Um Procurador Legislativo, no exercício de suas funções, exigiu
de um empresário o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para não emitir um parecer desfavorável em um processo
de licitação. O empresário, temendo ser prejudicado no certame,
efetuou o pagamento.
A conduta do Procurador Legislativo configura o crime de

Question

Um Procurador Legislativo, no exercício de suas funções, exigiu
de um empresário o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para não emitir um parecer desfavorável em um processo
de licitação. O empresário, temendo ser prejudicado no certame,
efetuou o pagamento.
A conduta do Procurador Legislativo configura o crime de Alternativa A: Corrupção passiva (Art. 317 do CP).  Ou Alternativa B: Concussão (Art. 316 do CP). Ou Alternativa C: Excesso de exação (Art. 316, § 1º, do CP). Ou Alternativa D: Prevaricação (Art. 319 do CP). Ou Alternativa E: Corrupção ativa (Art. 333 do CP).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Concussão (Art. 316 do CP). Gabarito: BFundamento decisivo: Código Penal, art. 316, caput: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:". A base de decisão destaca que o verbo nuclear é exigir; como o enunciado descreve que o Procurador Legislativo exigiu R$ 50.000,00 para não emitir parecer desfavorável, o fato se amolda à concussão.Tema central: ConcussãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a corrupção passiva, nos termos do Código Penal, art. 317, caput, tem como núcleos "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:". A narrativa não descreve solicitar, receber ou aceitar promessa como núcleo típico principal, mas exigir vantagem indevida, o que desloca o enquadramento para o art. 316, caput.BCertaA alternativa B está correta porque o enunciado descreve funcionário público que, em razão da função, exigiu vantagem indevida. Esse recorte fático realiza o art. 316, caput, do Código Penal, cujo núcleo é exigir, e não solicitar, receber ou aceitar promessa.CErradaEstá errada porque o excesso de exação, previsto no art. 316, § 1º, exige relação com tributo ou contribuição social. A base é expressa em afirmar que esse tipo pressupõe exigência de tributo ou contribuição social, o que não existe no caso narrado, que trata de pagamento indevido para influenciar parecer em licitação.DErradaEstá errada porque a prevaricação, do art. 319, exige retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Aqui, a narrativa descreve exigência de vantagem indevida em razão do cargo, e não a satisfação de interesse ou sentimento pessoal; por isso, o enquadramento correto é o art. 316, caput.EErradaEstá errada porque a corrupção ativa, do art. 333, recai sobre o particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. Segundo a base, o empresário não ofereceu nem prometeu por iniciativa própria; ele pagou após exigência feita pelo agente público. Falta, portanto, o núcleo típico de oferecer ou prometer.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre concussão e corrupção passiva: como houve pagamento e relação com ato funcional, muitos marcam corrupção passiva, mas o critério jurídico decisivo é o núcleo do tipo descrito no enunciado — exigir vantagem indevida.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro o verbo nuclear do fato: exigir aponta para concussão; solicitar, receber ou aceitar promessa aponta para corrupção passiva.Se a cobrança indevida praticada por funcionário público não envolver tributo ou contribuição social, não é excesso de exação.A efetiva entrega do dinheiro não muda, por si só, a tipificação quando a narrativa revela que a vantagem foi exigida pelo agente público.Quando o enunciado mencionar ato de ofício, verifique se há exigência de vantagem indevida; se houver, isso afasta a prevaricação como enquadramento principal.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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