Interpretação e Tema Central:

A questão cobra do candidato o conceito legal de Amazônia Legal, exigindo leitura atenta do texto do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O tema é recorrente em concursos, sobretudo para vagas técnicas, pois delimita o espaço de aplicação de normas ambientais especiais.

Fundamentação Legal:

Lei nº 12.651/2012, Art. 3º, inciso I:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, e as regiões localizadas ao norte do paralelo 13º S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, no Estado do Maranhão;”

Exemplo Prático:

Uma intervenção em Área de Preservação Permanente no Acre, o estado está incluído na Amazônia Legal; em São Paulo, não está, mudando a aplicação de certos dispositivos ambientais.

Análise da Alternativa Correta:

B) Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, e as regiões localizadas ao norte do paralelo 13º S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, no Estado do Maranhão.

Essa alternativa reproduz fielmente o texto legal. Todos os estados e critérios geográficos estão exatamente como dispõe o artigo 3º, inciso I.

Por que as demais estão erradas?

• A: Erra ao citar Rio de Janeiro em vez de Acre.
• C: Incorreto ao incluir Goiás como integrante por completo, quando apenas parte ao norte do paralelo 13º S está incluída.
• D: Apresenta Mato Grosso do Sul e Goiás indevidamente; Mato Grosso do Sul nunca integrou a definição legal.
• E: Cita Goiás (não integra a definição integralmente) e troca Maranhão por São Paulo, erro crasso.

Pegadinhas e Estratégias de Leitura:

Atente-se à identificação rigorosa dos estados e recortes geográficos. Muitos caem em erro ao confundir Mato Grosso com Mato Grosso do Sul ou incluir estados fora do texto legal.

Contribuições Doutrinárias:

Segundo Paulo de Bessa Antunes (“Direito Ambiental”), a definição de Amazônia Legal serve como marco referencial para a aplicação de proteção diferenciada. Édis Milaré enfatiza que a correta delimitação é essencial ao desenvolvimento sustentável na região.

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Art. 3º

Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; 

GABARITO B

Lembrar gente: Não é Mato Grosso do Sul, é apenas o Mato Grosso