Questões de Concurso sobre Ordem Econômica e Financeira em Direito Constitucional

Q3917719

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917719 Direito Constitucional

Com o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades regionais e sociais, instituiu-se, no bojo da reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Fundo

A

de Participação dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de promover a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para investir, especificamente, em tecnologia e pesquisa para o combate da criminalidade, com ênfase ao tráfico de entorpecentes.

B

Regional de Saúde, que promoverá a entrega de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de que realizem a promoção de ações com vistas ao fomento da vacinação nos grupos etários de 0 a 7 anos e de 60 a 80 anos.

C

Regional de Obras Públicas, que promoverá a entrega de recursos da União para os Municípios, para que, dentre outras ações, realizem estudos, projetos e obras de estrutura, priorizando aqueles projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e de redução das emissões de carbono.

D

Nacional de Erradicação da Pobreza e da Marginalização, que promoverá a entrega de recursos da União aos Municípios, para que, dentre outras ações, fomentem atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.

E

Nacional de Desenvolvimento Regional, que promoverá a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para que, dentre outras ações, promovam ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

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Q3917718

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917718 Direito Constitucional

O deputado federal Silvícola da Mata, representante do Estado do Amazonas, afirmou, no plenário da Câmara dos Deputados, que o monitoramento do território amazônico, notadamente da parte da Amazônia que se situa no território do Estado do Amazonas, está a demandar investimento público, de caráter urgente, em tecnologia, em razão do relevante interesse nacional em minimizar e até solucionar, o mais rápido possível, os problemas lá existentes, relativamente às invasões das terras indígenas, à realização do garimpo clandestino e ao tráfico de drogas na região, que, embora sejam problemas graves, não configuram caso de calamidade pública.

Em razão disso e considerando a limitação de recursos para a realização desse investimento, esse deputado pode propor, com fundamento legal previsto na Constituição Federal,

A

que a União, mediante lei ordinária federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado apenas o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

B

que a União, mediante lei complementar federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observados os princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

C

que o Estado do Amazonas institua, mediante lei delegada estadual, empréstimo compulsório junto ao Tesouro Nacional, para atender a essa necessidade específica, observado, apenas, o princípio da anterioridade de exercício.

D

que a União, mediante lei ordinária federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade de exercício.

E

que a União, mediante lei complementar federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q3917705

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917705 Direito Constitucional

A legislação vigente estabelece tratamento

A

igualitário entre empresas de pequeno porte e grandes empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a garantia de isonomia prevista na Constituição Federal.

B

diferenciado e favorecido aplicável a empresas de pequeno porte e às microempresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

diferenciado, mas não favorecido, a empresas de pequeno porte e às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por mera opção legislativa.

D

igualitário e proporcionalmente diferenciado a empresas de pequeno porte e às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

diferenciado, entretanto, mais gravoso, para empresas de pequeno porte e microempresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantia do equilíbrio fiscal.

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Ordem Econômica e Financeira: conceitos para concursos públicos

A Ordem Econômica e Financeira é um tema central do Direito Constitucional, fundamental para compreender como o Estado brasileiro organiza a produção, circulação de bens, serviços e a regulação das finanças públicas. Prevista especialmente nos artigos 170 a 192 da Constituição Federal, ela define princípios, limites e diretrizes para a atuação do poder público e da iniciativa privada na economia nacional.

Q3910507

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador |

Q3910507 Direito Constitucional

O Orçamento Público é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. O Princípio da Exclusividade (ou Pureza), previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa. Assinale a alternativa que apresenta uma EXCEÇÃO a este princípio, permitida pela própria Constituição.

A

A aprovação de planos de carreira para o Ministério Público e a alteração da legislação do Imposto sobre a Renda (IR).

B

A autorização para a criação de novos cargos públicos no Poder Executivo e o reajuste de salários de servidores do Poder Judiciário.

C

A instituição de novos tributos municipais e a concessão de isenções fiscais de âmbito federal.

D

A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).

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Q3907314

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907314 Direito Constitucional

Analise as asserções a respeito da Tributação e do Orçamento na Constituição Federal.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, de forma a evitar vazamento dos dados coletados.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis.

Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são falsas.

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Q3897285

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897285 Direito Constitucional

De acordo com as normas sobre orçamento previstas na Constituição Federal, os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são o:

1. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
3. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
4. Orçamento de capital referente aos valores das despesas a serem aplicadas em programas estruturantes para o desenvolvimento nacional e regional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3896092

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896092 Direito Constitucional

“O ano de 2026 começa com duas grandes mudanças na área fiscal, com a entrada em vigor da reforma tributária e da nova legislação do Imposto de Renda a partir desta quinta-feira (1º). As novidades poderão ser vistas por consumidores e trabalhadores nas notas fiscais das suas compras e nos seus contracheques.” (Folha de S.Paulo, 1º jan. 2026).

Com relação à Reforma Tributária, em especial a Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta.

A

A Reforma Tributária instituiu mecanismo de devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conhecido como cashback, para corrigir a progressividade inerente à tributação sobre o consumo, devolvendo parte do tributo pago às pessoas físicas de menor renda, de modo a equalizar a carga tributária entre os contribuintes.

B

A inclusão do princípio da neutralidade no sistema de tributação sobre o consumo visa minimizar distorções nas decisões de consumo, produção e investimento, vedando a utilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) como instrumentos de favorecimento setorial ou concorrencial, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

C

A Emenda Constitucional nº 132/2023 constitucionalizou o entendimento do STF de que a competência dos Estados e Distrito Federal para instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores é restrita a veículos terrestres.

D

A Emenda Constitucional nº 132/2023 vedou expressamente a utilização de tributos com finalidade extrafiscal no âmbito do novo sistema tributário sobre o consumo.

E

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído e arrecadado exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios a participação na repartição das receitas.

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Q3896085

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896085 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a Ordem Econômica, a CF confere densidade, a um só tempo, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, tendo presentes as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

B

A lei disciplinará, quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

C

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, com a devida autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

D

Não afronta os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor norma estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.

E

É constitucional lei que obriga supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, pois ausente violação do princípio da livre iniciativa.

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Q3895381

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895381 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina, explicitamente, que o Sistema Tributário Nacional (STN) deverá observar os seguintes princípios, EXCETO:

A

Diversidade e Progressividade.

B

Transparência e Justiça Tributária.

C

Simplicidade e Cooperação e Defesa do Meio Ambiente.

D

Justiça Tributária e Cooperação e Defesa do Meio Ambiente.

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Q3895378

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895378 Direito Constitucional

Em relação às disposições da Constituição Federal de 1988, quanto à tributação e ao orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A base de cálculo das taxas deve ser, obrigatoriamente, a mesma base de cálculo dos impostos.

B

Quaisquer alterações na legislação tributária deverão primar pela busca na atenuação de efeitos regressivos dos tributos.

C

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte sempre que possível.

D

Os municípios brasileiros podem instituir impostos, taxas e, também, contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

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Q3895372

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895372 Direito Constitucional

No município Sigma, o prefeito Gabriel autorizou a abertura de dois créditos adicionais no exercício financeiro de 2025, a saber:

I. Um crédito especial, autorizado por lei municipal publicada em 2 de setembro de 2025, destinado à implantação de novo sistema de controle interno; e
II. Um crédito extraordinário, autorizado por decreto publicado em 10 de maio de 2025, voltado ao enfrentamento de situação emergencial na rede municipal de saúde.

Ao final do exercício, o técnico municipal de controle interno verificou a existência de saldos não utilizados em ambos os créditos e passou a examinar, sob a ótica constitucional, a possibilidade de reabertura desses saldos e sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro de 2026, para fins de controle da legalidade da execução orçamentária. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Apenas o crédito extraordinário autorizado em maio de 2025 poderá ser reaberto em 2026, em razão de sua natureza emergencial, sendo vedada a reabertura do crédito especial.

B

Nenhum dos créditos poderá ser reaberto em 2026, pois a Constituição restringe a reabertura aos créditos autorizados exclusivamente no último bimestre do exercício financeiro.

C

Ambos os créditos poderão ser reabertos em 2026, pois créditos especiais e extraordinários admitem reabertura independentemente do momento de sua autorização no exercício.

D

Somente o crédito especial autorizado em setembro de 2025 poderá ser reaberto em 2026, por ter sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício; o crédito extraordinário autorizado em maio de 2025 extingue-se ao final de 2025.

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Q3888762

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |

Q3888762 Direito Constitucional

Ao tratar da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de maneira autônomas, a Constituição Federal de 1988 estabelece à União a competência privativa para legislar sobre alguns itens. Sobre essas competências, considere os itens a seguir.

I. Direito financeiro.
II. Direito tributário.
III. Desapropriação.
IV. Seguridade social.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II são corretos.

B

Somente os itens I e IV são corretos.

C

Somente os itens III e IV são corretos.

D

Somente os itens I, II e III são corretos.

E

Somente os itens II, III e IV são corretos.

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Q3888265

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888265 Direito Constitucional

Com base nos fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
III. São vedadas a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III.

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Q3884288

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884288 Direito Constitucional

De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), tem-se que as denominadas emendas impositivas, individuais ou de bancada,

A

devem ser destinadas exclusivamente à execução de despesas do próprio ente, vedada destinação dos recursos oriundos de emendas impositivas a outros entes da federação, exceto em se tratando de consórcio publico.

B

são limitadas a 5% sobre a projeção de receitas estabelecida no PLOA, sendo 3% destinados a emendas individuais e 2% a emendas de bancada.

C

são computadas para efeito de cumprimento do montante mínimo constitucional de aplicação em despesas com serviços e ações em salde, ainda que os recursos sejam transferidos para outro ente federado, neste caso na proporção de 50% do valor total da emenda.

D

constituem programações orçamentárias de caráter obrigatório e, portanto, não podem sofrer contingenciamento, mesmo na hipótese de não atingimento das metas fiscais conforme previsto na Lei de Diretrizes Oçamentárias.

E

podem destinar recursos a outro ente federado, independentemente da celebração de convénio ou instrumento congénere com o ente beneficiado, se adotada a modalidade transferência especial e cumpridos os requisitos previstos para tal modalidade.

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Q3883342

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883342 Direito Constitucional

Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de acondicionamento ou embalagem das compras.

Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que

A

a matéria deveria ser veiculada em lei complementar.

B

a proposição afrontaria o princípio da livre iniciativa, sendo inconstitucional.

C

o detalhamento de serviço dessa natureza, considerando o seu caráter meramente acessório, deveria ser veiculado em regulamento.

D

a proposição estaria situada no âmbito do direito econômico e seria direcionada à proteção do consumidor, sendo constitucional.

E

o detalhamento de serviço dessa natureza somente poderia constar de lei nacional editada pela União, indicativo da inconstitucionalidade da proposição.

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Q3883097

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883097 Direito Constitucional

A comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com competência para analisar o projeto de lei orçamentária anual, foi instada a analisar a possibilidade, ou não, de a lei orçamentária anual concernente ao ano X prever despesas para os exercícios X1 e X2.
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluiu corretamente que:

A

a despesa orçamentária é contextualizada em um exercício financeiro em particular, sendo injurídica a possibilidade alvitrada.

B

a previsão de despesas orçamentárias que se estendam por mais de um exercício financeiro somente é possível no âmbito do plano plurianual.

C

a possibilidade alvitrada está em harmonia com a ordem constitucional, devendo ser especificados os investimentos plurianuais e aqueles em andamento.

D

a previsão de despesas orçamentárias que se estendam por maios de um exercício financeiro somente é possível no âmbito do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

E

a lei orçamentária, ao autorizar a realização da despesa pública, passa a regê-la até a ultimação dos pagamentos devidos, consubstanciados em restos a pagar processados ou não processados.

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Q3883048

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883048 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 136/2025, alterou significativamente o regime constitucional de pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como introduziu regras com impacto direto sobre o orçamento público e a responsabilidade fiscal.

À luz dessas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

O limite anual de pagamento de precatórios pelos entes subnacionais é uniforme e fixado em 3% da Receita Corrente Líquida, independentemente do estoque de precatórios em mora existente no início do exercício financeiro.

B

A superação do limite anual de pagamento de precatórios previsto no Art. 100, § 23, da Constituição Federal é vedada em qualquer hipótese, ainda que haja dotação orçamentária específica aprovada na lei orçamentária anual.

C

Os limites percentuais de pagamento permanecem aplicáveis, caso os recursos destinados ao pagamento de precatórios não sejam tempestivamente liberados, sendo possível apenas o sequestro judicial após sentença transitada em julgado.

D

Os valores transferidos às contas especiais do Poder Judiciário para pagamento de precatórios continuam a integrar o estoque da dívida até o efetivo pagamento ao credor, incidindo correção monetária e juros até a quitação final.

E

A EC nº 136/2025 estabeleceu limites para o pagamento dos precatórios vinculados à Receita Corrente Líquida, graduados conforme o percentual que o estoque em mora representa, podendo superá-los mediante dotação orçamentária específica.

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Q3882285

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882285 Direito Constitucional

Após tomar posse em determinado cargo em comissão, no âmbito de órgão público destinado à proteção do meio ambiente, Caio, instado pelo seu superior hierárquico, passou a estudar as particularidades do que se convencionou chamar de plano diretor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o plano diretor,

A

aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é diretriz geral da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é diretriz geral da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q3881687

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881687 Direito Constitucional

Em sessão preparatória, um parlamentar questionou a proposta de emenda constitucional estadual que pretendia vedar o cômputo de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas previstas na lei orçamentária anual do Estado.

Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e o entendimento jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

A

A vedação ao cômputo de restos a pagar para execução de emendas impositivas pode ser livremente estabelecida por emenda constitucional estadual, no exercício da autonomia federativa.

B

A Constituição Estadual pode disciplinar integralmente os critérios de execução financeira das emendas parlamentares impositivas, ainda que em sentido diverso das normas gerais federais.

C

É inconstitucional norma estadual que vede o cômputo de restos a pagar na execução obrigatória de emendas impositivas, por invadir a competência da União para normas gerais de Direito Financeiro.

D

A exclusão dos restos a pagar do cálculo da execução orçamentária obrigatória decorre diretamente da Lei nº 4.320/1964, aplicável automaticamente aos Estados.

E

A vedação ao cômputo de restos a pagar é medida de gestão financeira discricionária do Estado, não sujeita ao princípio da simetria constitucional.

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Q3881556

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881556 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica, corretamente, uma preocupação do Especialista Legislativo ao examinar a constitucionalidade de um projeto de lei que criou despesa pública.

A

A conveniência política da despesa proposta.

B

A aceitação social da política pública criada.

C

A possibilidade futura de suplementação orçamentária.

D

A discricionariedade do gestor na execução da despesa.

E

A compatibilidade da despesa com o planejamento orçamentário vigente.

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