A Lei nº 9.433/1997 define objetivos e diretrizes para assegurar o uso racional e sustentável dos recursos
hídricos. Com base em seu texto literal, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A Lei nº 9.433/1997 define objetivos e diretrizes para assegurar o uso racional e sustentável dos recursos
hídricos. Com base em seu texto literal, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: Entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos está a prevenção contra eventos hidrológicos críticos, sejam naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. Ou Alternativa B: O enquadramento dos corpos de água em classes tem por finalidade assegurar qualidade compatível com os
usos mais exigentes e reduzir custos de combate à poluição.  Ou Alternativa C: Entre os fundamentos da Política, consta que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da
gestão dos recursos hídricos. Ou Alternativa D: A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo exercida exclusivamente pelo Poder Público.

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Alternativa [D] A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo exercida exclusivamente pelo Poder Público. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 1º, VI: “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.” A alternativa D afirma que a gestão deve ser centralizada e exercida exclusivamente pelo Poder Público, em contradição direta com esse comando legal, razão pela qual é a incorreta.Tema central: Gestão dos recursos hídricosAnálise das alternativasAErradaNão é a incorreta. A alternativa reproduz o art. 2º, III, da Lei nº 9.433/1997: “a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.” O item está em conformidade com objetivo legal expresso da Política Nacional de Recursos Hídricos.BErradaNão é a incorreta. A alternativa corresponde ao art. 9º, I e II, da Lei nº 9.433/1997: “Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a: I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.” O item apenas usa formulação semanticamente equivalente ao texto legal.CErradaNão é a incorreta. A alternativa está de acordo com o art. 1º, V, da Lei nº 9.433/1997: “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.” Trata-se de fundamento legal expresso da política.DCertaA alternativa D está errada porque nega o fundamento legal expresso da Política Nacional de Recursos Hídricos. A Lei nº 9.433/1997 adota modelo de gestão descentralizada e participativa, com atuação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Portanto, é juridicamente incompatível afirmar centralização e exclusividade estatal.Pegadinha da questãoA banca trocou o núcleo do art. 1º, VI, substituindo “descentralizada” por “centralizada” e retirando a participação de usuários e comunidades para afirmar exclusividade do Poder Público.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 9.433/1997, diferencie fundamentos, objetivos e instrumentos pelo artigo: art. 1º, art. 2º e art. 9º.Quando a alternativa tratar de gestão dos recursos hídricos, confira se respeita o binômio legal: descentralização e participação.Em itens de literalidade, elimine a opção que inverter termo legal decisivo, como “descentralizada” para “centralizada”.

A Lei nº 9.433/1997 define objetivos e diretrizes para asseg...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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