Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
II. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.
III. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
IV. A Constituição Federal determina que 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 177, § 4º, sejam repassados aos Estados e ao Distrito Federal, observadas as destinações constitucionais específicas.
São verdadeiras as afirmativas
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Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando critérios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal.
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
Submetida a Lei Estadual nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, concluiu corretamente que esse diploma normativo:
I. o Estado Sigma não teria competência para instituí-la;
II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e
III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra.
O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Em relação ao referido contrato, é correto afirmar que:
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que o referido Art. X:
"É dever do Estado garantir o direito de __________ à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de __________, __________ e __________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.