Comentário da Questão:

Interpretação e legislação aplicável: O tema da questão trata dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), previstos na Lei nº 6.938/81, art. 9º. É fundamental que candidatos saibam reconhecer quais instrumentos são elencados de forma expressa na lei, pois esse conhecimento é frequentemente cobrado em concursos para cargos técnicos, como Engenheiro Florestal.

Citação literal da lei:
Lei nº 6.938/81, art. 9º: “São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; [...]”

Tema central e exemplo prático: Os instrumentos da PNMA são os mecanismos de gestão ambiental utilizados pelo Poder Público para garantir a efetividade das políticas ambientais. Por exemplo, uma indústria precisa de licenciamento ambiental (instrumento previsto na lei) para funcionar, devendo cumprir padrões estabelecidos para sua operação.

Análise das alternativas:

A) A concessão de incentivos fiscais para empresas do setor agrícola.
Correta. Não consta entre os instrumentos ambientais listados no art. 9º da PNMA. Apesar de incentivos econômicos serem mencionados no inciso XIII (“instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros”), incentivos fiscais específicos para o setor agrícola não são previstos como instrumento da política ambiental, tornando a alternativa correta.

B), C), D) e E) estão incorretas pois todas estão literalmente elencadas no art. 9º da PNMA:

• B) Licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras – art. 9º, IV;
• C) Avaliação de impactos ambientais – art. 9º, III;
• D) Zoneamento ambiental – art. 9º, II;
• E) Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental – art. 9º, I.

Possível pegadinha: A menção genérica a “incentivos econômicos” no inciso XIII pode confundir quem não lê atentamente a redação legal. Incentivos fiscais agrícolas não estão abrangidos como instrumento da PNMA.

Doutrina: Édis Milaré salienta a importância de interpretar estritamente os instrumentos expressos em lei para evitar confusões em concursos.

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A alternativa A é a resposta correta.

Isso porque, de acordo com os instrumentos previstos na Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente dispõe de instrumentos como o licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras, a avaliação de impactos ambientais, o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, entre outros. A concessão de incentivos fiscais para empresas do setor agrícola não é mencionada como um instrumento dessa política.

Lei nº 6.938/1981

Art 9º - SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental;                

III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;                    

 VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;                    

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;                         

 XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.                    

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. 

Alternativa A

Gab-letra A

Lei 6.938/81 - PNMA

Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

•I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

•II - o zoneamento ambiental;

•III - a avaliação de impactos ambientais;

•IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

•V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

•VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

• VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

•VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

•IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

•X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

•XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;

• XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

•XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.