
Considerando a situação descrita e a disciplina jurídica aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

Carlos responde apenas por crime autônomo de comércio ilegal de programa de computador, não respondendo por invasão de dispositivo informático, pois a invasão não foi praticada diretamente por ele.

B

O comprador do programa responde pelo crime de invasão de dispositivo informático, com pena de 1 a 4 anos, sendo irrelevante a obtenção de segredos comerciais ou o prejuízo econômico causado.

C

Carlos e o comprador do programa incorrem nas penas do crime de invasão de dispositivo informático, sendo cabível ainda o aumento de pena pela divulgação dos dados e pelo prejuízo econômico.

D

A ação penal será pública incondicionada, pois os crimes de invasão de dispositivo informático não admitem a representação da vítima.

E

Ainda que comprovada a invasão e a divulgação de segredos comerciais, não incide causa de aumento de pena, pois o tipo penal não prevê majoração cumulativa.

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Q3880808

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880808 Direito Penal

Um empresário, com interesse na não aprovação de um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa, ofereceu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a um parlamentar para que, indevidamente, retardasse a tramitação do projeto. O parlamentar, prontamente, recusou a oferta e comunicou o fato à autoridade competente.
Nesse cenário, a conduta do empresário

A

configura o crime de corrupção ativa consumado, pois se trata de crime formal que se perfectibiliza com a mera oferta da vantagem indevida.

B

configura tentativa de corrupção ativa, pois a vantagem não foi aceita pelo funcionário público, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

é um fato atípico, pois a recusa do funcionário e a ausência de qualquer ato de ofício praticado ou retardado impedem a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

D

configura o crime de tráfico de influência, pois o empresário buscou interferir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

E

depende da instauração de um procedimento para apurar se a oferta era séria e idônea, pois, caso contrário, seria considerada crime impossível.

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Q3880805

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880805 Direito Penal

Um Procurador Legislativo, no exercício de suas funções, exigiu de um empresário o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para não emitir um parecer desfavorável em um processo de licitação. O empresário, temendo ser prejudicado no certame, efetuou o pagamento.
A conduta do Procurador Legislativo configura o crime de

A

Corrupção passiva (Art. 317 do CP).

B

Concussão (Art. 316 do CP).

C

Excesso de exação (Art. 316, § 1º, do CP).

D

Prevaricação (Art. 319 do CP).

E

Corrupção ativa (Art. 333 do CP).

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Q3880803

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880803 Direito Penal

Paulinho Tatá foi eleito Deputado Estadual, tendo sido proclamado o resultado das eleições em outubro de 2022, antes, portanto, de sua diplomação, ocorrida apenas em dezembro do mesmo ano.
Nesse intervalo entre o resultado eleitoral e a diplomação, Paulinho Tatá foi procurado por representante de determinada sociedade empresária privada, que lhe ofereceu vantagem indevida para que, quando no exercício do mandato parlamentar, viesse a praticar atos de sua competência em benefício dos interesses econômicos da sociedade empresária junto à Administração Pública Estadual.
Na ocasião, Paulinho Tatá permaneceu em silêncio, não tendo solicitado, recusado ou aceitado expressamente a oferta.
Já no curso do mandato, após regularmente diplomado e empossado, Paulinho Tatá procurou a sociedade empresária, aceitou a vantagem anteriormente oferecida, passou a praticar atos típicos da função parlamentar em benefício da sociedade e, posteriormente, recebeu a vantagem indevida, ainda durante o exercício do mandato.
Os fatos foram investigados e, ainda durante o mandato, antes do recebimento da denúncia, Paulinho Tatá confessou formal e circunstanciadamente os fatos e manifestou interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Ministério Público ofereceu uma proposta.
À luz do Art. 317 do Código Penal, do Art. 28-A do Código de Processo Penal e do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro por prerrogativa de função, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para apreciar e homologar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é do Juízo de Primeiro Grau, pois a oferta da vantagem ocorreu antes da diplomação, inexistindo crime funcional praticado durante o mandato.

B

A competência para apreciar e homologar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é do Tribunal de Justiça, pois a aceitação da vantagem indevida e a prática dos atos funcionais ocorreram durante o exercício do mandato, sendo admissível a celebração do ANPP.

C

A competência deve ser cindida, cabendo ao Juízo singular apurar o crime de corrupção passiva relativo à oferta da vantagem e ao Tribunal de Justiça a aceitação e o recebimento da vantagem.

D

O ANPP é incabível, pois a aceitação de vantagem indevida por parlamentar em exercício gera, necessariamente, efeitos políticos incompatíveis com a justiça penal consensual.

E

Não se configura o crime de corrupção passiva, pois a ausência de solicitação expressa descaracteriza a tipicidade da conduta frente ao Art. 317 do Código Penal.

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Q3879973

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879973 Direito Penal

Marcos é membro do Poder Judiciário; Carlos é agente público que, de forma transitória, serve o Poder Público exercendo a função não remunerada de conciliador no Poder Judiciário; Luiz é membro do Ministério Público Federal; Francisco é membro do Tribunal de Contas de um Estado. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade Marcos, assim como

A

Carlos, apenas.

B

Luiz e Francisco, apenas.

C

Carlos e Luiz, apenas.

D

Luiz, apenas.

E

Carlos, Luiz e Francisco.

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Q3879969

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879969 Direito Penal

Na última terça-feira, às 21h30, Emílio, oficial de justiça, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, com a finalidade específica de prejudicar o mencionado ocupante do imóvel. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, Emílio

A

cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de desastre.

B

cometeu crime, devendo incorrer em pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

C

não cometeu crime, pois a busca e apreensão domiciliar é vedada somente após as 22h ou antes das 5h.

D

cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime se for para prestar socorro.

E

cometeu crime, devendo incorrer em pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

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Q3878759

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878759 Direito Penal

Considerando as normas previstas no Código Penal, analise as assertivas a seguir:

I. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente.

II. Considera-se crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou assumiu o risco de produzi-lo.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3878294

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878294 Direito Penal

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de Caio, pela prática de cinco crimes de furto no Município de Niterói/RJ. O agente, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, teria ingressado nas farmácias Alfa, Beta, Charlie, Delta e Gama e subtraído produtos de estética, evadindo-se na sequência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio praticou os crimes de furto em:

A

concurso formal impróprio, sendo-lhe aplicável a pena de somente um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um terço;

B

continuidade delitiva, sendo-lhe aplicável a pena de somente um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um terço;

C

continuidade delitiva, sendo-lhe aplicável a pena de apenas um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de metade;

D

concurso formal próprio, sendo-lhe aplicável a pena de todos os delitos, somadas;

E

concurso material, sendo-lhe aplicável a pena de todos os delitos, somadas.

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Q3878293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878293 Direito Penal

Alexandre, servidor público, alterou, de forma dolosa, o sistema de informações do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, sem autorização ou solicitação de autoridade competente, ensejando dano para a Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Alexandre responderá pelo crime de:

A

inserção de dados falsos em sistema de informações, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

B

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

D

inserção de dados falsos em sistema de informações, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

E

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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Q3878292

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878292 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Matheus foi condenado, pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, pela prática do crime de roubo, de natureza hedionda.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus foi condenado pelo crime de roubo circunstanciado pelo(a):

A

fato de que a vítima estava em serviço de transporte de valores e o agente conhecia tal circunstância;

B

subtração de veículo automotor que foi transportado para o exterior;

C

subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica;

D

restrição da liberdade da vítima;

E

emprego de arma branca.

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Q3876066

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876066 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal sobre crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhuma pessoa pode ser punida por fato que uma lei posterior deixar de considerar crime.

B

A lei excepcional, ainda que cessadas as circunstâncias que determinaram a sua edição, é aplicável ao fato praticado durante sua vigência.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.

E

Não há crime sem que haja uma lei anterior que assim o defina.

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Q3873784

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873784 Direito Penal

No município de Mangacuba foi realizada licitação com a finalidade de aquisição de bens destinados à autarquia de limpeza urbana. Todo o procedimento licitatório transcorreu regularmente, culminando na contratação da Empresa Y para o fornecimento dos materiais de limpeza. Ocorre que, ao final da execução contratual, sem qualquer respaldo legal, o prefeito municipal determinou a prorrogação do contrato por mais cinco meses, com o único objetivo de obter vantagens pessoais com a Empresa Y.

Considerando essa situação hipotética, o tipo penal dos crimes em licitações realizado pelo prefeito de Mangacuba foi o de

A

contratação direta ilegal

B

frustração do caráter competitivo de licitação

C

violação de sigilo em licitação

D

afastamento de licitante

E

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

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Q3873316

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873316 Direito Penal

Que pratica a conduta típica de “dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente” incorre no crime de:

A

comunicação falsa de crime.

B

injúria.

C

calúnia.

D

denunciação caluniosa.

E

auto-acusação falsa.

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Q3873315

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873315 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém literalmente o dispositivo CORRETO.

A

Peculato é a conduta do funcionário público que recebe vantagem indevida para retardar ato funcional, em razão do cargo, ainda que não tenha a posse do bem, aplicando-se pena de detenção de três meses a um ano.

B

Peculato é a conduta do funcionário público que extravia documento oficial, inutiliza livro ou dá às verbas públicas aplicação diversa da prevista em lei, sempre com pena mínima de três anos.

C

Peculato é a apropriação, pelo funcionário público, de bem imóvel pertencente à Administração, ou o desvio de bem de propriedade particular, ainda que não relacionado ao exercício do cargo.

D

Considera-se peculato a exigência de tributo que o funcionário deveria saber indevido, praticada com emprego de meio vexatório, aplicando-se pena de reclusão de dois a quatro anos.

E

Peculato é a conduta praticada por funcionário público, ao se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Q3872317

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872317 Direito Penal

Em investigação criminal, questiona-se se conduta não tipificada previamente pode ser tratada como crime diante de sua gravidade social. Identifique e assinale o enunciado constitucionalmente CORRETO.

A

A gravidade social autoriza punição criminal mesmo sem lei prévia.

B

A conduta pode ser considerada crime por interpretação do juiz.

C

O costume pode suprir a ausência de lei penal prévia.

D

Um fato somente será crime se houver lei anterior que o defina.

E

É possível punir criminalmente com base em decreto administrativo.

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Q3872249

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872249 Direito Penal

Durante licitação, um particular espalha afirmações sabidamente falsas e ofensivas à reputação de um servidor. Tal conduta tem enquadramento penal específico. Assinale a única alternativa CORRETA.

A

Trata-se de crime de difamação, que consiste em imputar fato ofensivo à reputação de alguém.

B

Trata-se de mera crítica irrestrita, constitucionalmente protegida.

C

Trata-se de ilícito civil, sem repercussão penal.

D

Trata-se de conduta atípica, pois envolve pessoa pública.

E

Trata-se de crime que exige violência física como elemento essencial.

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Q3872248

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872248 Direito Penal

Um servidor público, durante vistoria técnica, provoca risco grave e concreto à integridade de terceiros ao realizar ação que expõe outras pessoas a perigo direto e imediato. Identifique a alternativa compatível com o tipo penal aplicável.

A

Configura hipótese de exercício regular de direito.

B

Configura fato atípico por ausência de resultado lesivo.

C

Configura crime que pune a exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente.

D

Configura apenas ilícito administrativo, sem repercussão penal.

E

Configura somente dano culposo ao patrimônio público.

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Q3872188

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872188 Direito Penal

Rinaldo, funcionário público de um determinado município do Estado de Pernambuco, valendo-se dessa qualidade, influiu sobre a atividade de outro colega, lotado no setor de obras, para que processo de autorização para construção de um imóvel, de interesse de um amigo de infância de Rinaldo, fosse acelerado, mesmo com a documentação incompleta, passando na frente de outros inúmeros pedidos que aguardavam decisão. Nesse caso, Rinaldo, nos termos preconizados pelo Código Penal, cometeu crime, em tese, de

A

corrupção ativa.

B

advocacia administrativa.

C

prevaricação.

D

peculato.

E

excesso de exação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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