Considerando as licenças ambientais previstas na legislação (LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação, LO – Licença de Operação), assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as licenças ambientais previstas na legislação (LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação, LO – Licença de Operação), assinale a alternativa correta.  Alternativa A:  A Licença Prévia avalia a viabilidade do empreendimento e estabelece condicionantes iniciais, a Licença de Instalação autoriza a implantação conforme projetos aprovados, e a Licença de Operação permite funcionar após o cumprimento de todas as exigências. Ou Alternativa B:  A Licença de Operação é concedida antes da instalação e substitui a etapa prévia, dispensando estudos de impacto,
e a implantação ocorre de imediato mediante apresentação de projetos e declaração do empreendedor. Ou Alternativa C: A Licença de Instalação atesta a viabilidade locacional e supre a fase prévia, autoriza canteiro e obras, e a Licença
de Operação é emitida independentemente de verificação das condicionantes pactuadas. Ou Alternativa D: A Licença Única substitui integralmente LP, LI e LO e afasta o EIA e o RIMA quando houver relatório de mitigação
aprovado, e sua emissão encerra o processo considerando atendidas as fases subsequentes obrigatórias.

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Alternativa [A]  A Licença Prévia avalia a viabilidade do empreendimento e estabelece condicionantes iniciais, a Licença de Instalação autoriza a implantação conforme projetos aprovados, e a Licença de Operação permite funcionar após o cumprimento de todas as exigências. Gabarito: AFundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 8º, I, II e III: "Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação." A alternativa A corresponde a essa sequência funcional e, por isso, é a correta.Tema central: Licenças ambientais ordináriasAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a função jurídica de cada licença no procedimento trifásico previsto no art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997: a LP atua na fase preliminar, atesta a viabilidade ambiental e fixa condicionantes; a LI autoriza a instalação conforme os projetos aprovados; e a LO somente autoriza o funcionamento após a verificação do cumprimento das exigências das licenças anteriores e das medidas de controle ambiental.BErradaEstá errada porque atribui à LO uma função que o art. 8º, III, não lhe confere. A LO não é concedida antes da instalação nem substitui a etapa prévia; ao contrário, ela só autoriza a operação após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores. Também não há, na base normativa utilizada, fundamento para afirmar que a LO dispensa estudos de impacto.CErradaEstá errada por deslocar para a LI atribuições que pertencem à LP. Nos termos do art. 8º, I, é a LP que aprova localização e concepção e atesta a viabilidade ambiental. A LI, segundo o art. 8º, II, apenas autoriza a instalação conforme planos, programas e projetos aprovados. Além disso, a alternativa contraria expressamente o art. 8º, III, ao dizer que a LO independe de verificação das condicionantes, quando a norma exige essa verificação.DErradaEstá errada porque afirma uma substituição integral de LP, LI e LO por licença única e ainda dispensa EIA/RIMA sem base no dispositivo decisivo da questão. O art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997 disciplina o modelo trifásico com LP, LI e LO. A base também registra que eventual previsão de licenças específicas não autoriza concluir substituição integral automática dessas três fases nem afastamento de EIA/RIMA.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre as funções das três licenças: viabilidade e localização pertencem à LP; autorização para instalar pertence à LI; autorização para operar, com verificação do cumprimento das exigências anteriores, pertence à LO.Dica para questões semelhantesMemorize a ordem funcional do art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997: LP = viabilidade e condicionantes iniciais; LI = instalação conforme projetos aprovados; LO = operação após verificação do cumprimento anterior.Se a alternativa disser que a LO vem antes da instalação ou dispensa a fase prévia, elimine-a por contrariar o art. 8º, III.Se a alternativa atribuir à LI a análise de localização, concepção ou viabilidade ambiental, ela erra porque esses elementos são da LP.Afirmações sobre licença única substitutiva integral ou dispensa automática de EIA/RIMA exigem base normativa expressa; sem isso, a alternativa deve ser afastada.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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