Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3774780

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774780 Direito Ambiental

A Lei n^o 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das áreas protegidas no Brasil, com o objetivo de conservar a biodiversidade e os recursos naturais. Sobre os Parques Nacionais, é correto afirmar que são Unidades de

A

Proteção Integral de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites são desapropriadas.

B

Proteção Integral em áreas de propriedade privada, para as quais cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público.

C

Uso Sustentável, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

D

Uso Sustentável para as quais cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

E

Uso Sustentável de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais.

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Q3774777

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774777 Direito Ambiental

A Lei no 12.651/2012 estabelece regras para a proteção da vegetação nativa no Brasil, tendo como objetivo conciliar a produção rural com a preservação ambiental, por meio da definição de Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e instrumentos de regularização ambiental. Essa lei define Reserva Legal como

A

área pública destinada à exploração florestal em larga escala, visando ao incremento da produção agrícola e à expansão da fronteira agropecuária nacional.

B

porção de terra em propriedades rurais usada para a construção de benfeitorias, estradas internas e outras infraestruturas destinadas ao funcionamento da área ambiental.

C

área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D

área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

E

espaço em unidade de conservação delimitado pelo poder público, destinado ao lazer e à recreação, cuja principal função é garantir qualidade de vida à população residente.

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Q3772870

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |

Q3772870 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, unidades de conservação tais como a Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre estão agrupadas em:

A

Unidades de uso sustentável.

B

Unidades de proteção integral.

C

Unidades de manejo especial.

D

Unidades de conservação mista.

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Q3772869

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |

Q3772869 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia consiste em um dos:

A

instrumentos de fiscalização ambiental.

B

princípios básicos da educação ambiental.

C

objetivos fundamentais da educação ambiental.

D

fundamentos constitucionais da biodiversidade.

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Q3771691

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771691 Direito Ambiental

Um grande projeto de desenvolvimento imobiliário, com potencial de significativo impacto ambiental, é proposto para ser construído integralmente dentro dos limites de uma Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pela União, mas que está localizada inteiramente no território de um único estado brasileiro, sem que o empreendimento afete outras unidades de conservação federais de proteção integral, terras indígenas ou áreas de fronteira. Após análise da documentação e dos estudos ambientais, o órgão ambiental estadual emite a Licença de Instalação (LI) para o empreendimento. Durante a fase de obras, o órgão ambiental municipal realiza uma fiscalização, constatando graves infrações ambientais (como descarte irregular de resíduos) e lavra um auto de infração, aplicando multa e embargo parcial. Poucos dias depois, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) também fiscaliza a obra, identifica as mesmas infrações e outras adicionais, lavrando um novo auto de infração com sanções mais rigorosas e um novo embargo. Por fim, o próprio órgão ambiental estadual, que concedeu a licença, toma conhecimento das irregularidades, fiscaliza o local e, também, lavra um auto de infração e aplica sanções. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para o licenciamento é da União, por se tratar de APA federal, sendo a fiscalização e os autos de infração lavrados pelo município e pelo estado inválidos, prevalecendo apenas a autuação do IBAMA, que é o órgão federal competente para fiscalizar unidades de conservação federais.

B

Todas as autuações (municipal, federal e estadual) são válidas e cumulativas, e o empreendedor deverá responder a três processos administrativos distintos, com o cumprimento de todas as sanções aplicadas por cada um dos entes federativos, sem que haja qualquer prevalência de um auto de infração sobre o outro.

C

A competência para o licenciamento do empreendimento é do órgão ambiental estadual, em razão da localização da APA federal integralmente dentro de um único estado. Contudo, a lavratura dos autos de infração pelo município e pelo IBAMA é nula, pois a fiscalização e a aplicação de sanções são exclusivas do ente licenciador.

D

A competência para o licenciamento é do órgão ambiental estadual, conforme a LC nº 140/2011 e a fiscalização e a autuação por parte do município e do IBAMA são válidas, pois todos os entes federativos possuem competência comum para fiscalizar. No entanto, para fins de regularização do empreendimento e do processo administrativo, o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental estadual terá prevalência sobre os demais.

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Q3770662

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente de Endemias |

Q3770662 Direito Ambiental

De acordo com o art. 7º da Lei nº 11.428/2006, Lei da Mata Atlântica, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem:
I. A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.
II. O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.
III. O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.
IV. O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.
Estão CORRETOS:

A

I, II, III, apenas.

B

I, II, III, IV.

C

I, II, III, IV, apenas

D

I, II, III, IV, apenas.

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Q3769723

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3769723 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo no qual a União, Estados e Municípios cooperam de forma supletiva ou subsidiária. O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas, desde que ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente. No entanto:

A

Cabe ao município controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.

B

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente licenciador federal.

C

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, o município deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.

D

Cabe exclusivamente ao ente federal elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas, mediante laudos e estudos técnico-científicos.

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Q3769718

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3769718 Direito Ambiental

“São Paulo foi um dos destaques do período: 86% (ou 370 mil hectares) da área queimada no estado entre janeiro e agosto deste ano ocorreu no mês passado. O fogo atingiu predominantemente áreas agropecuárias (88,7%), especialmente de cultivo de cana-de-açúcar, com 236 mil hectares queimados. Os municípios mais afetados foram Ribeirão Preto, Sertãozinho e Pitangueiras.”

(Fonte: https://brasil.mapbiomas.org/2024/09/13/agosto-responde-por-quase-metade-da-area-queimada-no-brasil-em-2024/)

De acordo com a legislação federal, o uso do fogo na vegetação é permitido:

A

Na agricultura de subsistência exercida pelas populações tradicionais e indígenas, mediante prévia autorização de órgão estadual competente.

B

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, sem necessidade de prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente.

C

Em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa.

D

Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, sem necessidade de prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente.

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Q3769717

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3769717 Direito Ambiental

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é um tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) que engloba diversos aspectos sobre o uso direto ou indireto da biodiversidade. Com essa convenção, começaram as tratativas para um regime internacional de acesso aos recursos genéticos e repartição dos seus benefícios. Sobre a CDB:

I. Foi estabelecida durante a Conferência de Estocolmo, em 1972.
II. Tem como uma de suas bases a repartição dos benefícios oriundos dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.
III. Inclui em seu escopo as Diretrizes para a Prevenção, Controle e Erradicação das Espécies Exóticas Invasoras.
IV. Inclui diretrizes de biossegurança (Protocolo de Cartagena), que visa assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados (OVMs).

Estão corretas as alternativas:

A

II e IV

B

I; II e IV

C

II; III; e IV

D

I; II; III e IV

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Q3769665

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769665 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental e na proteção do meio ambiente em nível municipal, analise as afirmativas.

I. Licenciamento municipal alcança empreendimentos de impacto local, com exigência de estudos proporcionais à complexidade e ao porte.
II. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos do gerador é obrigatório para atividades específicas e integra condicionantes do alvará ambiental municipal.
III. Áreas verdes públicas compõem sistema de espaços livres, com função ecológica e social, e recebem proteção no parcelamento do solo.
IV. Intervenção em área de preservação permanente urbana exige autorização do órgão competente, com medidas compensatórias definidas em projeto técnico.
V. Queima controlada em área rural é livre durante a estação chuvosa e independe de autorização, desde que realizada à tarde.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3769394

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3769394 Direito Ambiental

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Nessa direção, o plano estadual de resíduos sólidos possui vigência por prazo _______, adotando um horizonte de atuação de _______ anos e passando por revisões a cada _______ anos.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

indeterminado – 10 – 2.

B

indeterminado – 20 – 4.

C

determinado – 20 – 5.

D

determinado – 15 – 4.

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Q3769393

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3769393 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece penalidades para condutas que envolvem a perseguição, captura, utilização ou manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre. Considerando essas disposições legais, analise as assertivas:

I. A prática de matar, caçar, perseguir ou utilizar animais silvestres sem autorização constitui crime ambiental sujeito à pena de detenção e multa.
II. Danificar, modificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural integra o conjunto de condutas que recebem o mesmo enquadramento penal da caça não autorizada.
III. A guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado pode, conforme avaliação judicial, não resultar na aplicação da pena prevista.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3769388

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3769388 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 define objetivos e diretrizes para assegurar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos. Com base em seu texto literal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos está a prevenção contra eventos hidrológicos críticos, sejam naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes tem por finalidade assegurar qualidade compatível com os usos mais exigentes e reduzir custos de combate à poluição.

C

Entre os fundamentos da Política, consta que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da gestão dos recursos hídricos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo exercida exclusivamente pelo Poder Público.

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Q3769355

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769355 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes para orientar o planejamento e a gestão das águas no Brasil, buscando integração entre setores, territórios e usos múltiplos. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A gestão dos recursos hídricos deve considerar simultaneamente qualidade e quantidade da água, adotando abordagem integrada na avaliação das condições do corpo hídrico.

B

A articulação entre o planejamento dos recursos hídricos e os setores usuários é prevista, de modo a compatibilizar demandas e reduzir conflitos quanto ao uso da água.

C

A gestão de recursos hídricos deve priorizar a padronização nacional de procedimentos, evitando adaptações regionais que possam comprometer a uniformidade das ações de planejamento.

D

A integração entre gestão de bacias hidrográficas e gestão de sistemas estuarinos e zonas costeiras visa garantir que decisões tomadas em ambientes terrestres considerem impactos sobre ambientes de transição.

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Q3769353

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769353 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas restritivas de direito aplicáveis em casos de crimes ambientais, detalhando sua natureza, finalidade e limites. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviços à comunidade abrange tarefas gratuitas em parques, jardins públicos, unidades de conservação e, quando possível, atividades de restauração de bens danificados.

B

A suspensão parcial ou total de atividades depende exclusivamente da existência de dano ambiental efetivo, não sendo aplicada quando existe apenas descumprimento de normas.

C

A interdição temporária de direitos impede o infrator de contratar com o Poder Público pelo prazo de até dois anos, sem distinção entre crimes dolosos e culposos.

D

A prestação pecuniária pode ser fixada abaixo de um salário mínimo quando destinada integralmente a entidades com finalidade social.

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Q3769351

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769351 Direito Ambiental

Considerando as licenças ambientais previstas na legislação (LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação, LO – Licença de Operação), assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia avalia a viabilidade do empreendimento e estabelece condicionantes iniciais, a Licença de Instalação autoriza a implantação conforme projetos aprovados, e a Licença de Operação permite funcionar após o cumprimento de todas as exigências.

B

A Licença de Operação é concedida antes da instalação e substitui a etapa prévia, dispensando estudos de impacto, e a implantação ocorre de imediato mediante apresentação de projetos e declaração do empreendedor.

C

A Licença de Instalação atesta a viabilidade locacional e supre a fase prévia, autoriza canteiro e obras, e a Licença de Operação é emitida independentemente de verificação das condicionantes pactuadas.

D

A Licença Única substitui integralmente LP, LI e LO e afasta o EIA e o RIMA quando houver relatório de mitigação aprovado, e sua emissão encerra o processo considerando atendidas as fases subsequentes obrigatórias.

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Q3769350

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769350 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), analise as afirmativas.

I. A hierarquia da gestão prioriza a reciclagem e o tratamento em relação a não geração e a redução, destinando a disposição final como alternativa equivalente às demais.
II. A logística reversa abrange cadeias como agrotóxicos, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos, sob responsabilidade compartilhada.
III. A disposição a céu aberto é irregular, impondo o encerramento de lixões e a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, preferencialmente em aterros sanitários, com inclusão socioeconômica de catadores.
IV. O plano de gerenciamento de resíduos é obrigatório apenas a estabelecimentos de pequeno porte, independentemente da natureza do resíduo gerado.

V. Consórcios públicos podem estruturar aterros regionais e estações de transbordo compartilhadas, otimizando custos e cobertura.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3769348

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769348 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) estrutura a política ambiental em níveis federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel e a relação entre seus principais órgãos.

A

O CONAMA executa licenças ambientais, o IBAMA define normas e o Ministério do Meio Ambiente decide recursos administrativos em última instância.

B

O Ministério do Meio Ambiente exerce função central; o CONAMA estabelece normas e critérios; o IBAMA executa ações federais de fiscalização e licenciamento; e os órgãos estaduais e municipais integram a execução descentralizada.

C

Os órgãos estaduais coordenam conselhos municipais, o CONAMA homologa autos locais e o Ministério do Meio Ambiente valida sanções dos entes subnacionais.

D

Os órgãos municipais fixam padrões nacionais de qualidade, os estaduais homologam licenciamentos federais e o CONAMA conclui processos sancionatórios.

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Q3769347

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769347 Direito Ambiental

Em uma operação de campo, uma equipe apreende pneus inservíveis descartados irregularmente às margens de um manancial, com identificação do gerador e documentação parcial. Qual medida administrativa está correta para garantir cadeia de custódia, conformidade legal e destinação adequada?

A

Registrar relatório de campo, liberar os pneus ao gerador mediante compromisso escrito de regularização, orientar entrega posterior em ponto municipal de recebimento e encerrar a ocorrência sem apreensão, destinando apenas comunicação administrativa à unidade.

B

Lavrar auto de infração e termo de apreensão e depósito, identificar formalmente o responsável, assegurar guarda provisória com rastreabilidade, notificar para defesa nos prazos legais e encaminhar a destinação por logística reversa junto ao sistema reconhecido.

C

Remeter de imediato os pneus ao aterro sanitário mais próximo, emitir relatório sucinto com fotos, comunicar o gerador sobre eventual ressarcimento de transporte e finalizar o processo sem apreensão, por tratar-se de resíduo de manejo municipal.

D

Solicitar assinatura de termo de compromisso para guarda no próprio local, arquivar a documentação parcial apresentada, registrar orientação verbal para regularização futura e aguardar eventual provocação do Ministério Público antes de instaurar procedimento sancionatório.

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Q3769346

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769346 Direito Ambiental

Competências ambientais atribuídas à União, aos Estados e aos Municípios são definidas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 140/2011. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, como essas responsabilidades são distribuídas entre os entes federativos.

A

A União executa o licenciamento de empreendimentos de interesse local, os Estados emitem autorizações ambientais especiais em áreas urbanas, e os Municípios estabelecem normas gerais aplicáveis aos instrumentos de gestão e fiscalização ambiental.

B

Os Estados definem normas gerais e coordenam regulamentos regionais, a União supervisiona a execução descentralizada das políticas ambientais, e os Municípios autuam infrações ambientais somente mediante delegação formal específica.

C

Os Municípios licenciam empreendimentos de significativo impacto nacional, os Estados coordenam unidades de conservação de domínio federal, e a União fiscaliza instalações e equipamentos urbanos de abrangência local.

D

A União edita normas gerais e exerce atuação supletiva, os Estados complementam a legislação e executam ações de caráter regional, e os Municípios licenciam atividades de impacto local e realizam fiscalização direta no território.

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