Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3191054

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Florestal |

Q3191054 Direito Ambiental

Qual das alternativas a seguir não é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente?

A

A concessão de incentivos fiscais para empresas do setor agrícola.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

A avaliação de impactos ambientais.

D

O zoneamento ambiental.

E

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

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Q3191053

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Florestal |

Q3191053 Direito Ambiental

O zoneamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que visa orientar o planejamento e o ordenamento territorial. Sobre este tema, analise as afirmações a seguir:

I. O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um tipo de zoneamento ambiental que integra aspectos naturais e socioeconômicos.
II. A definição de zonas de amortecimento no entorno de unidades de conservação é um exemplo de aplicação do zoneamento ambiental.
III. O zoneamento ambiental municipal tem precedência sobre o zoneamento estadual em caso de conflitos entre eles.
IV. A participação pública é opcional no processo de elaboração do zoneamento ambiental, ficando a critério do órgão responsável.
V. O zoneamento ambiental, uma vez estabelecido, não pode ser alterado, visando garantir a estabilidade do planejamento territorial.

Estão corretas apenas as afirmações:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I, II e III

E

II, IV e V

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Q3190910

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190910 Direito Ambiental

Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de planejamento que têm como objetivo embasar e guiar a aplicação da Política Nacional de Recursos Hídricos, além de assegurar o manejo adequado dos recursos hídricos. Esses planos são projetados para o longo prazo, com um horizonte de planejamento que corresponda ao tempo necessário para a implementação de seus programas e iniciativas. Entre os elementos obrigatórios que devem compor esses planos, incluem-se:

A

Autorização para desmatamento de áreas de mananciais sem compensação ambiental.

B

Métodos de distribuição de recursos hídricos voltados exclusivamente para indústrias.

C

Autorização para o desvio de cursos d’água com estudo de impacto ambiental.

D

Parâmetros para a privatização de rios e lagos.

E

Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

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Q3190897

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190897 Direito Ambiental

Qual dos seguintes itens é um dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA)?

A

As Reservas de Preservação Permanente (RPP)

B

O Cadastro de Áreas de Proteção Ambiental (CAPA).

C

As Unidades de Conservação (UC).

D

O Plano de Redução da Área Cultivável (PRAC).

E

As Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

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Q3190896

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190896 Direito Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve incluir informações sobre o proprietário, possuidor rural ou responsável pelo imóvel rural, além de apresentar a planta georreferenciada do perímetro da propriedade, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, incluindo a localização de:

A

Nascentes de água.

B

Áreas destinadas à atividade agrícola intensiva.

C

Áreas voltadas à atividade extrativista.

D

Remanescentes de vegetação nativa.

E

Remanescentes de jazidas minerais.

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Q3190895

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190895 Direito Ambiental

Qual é o nome do documento oficial de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que deve incluir, no mínimo, os compromissos de preservar, recuperar ou restaurar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito do imóvel rural, bem como compensar as áreas de reserva legal?

A

Termo de adesão.

B

Termo de responsabilidade.

C

Termo de compromisso.

D

Termo de conscientização.

E

Termo de cooperação.

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Q3190894

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190894 Direito Ambiental

Qual das alternativas a seguir identifica o nome do sistema eletrônico de abrangência nacional criado para a gestão das informações ambientais dos imóveis rurais?

A

Sistema de Registro Ambiental Rural – SICRAR.

B

Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.

C

Sistema de Monitoramento Ambiental Rural - SIMAR

D

Sistema de Catalogação Ambiental Rural – SISCAR.

E

Sistema de Responsabilidade Ambiental Rural – SIRCAR.

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Q3190893

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190893 Direito Ambiental

Conforme disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, a supressão de vegetação nativa em áreas que protegem nascentes, dunas e restingas só poderá ser autorizada em situações específicas. Assinale a alternativa correta que indica um desses casos:

A

Aumento de área agrícola.

B

Expansão urbana.

C

Construção de infraestrutura industrial.

D

Benefício econômico.

E

Utilidade pública.

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Q3190892

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190892 Direito Ambiental

Conforme estabelece a legislação ambiental brasileira, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perene ou intermitente (excluindo os efêmeros), desde a borda da calha do leito regular, são classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APP), tanto em áreas rurais quanto urbanas. Considerando essa definição, assinale a alternativa que contém a informação correta:

A

As faixas marginais de Área de Preservação Permanente ao longo de qualquer curso d'água natural, perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, devem ser de 20 metros para cursos d'água com menos de 10 metros de largura.

B

As faixas marginais de Área de Preservação Permanente ao longo de qualquer curso d'água natural, perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, devem ser de 30 metros para cursos d'água com larguras entre 10 e 50 metros.

C

As faixas marginais de Área de Preservação Permanente ao longo de qualquer curso d'água natural, perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, devem ser de 100 metros para cursos d'água com larguras entre 50 e 200 metros.

D

As faixas marginais de Área de Preservação Permanente ao longo de qualquer curso d'água natural, perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, devem ser de 100 metros para cursos d'água com larguras entre 200 e 600 metros.

E

As faixas marginais de Área de Preservação Permanente ao longo de qualquer curso d'água natural, perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, devem ser de 300 metros para cursos d'água com mais de 600 metros de largura.

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Q3190891

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190891 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, as áreas de solos hipersalinos, localizadas nas regiões superiores da entremarés e inundadas apenas durante as marés de sizígia, com níveis de salinidade superiores a 150 partes por mil e desprovidas de vegetação vascular, são classificadas como:

A

Apicum.

B

Manguezal.

C

Vereda.

D

Restinga.

E

Pousio.

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Q3190890

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190890 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, que estabelece o novo Código Florestal, a Amazônia Legal é definida como:

A

Os Estados do Rio de Janeiro, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, no Estado do Maranhão.

B

Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, e as regiões localizadas ao norte do paralelo 13º S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, no Estado do Maranhão.

C

Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Goiás, e as áreas situadas ao norte do paralelo 13º S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, no Estado do Maranhão.

D

Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Goiás, e as regiões localizadas ao norte do paralelo 13º S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, no Estado do Maranhão.

E

Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Goiás, e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, no Estado de São Paulo.

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Q3190889

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190889 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que os proprietários rurais que obtiverem redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com base em Ato Declaratório Ambiental (ADA), deverão efetuar o pagamento ao IBAMA conforme o item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000. Esse pagamento será realizado a título de:

A

Taxa de registro.

B

Taxa de conservação.

C

Taxa de filiação.

D

Taxa de Vistoria.

E

Taxa de compensação ambiental.

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Q3190888

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190888 Direito Ambiental

Pode-se afirmar corretamente que o zoneamento ambiental consiste em:

A

Um mecanismo de controle que exclusivamente delimita áreas de preservação ambiental com base em critérios científicos.

B

Um processo que estabelece normas para a ocupação de áreas urbanas de forma desordenada.

C

Um método de seleção social das áreas distribuídas para atividades agrícolas.

D

Uma maneira de classificação econômica das áreas destinadas à produção agrícola.

E

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, voltado para o uso sustentável dos recursos naturais.

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Q3190887

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190887 Direito Ambiental

Indique a sigla correta referente ao órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que tem como objetivo assessorar, analisar e sugerir ao Conselho de Governo diretrizes para as políticas ambientais e para a gestão dos recursos naturais:

A

IBAMA.

B

IBS.

C

CONAMA.

D

BRAMA.

E

CONFAZ.

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Q3190886

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190886 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade a proteção, aprimoramento e recuperação da qualidade ambiental favorável à vida, visando garantir, no Brasil, condições para o desenvolvimento econômico-social, atendendo aos interesses da segurança nacional e à preservação da dignidade humana. Entre os seus princípios, pode-se destacar:

A

O planejamento e monitoramento do uso sustentável dos recursos ambientais.

B

A imposição, ao responsável por danos ambientais, da obrigação de recuperar e/ou compensar os prejuízos causados.

C

A conservação e recuperação dos recursos naturais com foco em sua exploração racional.

D

A nacionalização de áreas degradadas localizadas em regiões de fronteira para preservar o ecossistema nacional.

E

A prática de melhoramento genético das espécies vegetais nativas.

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Q3190512

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Aquicultura |

Q3190512 Direito Ambiental

A respeito das condições e padrões para se lançar de forma direta ou indireta efluentes de qualquer fonte poluidora nos corpos de água, a Resolução Conama nº 357/2005, em seu art. 24, determina o seguinte:

I. Os efluentes só poderão ser lançados após devido tratamento.
II. Os efluentes só poderão ser lançados se forem obedecidas às condições, padrões e exigências dispostos na referida resolução.
III. Os efluentes só poderão ser lançados se forem obedecidas às condições, padrões e exigências dispostos em outras normas aplicáveis.
IV. Os efluentes nunca jamais deverão ser lançados em corpos de água.

Assinale:

A

Se apenas I estiver correto.

B

Se apenas I e II estiverem corretos.

C

Se apenas I e III estiverem corretos.

D

Se apenas I, II e III estiverem corretos.

E

Se apenas IV estiver correto.

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Q3190505

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Aquicultura |

Q3190505 Direito Ambiental

A recreação na qual o contato direto e prolongado com a água aumenta significativamente a possibilidade do banhista ingerir água é classificada pela Resolução Conama nº 357/2005 (art. 2º, XXX) como recreação de contato primário. Constituem exemplos de atividades características desse tipo recreação, exceto:

A

Natação.

B

Mergulho.

C

Iatismo.

D

Esqui aquático.

E

Surfe.

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Q3190023

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |

Q3190023 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não caracteriza um dos instrumentos que integram a Política Nacional sobre Mudança do Clima:

A

Desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.

B

Mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito estadual, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.

C

Os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas.

D

Medidas de divulgação, educação e conscientização.

E

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

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Q3190022

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |

Q3190022 Direito Ambiental

Analise e julgue as assertivas referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e em seguida assinale a alternativa correta:

I. Considera-se um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. Caracteriza uma diretriz geral de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
III. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
IV. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q3190021

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |

Q3190021 Direito Ambiental

Segundo a Lei n° 9.605/1998, denominada Lei de Crimes Ambientais, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, terá pena aumentada de metade, se o crime é praticado em certas circunstâncias, exceto:

A

Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

B

Com abuso da licença.

C

Em unidade de conservação.

D

Durante domingos e feriados.

E

Em período proibido à caça.

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