A Lei no 12.651/2012 estabelece regras para a proteção da ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774777 Direito Ambiental

A Lei no 12.651/2012 estabelece regras para a proteção da vegetação nativa no Brasil, tendo como objetivo conciliar a produção rural com a preservação ambiental, por meio da definição de Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e instrumentos de regularização ambiental. Essa lei define Reserva Legal como

área pública destinada à exploração florestal em larga escala, visando ao incremento da produção agrícola e à expansão da fronteira agropecuária nacional.

porção de terra em propriedades rurais usada para a construção de benfeitorias, estradas internas e outras infraestruturas destinadas ao funcionamento da área ambiental.

área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

espaço em unidade de conservação delimitado pelo poder público, destinado ao lazer e à recreação, cuja principal função é garantir qualidade de vida à população residente.

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