A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas restritivas de direito aplicáveis em casos de
crimes ambientais, detalhando sua natureza, finalidade e limites. Considerando essas disposições, assinale a
alternativa correta.

Question

A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas restritivas de direito aplicáveis em casos de
crimes ambientais, detalhando sua natureza, finalidade e limites. Considerando essas disposições, assinale a
alternativa correta.  Alternativa A: A prestação de serviços à comunidade abrange tarefas gratuitas em parques, jardins públicos, unidades de conservação e, quando possível, atividades de restauração de bens danificados. Ou Alternativa B: A suspensão parcial ou total de atividades depende exclusivamente da existência de dano ambiental efetivo, não
sendo aplicada quando existe apenas descumprimento de normas. Ou Alternativa C: A interdição temporária de direitos impede o infrator de contratar com o Poder Público pelo prazo de até dois anos,
sem distinção entre crimes dolosos e culposos. Ou Alternativa D: A prestação pecuniária pode ser fixada abaixo de um salário mínimo quando destinada integralmente a entidades
com finalidade social.

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Alternativa [A] A prestação de serviços à comunidade abrange tarefas gratuitas em parques, jardins públicos, unidades de conservação e, quando possível, atividades de restauração de bens danificados. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 9º: "Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível." A alternativa A corresponde a esse comando legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Penas restritivas de direitos ambientaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde diretamente à definição legal da prestação de serviços à comunidade prevista no art. 9º da Lei nº 9.605/1998. A lei inclui tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação, além da restauração do bem danificado, se possível. Trata-se de correspondência direta com o texto expresso da lei.BErradaEstá errada porque contraria o art. 11 da Lei nº 9.605/1998: "Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais." Logo, a suspensão parcial ou total de atividades não depende exclusivamente de dano ambiental efetivo; o descumprimento das prescrições legais já autoriza a medida.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos expressos no art. 10 da Lei nº 9.605/1998: "Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos." A alternativa inventa prazo de até dois anos e ainda elimina a distinção legal entre crime doloso e culposo.DErradaEstá errada porque viola o limite mínimo legal do art. 12 da Lei nº 9.605/1998: "Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos." A destinação a entidade com fim social não autoriza fixação abaixo de um salário mínimo.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da literalidade da lei por formulações intuitivas, sobretudo ao sugerir que a suspensão de atividades exigiria dano efetivo, que a destinação social permitiria reduzir a prestação pecuniária abaixo do piso legal e que não haveria distinção de prazo entre crime doloso e culposo na interdição temporária de direitos.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar das penas restritivas da Lei nº 9.605/1998, confira a literalidade dos arts. 9º a 12 antes de aceitar formulações amplas ou intuitivas.Na suspensão de atividades, procure o requisito legal exato: desobediência às prescrições legais, e não necessariamente dano ambiental efetivo.Na interdição temporária de direitos, memorize que a lei diferencia os prazos conforme dolo e culpa.Na prestação pecuniária, verifique sempre os limites mínimo e máximo fixados expressamente em lei.

A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas re...

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Gabarito: A

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