Interpretação do Enunciado
A questão avalia o candidato sobre a obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, tema essencial para atuação do Zootecnista, já que trata de fiscalização e regulamentação profissional.

Legislação Aplicável
A resposta está baseada na Lei nº 6.839/1980, que em seu Art. 1º dispõe:
“O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”

Tema Central e Exemplificação
O tema central é o critério para obrigatoriedade do registro profissional de empresas, que consiste na atividade básica da empresa versar sobre atividades fiscalizadas pelo respectivo Conselho.
Exemplo prático: Uma empresa que desenvolve somente vendas de rações (atividade comercial) não precisa registrar-se no CFMV. Já uma que presta serviços de consultoria zootécnica deve ser registrada, pois sua atividade básica está sob fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A) depende da atividade básica da empresa é correta, pois está alinhada com a legislação e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.338.942), reafirmando que o registro só é exigido se a atividade básica corresponder àquela fiscalizada pelo Conselho. Doutrina de Sérgio Guerra também reforça este entendimento.

Análise das Alternativas Incorretas

• B) Incorreta, pois o registro não é obrigatório para todas as empresas, mas apenas para aquelas cuja atividade básica esteja sob abrangência do conselho.
• C) Errada, pois o registro não é opcional, é obrigatório quando a atividade básica exige fiscalização profissional.
• D) Imprecisa, pois a lei não define um único conselho; depende da atividade e do profissional a ser fiscalizado.
• E) Incorreta, pois o registro independe de aprovação do Ministério do Trabalho, sendo atribuição dos conselhos.

Dica do Professor
Fique atento a termos como “toda empresa” ou “opcional”: são pegadinhas comuns. Procure sempre identificar, no enunciado e nas alternativas, palavras absolutas ou restritivas contrárias ao texto legal.

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A alternativa correta está inválida visto que o artigo 1° , estabelece que o registro no conselho depende da atividade básica ou da natureza do serviço prestado, fato já debatido pelo STJ.

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

A Lei nº 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece em seu Art. 1º:

"O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros."

Portanto, a obrigatoriedade de registro de uma empresa em um Conselho Profissional é determinada pela atividade básica da empresa.

A alternativa correta é a A.