Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3296783

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296783 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 6º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda:

A

Qualquer brasileiro.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

C

Todo brasileiro com renda mensal inferior a 2 salários mínimos.

D

Qualquer pessoa que habite no Brasil.

E

Somente brasileiros com mais de 2 filhos em situação de vulnerabilidade social.

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Q3296782

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296782 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: no Município brasileiro de Beirozes há, pelo censo mais atualizado, 16.344 habitantes. Assim, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 para os Poderes Legislativos Municipais, é correto dizer que para a Câmara Legislativa de Beirozes, nas próximas eleições, serão disputadas para o cargo de Vereador:

A

9 vagas.

B

11 vagas.

C

13 Vagas.

D

15 Vagas.

E

16 Vagas.

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Q3296700

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296700 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, os remédios constitucionais são instrumentos essenciais para a proteção e implementação dos direitos fundamentais. Dentre eles, destaca-se o mandado de segurança, previsto no art.5º da constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009. Sobre o Mandado de Segurança, com base no texto constitucional e legislação de disciplina, analise as proposições abaixo:

I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II.O mandado de segurança poderá ser concedido para a proteção de direito líquido e certo, ainda que o direito a ser protegido também possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data, em atenção ao Princípio do Acesso à Justiça.

III.O prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial de 120 dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

IV. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, III e IV estão corretas e a proposição II está incorreta.

B

As proposições I, II, III e IV estão corretas.

C

As proposições III e IV estão corretas e as proposições I e II estão incorretas.

D

As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV estão incorretas.

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Q3296698

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296698 Direito Constitucional

De forma sucinta, o processo legislativo corresponde a um conjunto de normas que regulamentam as fases e os atos indispensáveis à criação de normas jurídicas no ordenamento brasileiro. Com base nas disposições constitucionais que o disciplinam, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Com relação às Emendas à Constituição, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

Se a medida provisória que versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

C

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

D

O processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras, de resoluções, medidas provisórias e decretos legislativos.

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Q3296384

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista Socorrista - SAMU |

Q3296384 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, estabeleceu diretrizes para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Qual é a sua principal finalidade?

A

Manter o mesmo percentual de investimento em saúde, independentemente do crescimento da receita de estados e municípios.

B

Determinar a participação obrigatória de recursos mínimos da União, dos estados e dos municípios no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Reduzir a autonomia de estados e municípios na aplicação de recursos em programas de saúde, concentrando a gestão na União.

D

Priorizar investimentos exclusivos em infraestrutura hospitalar, em detrimento de ações de prevenção e promoção da saúde.

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Q3296373

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista Socorrista - SAMU |

Q3296373 Direito Constitucional

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) integra o SUS, definindo princípios e diretrizes da assistência. Assinale a alternativa que relaciona o trabalho do motorista socorrista a esses princípios:

A

Priorizar atendimentos somente em grandes centros urbanos, pois a assistência integral não se aplica a zonas remotas.

B

Valorizar o acesso universal e igualitário, deslocando equipes de forma ágil para todos os locais sob responsabilidade do serviço, sem distinção de população.

C

Rejeitar pedidos de urgência fora do horário comercial, pois a disponibilidade é restrita.

D

Ignorar ações de promoção e prevenção em saúde, pois seu foco é a tarefa mecânica de condução.

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Q3296142

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296142 Direito Constitucional

Pelas disposições da Constituição Federal de 1988, dentre as apresentadas abaixo, apenas não é uma cláusula pétrea:

A

Os direitos e garantias individuais.

B

A forma federativa de Estado.

C

A separação de poderes.

D

O voto direto, secreto, universal e periódico.

E

O sistema presidencialista.

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Q3296141

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296141 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

As normas consideradas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata e direta.

B

As normas de eficácia prospectiva têm aplicabilidade sempre integral.

C

As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e direta.

D

A eficácia contida das normas constitucionais não retira delas a aplicabilidade total, contudo indireta e mediata.

E

Normas de eficácia limitada prescindem de norma integrativa infraconstitucional.

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Q3296140

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296140 Direito Constitucional

É viável mandando de segurança:

A

Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

Ainda que necessária dilação probatória.

C

Contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

Contra decisão judicial transitada em julgado.

E

Contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

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Q3296139

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296139 Direito Constitucional

Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público cuja matéria de fato ou de direito em que se fundamente o ato seja materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
III. Não serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando o agente pratica o ato visando, apenas de modo implícito, fim diverso do previsto na regra de competência.

A

Apenas I é verdadeiro.

B

Apenas II é verdadeiro.

C

I e II são verdadeiros.

D

II e III são verdadeiros.

E

I e III são verdadeiros.

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Q3295914

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Recepcionista |

Q3295914 Direito Constitucional

A Constituição Federal (artigos 1 ao 16) orienta sobre a dignidade da pessoa, algo central no atendimento. Indique a alternativa CORRETA que demonstra essa atitude no balcão:

A

Tratar todos com cordialidade, dar explicações claras e não criar barreiras de acesso, mesmo que falte formalidade no pedido da pessoa.

B

Recusar a falar com quem não esteja vestido de forma adequada, por entender que a imagem pessoal é crucial no serviço público.

C

Definir que pedidos de grupos minoritários sejam encaminhados por último, priorizando quem possui maior status social.

D

Explicar que a repartição atende só quem tiver indicação interna, pois a instituição valoriza a proximidade entre usuário e servidor.

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Q3295853

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295853 Direito Constitucional

Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,

A

o regime geral de previdência social deve atender de forma compulsória todos os trabalhadores e garantir a cobertura exclusiva de eventos decorrentes de invalidez, idade avançada e morte.

B

a Constituição Federal assegura que a previdência complementar será organizada de forma obrigatória para todos os trabalhadores, com gestão pública e contribuição solidária entre participantes e empregadores.

C

a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios, mesmo em caso de atividades prejudiciais à saúde.

D

a Constituição Federal estabelece que o regime geral de previdência social abrange, entre outros benefícios, a cobertura dos eventos de doença, invalidez e maternidade, além da proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E

a previdência complementar será regulada por lei complementar e poderá ser organizada em regime de repartição simples, sendo sua adesão garantida de forma automática aos trabalhadores vinculados ao regime geral.

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Q3295820

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295820 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar

A

os crimes contra a organização do trabalho e os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

B

os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal, e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município.

C

as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e as de acidentes de trabalho, exceto as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

D

os mandados de segurança contra ato de juiz federal e as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro.

E

os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora ou ré, inclusive as de falência e as de acidente de trabalho.

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Q3295819

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295819 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação à Justiça do Trabalho, considere:

I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
II. Um quinto dentre advogados com, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade profissional, desde que sejam brasileiros com menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
III. Um terço de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, desde que sejam brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e, também, do Tribunal Superior do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões, entretanto, não terão efeito vinculante.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

II.

D

I.

E

IV.

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Q3295818

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295818 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Robson, brasileiro, trabalha no exterior, a serviço do Brasil, onde reside com sua esposa, Gertrudes, que não é brasileira. Nesse país estrangeiro nasceram os filhos do casal: Franciso e Melissa. Alguns anos após o nascimento dos filhos, Robson adquiriu a nacionalidade do país em que reside e, por conta disso, não quer mais ter a nacionalidade brasileira. Já Franciso e Melissa desejam estudar no Brasil quando atingirem a maioridade, sendo a pretensão de Francisco se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal e a de Melissa se tornar Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Robson

A

poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente, e apenas Melissa poderá exercer o cargo que pretende, não podendo Francisco se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente, e Franciso e Melissa não poderão exercer os cargos que pretendem.

C

não poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira, pois é brasileiro nato, e Franciso e Melissa poderão exercer os cargos que pretendem.

D

não poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira, pois é brasileiro nato, e Franciso e Melissa não poderão exercer os cargos que pretendem.

E

poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente, e Franciso e Melissa poderão exercer os cargos que pretendem.

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Q3295817

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295817 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Gilberto é aposentado filiado à organização sindical de sua categoria profissional e deseja votar nas eleições sindicais. Seus filhos, Mariah, que tem 25 anos de idade, e João Miguel, que tem 17 anos de idade, buscam emprego registrado em uma empresa no período noturno, a fim de conciliarem o trabalho com os estudos realizados no período diurno. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Gilberto

A

não poderá votar nem ser votado, por ser aposentado, sendo que apenas Mariah poderá realizar o trabalho que pretende, proibido, para João Miguel, o trabalho noturno.

B

tem direito a votar, mas não tem direito a ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que apenas Mariah poderá realizar o trabalho que pretende, proibido, para João Miguel, o trabalho noturno.

C

tem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que apenas Mariah poderá realizar o trabalho que pretende, proibido, para João Miguel, o trabalho noturno.

D

tem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que o trabalho noturno é proibido tanto para Mariah quanto para João Miguel.

E

tem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que o trabalho noturno é permitido tanto para Mariah quanto para João Miguel.

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Q3295816

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295816 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e observado o objetivo previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

A

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois quintos dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não possuindo, entretanto, efeito vinculante com relação à administração pública direta e indireta, tendo em vista a separação dos poderes.

C

de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que da decisão judicial que indevidamente aplicar a súmula caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q3295729

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295729 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Júlio foi eleito Deputado Federal e teve seu diploma expedido regularmente pela Justiça Eleitoral. Antes da diplomação, era sócio-administrador de uma empresa de engenharia que mantinha contrato com uma autarquia federal para prestação de serviços de manutenção predial. Após a diplomação, Júlio decidiu manter o contrato em vigor, alegando que não havia impedimento legal, pois ele não estava ocupando cargo público na autarquia, apenas mantendo a relação contratual empresarial já existente. Considerando as vedações constitucionais aplicáveis aos parlamentares, é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal permite expressamente a manutenção de contratos com pessoa jurídica de direito público, desde que tais contratos obedeçam a cláusulas uniformes.

B

Júlio pode manter o contrato com a autarquia, desde que não atue como administrador da empresa durante o mandato parlamentar.

C

Júlio não comete nenhuma irregularidade, pois a vedação somente se aplica após a posse e se refere apenas à ocupação de cargos públicos remunerados.

D

Júlio está impedido de manter qualquer tipo de contrato com a autarquia, independentemente das cláusulas contratuais, desde a diplomação.

E

A vedação só se aplica a contratos firmados após a posse no cargo, de modo que contratos anteriores não são atingidos pela norma constitucional.

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Q3295728

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295728 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a composição e o funcionamento do Senado Federal, assinale a alternativa correta:

A

Cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de seis anos, eleitos pelo sistema proporcional.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada senador é eleito juntamente com dois suplentes.

C

A renovação do Senado ocorre anualmente, sem alternância, com a eleição de um terço dos senadores a cada eleição.

D

A totalidade dos senadores é renovada a cada quatro anos, sem previsão de alternância entre os representantes.

E

Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, porém, o número de representantes por Estado é determinado pela população, de forma proporcional.

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Q3295727

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295727 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Joana, Secretária Municipal de Administração, recebeu, além de seu subsídio mensal, um abono natalino pago a todos os servidores da prefeitura. Ao mesmo tempo, o Município publicou anualmente os valores de remuneração de seus cargos e avaliou aplicar parte da economia orçamentária de determinado órgão para programas de treinamento de pessoal. Com base nas disposições constitucionais sobre o regime remuneratório dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

A

O recebimento de abono ou qualquer gratificação adicional é permitido aos Secretários Municipais, desde que autorizado por lei municipal específica.

B

A Constituição permite a incorporação de funções gratificadas ou cargos em comissão ao vencimento do cargo efetivo, desde que o servidor tenha exercido a função por mais de cinco anos.

C

É vedada a publicação dos valores de remuneração dos servidores, pois isso violaria o direito à intimidade e à privacidade.

D

A remuneração dos membros de Poder e Secretários será composta por subsídio e eventuais adicionais fixados por cada ente federativo.

E

A aplicação de recursos economizados com despesas correntes em programas de produtividade e capacitação é autorizada pela Constituição, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade.

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