Fundamento decisivo: Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, art. 1º: "Art. 1º A Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser executada tão inteiramente como nela se contém." Convenção sobre Diversidade Biológica, Artigo 1: "Artigo 1 - Objetivos Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado."

• Em tratados ambientais, confira primeiro o marco de adoção: ano, local e conferência eliminam alternativas com erro histórico-normativo.
• Separe texto originário da convenção de seu arcabouço institucional: protocolos e diretrizes podem integrar o sistema do tratado sem constarem literalmente do corpo original.
• Quando o item mencionar repartição de benefícios na CDB, lembre que esse é objetivo expresso do Artigo 1; a discussão costuma girar em torno de como a banca formula essa repartição.