A respeito dos conhecimentos sobre ICMS, considere que em 2019 a empresa Casa das Bandeiras,
contribuinte de ICMS, estabelecida em Santa Catarina,
vendeu mercadorias de origem nacional para três
clientes do Distrito Federal:
1. Sr. Timolau Souza, pessoa física, não
contribuinte de ICMS, que comprou uma
bandeira do Brasil por R$ 200 para torcer pela
seleção durante a Copa América de futebol.
2. Indústria de conservas Só Pepinos, contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira
do Distrito Federal por R$ 500 para ficar hasteada na frente do estabelecimento.
3. Senado Federal, órgão público, não
contribuinte de ICMS, que comprou uma
bandeira de cada Estado da Federação pelo
valor total de R$ 5.000 para decoração interna.
Considere que a alíquota interna da mercadoria “bandeira” no Distrito Federal é de 18% e em Santa Catarina é de 17%; que não há protocolo de substituição
tributária entre os entes da federação.
Então, o valor de ICMS devido pela Casa das Bandeiras
ao Estado de Santa Catarina e ao Distrito Federal é,
respectivamente, de:

Question

A respeito dos conhecimentos sobre ICMS, considere que em 2019 a empresa Casa das Bandeiras,
contribuinte de ICMS, estabelecida em Santa Catarina,
vendeu mercadorias de origem nacional para três
clientes do Distrito Federal:
1. Sr. Timolau Souza, pessoa física, não
contribuinte de ICMS, que comprou uma
bandeira do Brasil por R$ 200 para torcer pela
seleção durante a Copa América de futebol.
2. Indústria de conservas Só Pepinos, contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira
do Distrito Federal por R$ 500 para ficar hasteada na frente do estabelecimento.
3. Senado Federal, órgão público, não
contribuinte de ICMS, que comprou uma
bandeira de cada Estado da Federação pelo
valor total de R$ 5.000 para decoração interna.
Considere que a alíquota interna da mercadoria “bandeira” no Distrito Federal é de 18% e em Santa Catarina é de 17%; que não há protocolo de substituição
tributária entre os entes da federação.
Então, o valor de ICMS devido pela Casa das Bandeiras
ao Estado de Santa Catarina e ao Distrito Federal é,
respectivamente, de: Alternativa A: 399 e 0. Ou Alternativa B: 399 e 572. Ou Alternativa C: 528 e 751. Ou Alternativa D: 684 e 312. Ou Alternativa E: 969 e 1.010.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] 399 e 572. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 155, § 2º, VII e VIII, com redação da EC 87/2015: "VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto." Lei Complementar nº 87/1996, art. 9º: "Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados." Em 2019, a operação interestadual para consumidor final exige distinguir destinatário contribuinte e não contribuinte, e a ausência de protocolo de substituição tributária não afasta, por si só, a sistemática constitucional do DIFAL; contudo, a própria base registra incompatibilidade material entre a legislação vigente e os valores da alternativa B.Tema central: DIFAL no ICMSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque zera o valor devido ao Distrito Federal. Isso contraria o art. 155, § 2º, VIII, da CF, que prevê recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. A ausência de protocolo de substituição tributária não afasta esse dever, já que a LC nº 87/1996, art. 9º, apenas exige acordo específico para a ST interestadual.BCertaA alternativa B é o gabarito oficial informado, mas a base de decisão jurídica registra que os valores 399 e 572 não decorrem da aplicação fiel da Constituição Federal, da LC nº 87/1996 e da Resolução do Senado nº 22/1989 vigentes em 2019. O ponto normativo seguro é a regra do art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF, que diferencia destinatário contribuinte e não contribuinte nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Também é correto afirmar que a ausência de protocolo de substituição tributária não elimina a necessidade de observar o regime jurídico aplicável, pois a LC nº 87/1996, art. 9º, condiciona a ST interestadual a acordo específico. Assim, a marcação da letra B decorre do gabarito oficial, não de uma correspondência numérica plenamente compatível com a base normativa de 2019.CErradaIncorreta porque os valores não se compatibilizam com a alíquota interestadual aplicável à operação de Santa Catarina para o Distrito Federal nem com a partilha entre origem e destino prevista na sistemática constitucional do DIFAL.DErradaIncorreta porque o valor de 684 sugere aplicação de alíquota interestadual de 12% sobre o total das operações, mas a base aponta que, de Santa Catarina para o Distrito Federal, a alíquota interestadual correta, quando cabível, é 7%, conforme a Resolução do Senado Federal nº 22/1989, art. 1º e parágrafo único: "Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais, será de doze por cento. Parágrafo único. A alíquota será de sete por cento para as operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo." O valor de 312 também não corresponde ao DIFAL correto.EErradaIncorreta porque superestima simultaneamente os valores atribuídos ao Estado de origem e ao Estado de destino. Isso é incompatível com a base de cálculo narrada, com a distinção entre consumidor final contribuinte e não contribuinte e com as alíquotas juridicamente apontadas na base.Pegadinha da questãoA confusão real explorada foi misturar três planos distintos: consumidor final contribuinte versus não contribuinte, ausência de protocolo de substituição tributária versus existência do DIFAL constitucional, e aplicação errada da alíquota interestadual de 12% em operação de Santa Catarina para o Distrito Federal, quando a base aponta 7%.Dica para questões semelhantesPrimeiro classifique o destinatário como consumidor final contribuinte ou consumidor final não contribuinte; isso define a regra constitucional aplicável.Não confunda substituição tributária interestadual com DIFAL: a ausência de acordo específico afasta ST, não a partilha constitucional do imposto.Em operação interestadual, confira a alíquota do Senado para a combinação origem-destino antes de calcular qualquer valor.Se os números da alternativa não fecharem com a Constituição, a LC nº 87/1996 e a Resolução do Senado, identifique a inconsistência material da questão.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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