Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão aborda o instrumento jurídico formal exigido para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), referente à regularização de passivos ambientais em imóveis rurais, especialmente em relação à preservação, recuperação, restauração e compensação de áreas protegidas.

Legislação Aplicável

A base legal está no Art. 59 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal):
“Art. 59. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com passivo ambiental relativo à supressão irregular de vegetação […] deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, por meio de assinatura de Termo de Compromisso, perante o órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.”

Jurisprudência relevante: O STJ, no REsp 1.354.908/PR, consolidou o entendimento de que o Termo de Compromisso é o instrumento adequado para formalizar essa adesão.

Exemplo Prático

Imagine um proprietário rural que, antes de 22/07/2008, suprimiu vegetação em área de APP em sua fazenda. Para se regularizar e evitar sanções, ele deve assinar um Termo de Compromisso com o órgão ambiental, detalhando as ações para restaurar e compensar o dano.

Justificativa da Alternativa Correta

C) Termo de compromisso. – CORRETA. É o documento previsto legalmente para oficializar a regularização ambiental do imóvel quanto a APP, Reserva Legal e áreas de uso restrito, conforme a legislação.

Análise Crítica das Alternativas Incorretas

A) Termo de adesão – Não previsto na legislação ambiental para esse fim, podendo confundir o candidato.
B) Termo de responsabilidade – Usado em outros contextos ambientais, mas não para adesão ao PRA.
D) Termo de conscientização – Inexistente juridicamente para esse processo.
E) Termo de cooperação – Refere-se a estratégias de parceria entre entes, não à regularização de passivo ambiental individual.

Pegadinhas e Estratégias

A principal pegadinha é a semelhança dos nomes; atenção ao texto da lei, que literalmente exige o Termo de Compromisso. Fique atento a termos vagos ou inexistentes no ordenamento!

Doutrina

Paulo de Bessa Antunes, na obra Direito Ambiental, reafirma que o Termo de Compromisso é o instrumento fundamental para a vinculação do proprietário ao PRA.

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§ 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.