Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248611 Legislação Federal

A respeito dos conhecimentos sobre ICMS, considere que em 2019 a empresa Casa das Bandeiras, contribuinte de ICMS, estabelecida em Santa Catarina, vendeu mercadorias de origem nacional para três clientes do Distrito Federal:
1. Sr. Timolau Souza, pessoa física, não contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira do Brasil por R$ 200 para torcer pela seleção durante a Copa América de futebol. 2. Indústria de conservas Só Pepinos, contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira do Distrito Federal por R$ 500 para ficar hasteada na frente do estabelecimento. 3. Senado Federal, órgão público, não contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira de cada Estado da Federação pelo valor total de R$ 5.000 para decoração interna.
Considere que a alíquota interna da mercadoria “bandeira” no Distrito Federal é de 18% e em Santa Catarina é de 17%; que não há protocolo de substituição tributária entre os entes da federação.
Então, o valor de ICMS devido pela Casa das Bandeiras ao Estado de Santa Catarina e ao Distrito Federal é, respectivamente, de:

A

399 e 0.

B

399 e 572.

C

528 e 751.

D

684 e 312.

E

969 e 1.010.

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Q1247385

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247385 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.700/1971, hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul, entre outros, nos edifícios-sede

A

dos poderes legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais e nas repartições estaduais, exceto nas Prefeituras Municipais situadas na faixa de fronteira.

B

do poder executivo, mas não no legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais e nas repartições estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.

C

dos poderes executivo e legislativo, mas não no Poder Judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais e nas repartições estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.

D

dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais, mas não nas repartições estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.

E

dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais e nas repartições estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.

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Q1247374

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247374 Legislação Federal

Conforme estabelece o Decreto nº 70.274/1972, os Cardeais da Igreja Católica, como possíveis sucessores do papa, têm situação correspondente à

A

do Presidente do Congresso.

B

dos Chefes de Estado estrangeiros.

C

do Chefe do Supremo Tribunal Federal.

D

dos Príncipes herdeiros.

E

do Vice-Presidente da República.

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Q1247371

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247371 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.700/1971, nas cerimônias em que se tenha de executar um Hino Nacional Estrangeiro, este deve preceder o Hino Nacional Brasileiro

A

por cortesia.

B

por hierarquia.

C

face ao princípio da legalidade estrita.

D

por expressa previsão em acordos internacionais.

E

em observância à legislação local e à responsabilidade administrativa do Chefe do Cerimonial.

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Q1247366

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247366 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece o Decreto no 70.274/1972, a Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:

I. Central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes.

II. Destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles.

III. À esquerda de tribunas, púlpitos, mesas de reuniões ou de trabalho.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q1247360

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247360 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.700/1971, a Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite. No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento é realizado, com solenidades especiais, às

A

12 horas.

B

8 horas.

C

17 horas.

D

14 horas.

E

18 horas.

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Q1246390

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |

Q1246390 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Estamos nos referindo à:

A

Lei nº 10.406/2002.

B

Lei nº 11.340/2006.

C

Lei nº 12.846/2013.

D

Lei nº 12.986/2014.

E

Lei nº 8.078/1990.

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Q1246386

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial |

Q1246386 Legislação Federal

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituição na área de telefonia, é necessário conhecer a Resolução normativa 414 de 2010. De acordo com esta resolução, a definição: “razão entre o total de chamadas atendidas em até 30 (trinta) segundos e a diferença entre o total de chamadas recebidas e o total de chamadas abandonadas em tempo inferior ou igual a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais”, se refere a:

A

Chamadas Efetivadas – CE.

B

Conexão Transferencial. CT.

C

Indicador Chave de Resultados – ICR.

D

Razão Chamadas Percentuais – RCP.

E

Indicador de Nível de Serviço – INS.

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Q1246385

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial |

Q1246385 Legislação Federal

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituição na área de energia elétrica, é necessário conhecer a Resolução normativa 414 de 2010. De acordo com esta resolução, a definição: “lesão concreta que afeta o patrimônio do consumidor, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, de bens materiais que lhe pertencem em razão de perturbação do sistema elétrico”, se refere a:

A

perda eletromagnética.

B

dano emergente.

C

lucros cessantes.

D

dano moral.

E

extinção de KPI.

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Q1245648

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245648 Legislação Federal

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais foi instituído pela Lei Federal de nº 12.512/2011. Com relação a este programa, indique a alternativa correta.

A

Promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários caracteriza-se como um dos objetivos do programa.

B

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não tem relação com o Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

C

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado por meio da transferência de recursos financeiros reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica.

D

O Poder Executivo disporá somente sobre a participação do Ministérios do Desenvolvimento Agrário.

E

Mesmo que as atividades produtivas sejam realizadas coletivamente, o projeto poderá contemplar apenas uma das família, conforme o regulamento.

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Q1245647

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245647 Legislação Federal

Em 14 de outubro de 2011 foram instituídos, através da Lei Federal de nº 12.512/2011, o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, dentre outras medidas. A respeito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental ficará sob a responsabilidade do IBAMA, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.

B

Encontrar-se em situação de extrema pobreza não é uma das condições para as famílias participarem no Programa de Apoio à Conservação Ambiental.

C

A habilitação do beneficiário em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental, não deve acarretar a cessação da transferência de recursos do Programa.

D

Promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural não se configura como um dos objetivos do programa.

E

Poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação em territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.

Q1245646

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245646 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.188/2010, pode-se afirmar que:

A

aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor à sua produção não se constitui como um dos objetivos da Pnater.

B

gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural não fazem parte dos princípios da Pnater.

C

na destinação dos recursos financeiros da Pnater, será priorizado o apoio às entidades e aos órgãos privados.

D

institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER – dentre outras medidas.

E

contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional não faz parte dos princípios da Pnater.

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Q1245644

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245644 Legislação Federal

No que se refere ao Decreto Nº 6.040 de 2007, assinale a alternativa correta.

A

Definem-se como territórios tradicionais: os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma apenas permanente.

B

Garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios não se caracteriza como um dos objetivos específicos da PNPCT.

C

O reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais não devem levar em conta os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual.

D

A articulação com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais nas diferentes esferas de governo não se configura como um dos princípios da Política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

E

Definem-se como territórios tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas.

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Q1245633

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245633 Legislação Federal

A Lei Federal de nº 11.516/2007, dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, dentre outras medidas. A respeito desta lei, é possível afirmar que:

A

o instituto tem como umas finalidades, exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.

B

fomentar e educação ambiental não faz parte do objetivo desta lei.

C

exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

D

Altera a CONAMA 357 de 2005.

E

não tem por finalidade promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.

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Q1245450

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Intérprete de Libras |

Q1245450 Legislação Federal

O dia instituído como Dia Nacional dos Surdos através da lei número 11.796 de 2008 é:

A

26 de outubro.

B

25 de setembro.

C

26 de setembro.

D

15 de maio.

E

10 de maio.

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Q1245241

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245241 Legislação Federal

Com base nas OSCIPs, analise as afirmativas:
I. Podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público todas as pessoas jurídicas de direito privado que não tenham fins lucrativos, que tenham se constituído a mais de 01 (um) ano, com seus objetivos sociais e normas estatutárias atendendo aos requisitos instituídos pela Lei n◦ 9.790/1999; II. Dentre os objetos sociais possíveis listados na lei n◦ 9.790/1999, encontra-se a possibilidade de realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação das tecnologias mais voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte; III. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
É correto o que se afirma em:

A

I e II, somente;

B

III, somente;

C

II e III, somente;

D

I, somente.

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Q1243900

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salvador das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salvador das Missões - RS - Tesoureiro |

Q1243900 Legislação Federal

O Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 define que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com as disposições do referido artigo, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1243510

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243510 Legislação Federal

No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1243322

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243322 Legislação Federal

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Destarte, o conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados alguns critérios básicos, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação.

Sobre o conselho de administração, assinale a alternativa correta:

A

Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de três anos, não admitida uma recondução;

B

O dirigente máximo da entidade pode participar das reuniões do conselho, com direito a voto;

C

Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas;

D

O Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, duas vezes a cada ano e, extraordinariamente, até duas vezes ao mês;

E

O Conselho de administração deve ser composto por até 30% (trinta por cento) de membros eleitos dentre os membros ou os associados, no caso de associação civil.

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Q1242877

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1242877 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece expressamente que a “assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais” denomina-se:

A

Desigualdade racial.

B

Discriminação de raça.

C

Discriminação étnico-racial.

D

Desigualdade de gênero e raça.

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