Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFTM
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |
Q3739259
Legislação Federal
A respeito do plano de desenvolvimento dos
integrantes do Plano de Carreira das Instituições
Federais, assinale a alternativa correta de acordo
com as disposições da Lei nº 11.091/2005.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3738006
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que trata sobre as Normas de Cerimonial Público, no caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o Governo poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias. Em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, o período de luto poderá
ser estendido, excepcionalmente, por até
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auxiliar de Creche
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Operador de Veículos e Máquinas |
Q3737870
Legislação Federal
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê a inclusão da população _____________ nas políticas públicas de desenvolvimento social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Resumo relacionado
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Gaspar - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |
Q3737070
Legislação Federal
Considerando as afirmativas relacionadas à lei federal
n.º 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para
licitação e contratação pela administração pública de
serviços de publicidade prestados por intermédio de
agências de propaganda e dá outras providências,
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente, será composto dos seguintes quesitos: I - raciocínio básico; II - estratégia de comunicação publicitária; III - ideia criativa; IV - estratégia de mídia e não mídia.
(__)Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
(__)As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente, será composto dos seguintes quesitos: I - raciocínio básico; II - estratégia de comunicação publicitária; III - ideia criativa; IV - estratégia de mídia e não mídia.
(__)Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
(__)As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |
Q3736125
Legislação Federal
Segundo o Art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações,
são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação, as informações, entre outras, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco
a:
I. Defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Vida, a segurança ou a saúde da população.
III. Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Quais estão corretas?
I. Defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Vida, a segurança ou a saúde da população.
III. Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil |
Q3696697
Legislação Federal
Sobre os deveres do profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia em relação ao ser humano e aos seus valores, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever ético.
Ano: 2024
Banca:
Educax Educacional
Órgão:
Prefeitura de Itapura - SP
Prova:
Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor Educação Física - PEB II |
Q3627535
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 e suas
alterações (LDB) Complete a lacuna do Art. 22.
“A educação básica tem por finalidades _________________________________ _____________e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.”
“A educação básica tem por finalidades _________________________________ _____________e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.”
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3624058
Legislação Federal
A Lei Federal que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos é a Lei de número 8.987/1995. Acerca dos assuntos tratados nesta lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas:
( ) Caracteriza a permissão de serviço público a delegação, sob título precário, mediante processo licitatório, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.
( ) A fiscalização das concessões e permissões realizadas pelo poder público devem sofrer fiscalização, a ser efetivada prioritariamente pelos usuários.
( ) A tomada de preços é a modalidade de licitação a ser adotada para a concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde |
Q3615563
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta.
A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei (Lei13.595/2018) deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será distribuída em:
A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei (Lei13.595/2018) deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será distribuída em:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde |
Q3615561
Legislação Federal
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas em relação a Lei Nº 13.595 de 5 de janeiro de 2018
( ) O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.
( ) Entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
( ) No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
Assinale a alternativa correta.
( ) O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.
( ) Entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
( ) No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q3603860
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.595/2018, são consideradas atividades típicas do Agente de
Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DEPPEN-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |
Q3598266
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário |
Q3551310
Legislação Federal
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se sob
essa denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Além disso, segundo
o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, direito autoral “[...] é um conjunto de
prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual,
para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração
de suas criações”. (Ecad, 2020, p.1). Com o intuito de garantir a proteção intelectual e
flexibilizar os direitos autorais, foram criadas licenças alternativas. A licença que exige
que todas as versões modificadas e extensões sejam livres é a
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3551051
Legislação Federal
Atualmente, existem, no Brasil, três formas de acesso ao ensino superior: SiSU, PROUNI e
FIES. Em relação ao Sistema de Seleção Unificada (SiSU),
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3551050
Legislação Federal
O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é uma das avaliações que
compõem o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), criado pela Lei
nº. 10.861, de 14 de abril de 2004. Sobre o ENADE, analise as afirmações a seguir.
I. Aos estudantes de melhor desempenho no ENADE, o Ministério da Educação (MEC) concederá estímulo, em forma de bolsa de estudos ou auxílio específico, ou ainda em alguma outra forma de distinção com objetivo similar, destinado a favorecer a excelência e a continuidade dos estudos, em nível de graduação ou de pós-graduação, conforme estabelecido em regulamento.
II. O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nos projetos pedagógicos do respectivo curso de graduação, as suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e as suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.
III. Como o ENADE é um componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, a situação REGULAR deve ser registrada no histórico escolar do estudante, quando for atestada a sua efetiva participação ou dispensa oficial pelo MEC.
IV. Um estudante terá situação de irregularidade no ENADE registrada em seu histórico escolar apenas quando não comparecer ao Exame e não obtiver dispensa oficial do Ministério da Educação.
Das afirmações, estão corretas
I. Aos estudantes de melhor desempenho no ENADE, o Ministério da Educação (MEC) concederá estímulo, em forma de bolsa de estudos ou auxílio específico, ou ainda em alguma outra forma de distinção com objetivo similar, destinado a favorecer a excelência e a continuidade dos estudos, em nível de graduação ou de pós-graduação, conforme estabelecido em regulamento.
II. O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nos projetos pedagógicos do respectivo curso de graduação, as suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e as suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.
III. Como o ENADE é um componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, a situação REGULAR deve ser registrada no histórico escolar do estudante, quando for atestada a sua efetiva participação ou dispensa oficial pelo MEC.
IV. Um estudante terá situação de irregularidade no ENADE registrada em seu histórico escolar apenas quando não comparecer ao Exame e não obtiver dispensa oficial do Ministério da Educação.
Das afirmações, estão corretas
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3551040
Legislação Federal
O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, dispõe sobre o exercício das funções de
regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos
superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. A UFERSA, por
ser uma instituição federal de ensino superior, faz parte desse sistema. Nos termos desse
decreto, também fazem parte do sistema federal de ensino
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3551037
Legislação Federal
Texto associado
Marcelo, TAE lotado na Pró-Reitoria de Graduação de uma universidade pública localizada no estado do Rio Grande do Norte (RN), ficou encarregado de elaborar o quadro de vagas para a próxima edição do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação. Ele observou que a Lei de Cotas determina, em seu Artigo 1º, que “As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.
Para responder à questão, considere os textos A e B a seguir.
TEXTO A
A Lei nº 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, foi sancionada em agosto de
2012 pela então presidente Dilma Rousseff, garantindo, naquele ano, a reserva de 50% das
matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação,
ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos
regulares ou da educação de jovens e adultos, permanecendo os demais 50% destinados a
candidatos de ampla concorrência.
Em novembro de 2023, a Agência Senado noticiou:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (13) as regras que reformulam a Lei de Cotas
(Lei 12.711, de 2012). A nova legis lação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e
instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas , pes soas com deficiência,
estudantes de es colas públicas e, agora, também para quilombolas . A Lei 14.723, de 2023, determina que os
candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas , que são 50% do total, apenas se não
alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência.
TEXTO B
Marcelo, TAE lotado na Pró-Reitoria de Graduação de uma universidade pública localizada no estado do Rio Grande do Norte (RN), ficou encarregado de elaborar o quadro de vagas para a próxima edição do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação. Ele observou que a Lei de Cotas determina, em seu Artigo 1º, que “As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.
Marcelo, ao elaborar o quadro de vagas, deve observar a distribuição das vagas reservadas
entre os grupos de beneficiários (pessoas com deficiência e autodeclarados pretos, pardos,
indígenas e quilombolas). Essa distribuição deverá ocorrer de forma proporcional à
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3551036
Legislação Federal
Texto associado
Marcelo, TAE lotado na Pró-Reitoria de Graduação de uma universidade pública localizada no estado do Rio Grande do Norte (RN), ficou encarregado de elaborar o quadro de vagas para a próxima edição do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação. Ele observou que a Lei de Cotas determina, em seu Artigo 1º, que “As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.
Para responder à questão, considere os textos A e B a seguir.
TEXTO A
A Lei nº 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, foi sancionada em agosto de
2012 pela então presidente Dilma Rousseff, garantindo, naquele ano, a reserva de 50% das
matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação,
ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos
regulares ou da educação de jovens e adultos, permanecendo os demais 50% destinados a
candidatos de ampla concorrência.
Em novembro de 2023, a Agência Senado noticiou:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (13) as regras que reformulam a Lei de Cotas
(Lei 12.711, de 2012). A nova legis lação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e
instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas , pes soas com deficiência,
estudantes de es colas públicas e, agora, também para quilombolas . A Lei 14.723, de 2023, determina que os
candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas , que são 50% do total, apenas se não
alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência.
TEXTO B
Marcelo, TAE lotado na Pró-Reitoria de Graduação de uma universidade pública localizada no estado do Rio Grande do Norte (RN), ficou encarregado de elaborar o quadro de vagas para a próxima edição do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação. Ele observou que a Lei de Cotas determina, em seu Artigo 1º, que “As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.
Marcelo, ao preparar o quadro de vagas, deve atentar para o fato de que, segundo a nova
legislação, no preenchimento das vagas de que trata o caput do Artigo 1º da Lei de Cotas,
50% dessas vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3551028
Legislação Federal
A UFERSA, Instituição Federal de Ensino Superior, criada pela Lei nº 11.155, de 29 de julho
de 2005, por meio da transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM,
define, em seu Estatuto, três objetivos institucionais. Um desses objetivos é o
estabelecimento de um diálogo permanente com a sociedade, de forma a contribuir para a
solução dos problemas sociais, ambientais, econômicos e políticos, dando ênfase
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
SEPLAN-PI
Prova:
FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |
Q3550576
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei federal nº 12.257/2011, é dever da Administração Pública
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