Tema central: A questão aborda os elementos obrigatórios dos Planos de Recursos Hídricos, com foco nas diretrizes estipuladas pela Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Legislação aplicável: O tema está disciplinado no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 9.433/1997:

Art. 7º […] Os Planos de Recursos Hídricos […] terão o seguinte conteúdo mínimo: […] IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Comentário sobre a alternativa correta (E):

A alternativa E) é a correta porque exige expressamente a inclusão de diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, conforme determina a legislação.

Exemplo prático: Imagine um Comitê de Bacia Hidrográfica elaborando seu plano de gestão: ele deve prever quem pagará pelo uso da água (usuários industriais, agrícolas, domésticos) e quanto será cobrado, destinando os valores arrecadados à própria gestão da bacia.

Rejeição das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A autorização para desmatamento de áreas de mananciais é vedada pela legislação ambiental, não integrando o conteúdo dos Planos de Recursos Hídricos.
B) Equivocada. Métodos voltados exclusivamente para indústrias ferem o princípio da igualdade no acesso e múltiplos usos da água.
C) Incorreta. O desvio de cursos d’água só pode ser autorizado após criteriosa análise ambiental, mas não é elemento obrigatório no conteúdo dos planos.
D) Totalmente errada. Privatização de rios e lagos é vedada. Os corpos hídricos são bens de domínio público, conforme art. 1º da Lei nº 9.433/1997.

Estratégia para a prova: Sempre busque os termos “diretrizes”, “critérios”, “planos” e confirme se fazem parte do conteúdo mínimo legal. Cuidado com alternativas que contrariem princípios constitucionais ou normas basilares como domínio público e acesso equitativo.

Doutrina: Paulo Affonso Leme Machado ressalta a função estratégica dos Planos de Recursos Hídricos (Direito Ambiental Brasileiro), destacando a obrigatoriedade de tratar da cobrança pelo uso da água como instrumento efetivo de gestão.

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Lei n.º 9433, de 08 de janeiro de 1997

Art. 5º

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. 

GABARITO E