Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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O Artigo 16 da Constituição Brasileira estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação.

Julgue o item subsequente.

O Artigo 15 da Constituição Brasileira estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

Julgue o item subsequente.

O Artigo 3º da Constituição Brasileira estabelece que a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, são princípios fundamentais da República.

Julgue o item subsequente.

O Artigo 5º da Constituição Brasileira estabelece que a liberdade de expressão não é um direito fundamental, havendo formas de censura de natureza política, ideológica e artística.