Comentário de Gabarito:

Tema central: A questão aborda a saúde como direito de todos e dever do Estado, e como a Constituição Federal disciplina a participação da iniciativa privada no SUS. É fundamental para quem almeja o cargo de enfermeiro entender como se estruturam as competências e responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Legislação Aplicável:
Segundo o art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988:
“As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
A Lei nº 8.080/90, art. 24, reforça que o SUS pode recorrer à iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes.

Exemplo prático: Imaginemos uma cidade onde o hospital público está com superlotação. Nesse cenário, o SUS pode estabelecer convênio com um hospital filantrópico ou sem fins lucrativos privado para garantir atendimento à população.

Justificativa da alternativa correta:
A) Correta. Reflete perfeitamente o que dispõe a CF/88 ao prever que a participação da iniciativa privada no SUS é complementar, sempre sob convênio ou contrato e preferencialmente com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Análise das alternativas incorretas:
B) Errada. O financiamento do SUS é responsabilidade tripartite (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme CF/88, art. 198.
C) Errada. O SUS atende todos, independentemente de contribuição para a seguridade social (universalidade).
D) Errada. O controle de endemias e epidemias é atribuição compartilhada entre União, Estados e Municípios.
E) Errada. O Conselho Nacional de Saúde não executa diretamente ações ou serviços, mas atua na formulação e acompanhamento das políticas.

Pegadinhas comuns: Atenção a termos como “exclusiva”, “contribuinte” e “coordenação direta”, que costumam restringir de maneira errada as competências ou o alcance do SUS.

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Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

alternativa a incompleta, tendo em vista que pode ser por meio de convênio OU contrato de direito público.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Qual o erro da letra "E" ?

Gabarito: Letra A)

A alternativa E) a competência do Conselho Nacional de Saúde na coordenação direta da execução das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

O Conselho Nacional de Saúde não possui competência para atuar de forma direta na execução das ações e serviços, o Conselho exerce funções deliberativas e consultivas, isto é, ele apenas fiscaliza, avalia o funcionamento, acompanha a execução das políticas públicas, delibera sobre diretrizes e propõe estratégias diversas.. A execução direta cabe aos órgãos e entidades da administração pública nas respectivas esferas do governo.

Conselho de Saúde controla e fiscaliza a execução da política de sáude, estabelece diretrizes para os planos de saúde. Delibera, formula estratégias, é consulta e fiscalizador.

Mas coordenar as ações e serviços de saúde do SUS é competência dos entes federativos (ministério da sáude, no âmbito nacional) de acordo com as diretrizes das Comissões Intergestores.