A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretri...

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Q3769355 Direito Ambiental
 A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes para orientar o planejamento e a gestão das águas no Brasil, buscando integração entre setores, territórios e usos múltiplos. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 3º, II: "Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;" Como a alternativa C afirma que a gestão deve evitar adaptações regionais em nome de padronização nacional, ela contraria essa diretriz legal e é a incorreta.

Tema central: Diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos
Análise das alternativas
A
Errada
Não está incorreta. Está de acordo com a Lei nº 9.433/1997, art. 3º, I: "Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;" O item reproduz esse comando ao exigir consideração simultânea da qualidade e da quantidade da água.
B
Errada
Não está incorreta. Corresponde à Lei nº 9.433/1997, art. 3º, IV: "Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;" O item está juridicamente correto ao prever essa articulação.
C
Certa
A alternativa C está errada porque substitui a diretriz legal expressa de adequação da gestão hídrica às diversidades regionais por uma lógica oposta, de uniformização nacional sem adaptações regionais. O art. 3º, II, da Lei nº 9.433/1997 determina justamente a adaptação da gestão às diferenças físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das várias regiões do País. Portanto, a assertiva nega o conteúdo da norma que a questão cobrava.
D
Errada
Não está incorreta. Está em conformidade com a Lei nº 9.433/1997, art. 3º, VI: "Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras." O item traduz essa diretriz de integração entre esses espaços de gestão.
Pegadinha da questão
A banca trocou a diretriz legal de adequação às diversidades regionais por uma ideia aparentemente administrativa de uniformidade nacional. A Lei nº 9.433/1997 adota adaptação regional, não padronização rígida.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 3º da Lei nº 9.433/1997, desconfie de alternativas que imponham uniformidade rígida; a lei manda adequar a gestão às diversidades regionais.
  • Itens sobre quantidade e qualidade da água tendem a estar corretos quando afirmam tratamento conjunto, porque a lei veda a dissociação entre esses aspectos.
  • Afirmações sobre articulação com setores usuários e integração com estuários e zonas costeiras têm base legal expressa no art. 3º, IV e VI.

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Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

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