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Q3895381
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895381 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 determina, explicitamente, que o Sistema Tributário Nacional (STN) deverá observar os seguintes princípios, EXCETO:
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