Tema central e interpretação:

A questão avalia o conhecimento sobre o sistema eletrônico nacional destinado à gestão de informações ambientais de imóveis rurais. Trata-se de tema frequentemente cobrado em provas para o cargo de Engenheiro Sanitarista, em virtude da importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na regularização ambiental no Brasil.

Legislação aplicável:

O embasamento legal está no Decreto nº 7.830/2012, especialmente no art. 3º:
“Art. 3º Fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, com os seguintes objetivos: ...”

O SICAR foi criado para receber, gerenciar e integrar os dados do Cadastro Ambiental Rural de todos os entes federativos, promovendo o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental.

Exemplo prático:

Imagine um proprietário de sítio que precisa declarar a existência de áreas de vegetação nativa e APP para fins de regularização ambiental. Ele deve acessar o SICAR para inserir os dados de seu imóvel, sendo o sistema o ponto de partida de toda análise técnico-ambiental posterior.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa B: Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR. É a resposta correta por designar exatamente o sistema previsto no decreto e amplamente utilizado em âmbito nacional, conforme exige a legislação.

Crítica às alternativas incorretas:

• A. SICRAR não existe na legislação e é uma distorção do termo correto.
• C. SIMAR é nome fictício; o termo “monitoramento” confunde, pois o sistema monitora, mas não se chama assim.
• D. SISCAR não está previsto em norma alguma.
• E. SIRCAR é igualmente incorreto; “responsabilidade ambiental” não reflete o objetivo principal do sistema.

Estratégia de prova e pegadinhas:

Observe que várias alternativas usam siglas muito similares à correta (como SICRAR ou SIRCAR), o que pode induzir ao erro. Em concursos, foque sempre no nome oficial previsto na legislação e evite respostas com termos que parecem plausíveis, mas não constam da norma.

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DECRETO Nº 7.830/12: CAR

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 º Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental - PRA, de que trata a Lei n º 12.651, de 25 de maio de 2012.

Gab-letra B

Decreto 7.830/2012

Art.2° Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR - sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais;