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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 13.022, de 2014, guardas
municipais têm autorização para realizar investigações
criminais, assim como a Polícia Civil.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 13.022, de 2014, é obrigatório que todas
as guardas municipais sejam subordinadas diretamente
ao Poder Judiciário municipal para garantir a
imparcialidade nas suas operações. Ou seja, as guardas
municipais devem seguir o planejamento operacional
estabelecido pela Promotoria da cidade em que atuam.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 13.022 permite que guardas municipais atuem
em ações preventivas na segurança escolar, colaborando
com atividades educativas nas escolas municipais.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 13.022, de 2014, estabelece que as guardas
municipais devem atuar na proteção dos bens, serviços e
instalações dos seus respectivos Municípios, além de
colaborar com os órgãos de segurança pública em ações
conjuntas.
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da ...................... como preceito geral e ......................... como exceção.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Tendo como base a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, assinale
a alternativa INCORRETA.
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de:
I. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
II. Preservação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
III. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
Quais estão corretas?
A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Sobre a matéria, analise os itens a seguir:
I. O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública;
II. O Plano de Recuperação Fiscal poderá ser realizado, de ofício, pela União Federal, caso seja verificado, por diagnóstico técnico, que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio financeiro;
III. É vedado ao Estado, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em
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