Comentário de Gabarito – Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente)

Interpretação do enunciado e legislação aplicável:
A questão investiga o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O tema central é a estrutura do SISNAMA e o papel de seus órgãos na formulação e implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.

Fundamentação legal:
Segundo a Lei nº 6.938/81:
Art. 6º, II:
Os órgãos e entidades [...], constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Explicação do tema central:
O CONAMA é o órgão responsável por propor, analisar e sugerir diretrizes das políticas ambientais, conforme a Lei nº 6.938/81. Integra o SISNAMA junto com IBAMA, órgãos estaduais e municipais, e tem papel crucial nas decisões normativas ambientais.

Exemplo prático:
Se determinado município deseja criar norma sobre descarte de resíduos industriais, deverá observar as diretrizes e normativas do CONAMA, que orientam nacionalmente a execução da política ambiental.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C – CONAMA: correta, pois o Conselho Nacional do Meio Ambiente é, na forma da lei, o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, responsável por assessorar o Governo na política ambiental.

Análise das alternativas incorretas:
A) IBAMA: órgão executor do SISNAMA, fiscaliza e licencia, mas não é o órgão consultivo/deliberativo.
B) IBS: sigla inexistente na legislação ambiental.
D) BRAMA: inexistente; não compõe o SISNAMA.
E) CONFAZ: trata do Conselho Nacional de Política Fazendária, nada relacionado ao meio ambiente.

Pegadinhas e dicas:
Cuidado com siglas similares ou inventadas, frequente em provas! Lembre-se: CONAMA é sempre a resposta quando o texto abordar órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF reconhece o papel normativo do CONAMA (RE 586224). Segundo Édis Milaré, “o CONAMA é peça-chave na estrutura ambiental brasileira e ponto de convergência das políticas públicas ambientais”.

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Gab: C

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;