Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

O enunciado aborda a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas (empresas) por atos lesivos praticados contra a administração pública, seja nacional ou estrangeira, tema central da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Conforme seu art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.”

O art. 2º destaca que a responsabilidade é objetiva: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício...”

Tema central e abordagem:

Esse tema exige do candidato reconhecer a legislação anticorrupção federal, distinguir responsabilidade objetiva (dispensa a necessidade de culpa ou dolo para responsabilização) e conhecer seu campo de aplicação.

Exemplo prático:

Imagine que uma construtora suborna um servidor municipal para vencer uma licitação. Independentemente de comprovar intenção (culpa ou dolo), a empresa será responsabilizada civil e administrativamente pela prática do ato lesivo.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C) Lei nº 12.846/2013 está correta pois é a Lei Anticorrupção, conforme fundamentação legal e doutrinária (Benjamin Zymler defende a importância da responsabilização objetiva para a efetividade no combate à corrupção).

Análise das alternativas incorretas:

A) Lei nº 10.406/2002: Trata do Código Civil, nada tem a ver com corrupção ou responsabilização de pessoas jurídicas nesses moldes.
B) Lei nº 11.340/2006: Lei Maria da Penha, destinada à violência doméstica, sem relação ao tema.
D) Lei nº 12.986/2014: Sem relação com combate à corrupção empresarial.
E) Lei nº 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor.

Pegadinhas e estratégias para provas:

Cuidado com a menção a “responsabilização objetiva” ligada à corrupção: apenas a Lei nº 12.846/2013 trata diretamente disso com esse enfoque. Termos como “nacional ou estrangeira” ajudam a identificar a lei correta.

Jurisprudência relevante:
O STF já reconheceu a constitucionalidade da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos (ADI 5.294).

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Lei 12.846/2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Banquinha de esquina!

Que baixaria !!

Só acertei porque lembrei do ano da Lei. Examinador preguiçoso.

até pq saber numero de lei é super importante