O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu de um modelo puramente difuso, adotado na Primeira República, para o atual sistema híbrido. A Constituição Federal de 1988 foi o marco fundamental na consolidação e ampliação do controle concentrado em abstrato. Considerando essa evolução histórica, aponte a principal inovação trazida pela Constituição de 1988 no que tange à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): 

O Poder Constituinte é a manifestação soberana que estabelece a Constituição de um Estado, organizando seus elementos essenciais e definindo os limites do poder político. A doutrina o classifica, fundamentalmente, em Originário e Derivado, cada qual com natureza e limites distintos. Com base nessa teoria, aponte a afirmativa que define corretamente o Poder Constituinte Originário: 

A interpretação constitucional contemporânea lida frequentemente com situações de aparente conflito entre normas de mesma hierarquia, como a colisão entre direitos fundamentais. A hermenêutica fornece princípios-guia para que o intérprete solucione tais tensões sem hierarquizar abstratamente os direitos em jogo. Diante de um caso concreto que envolva a tensão entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade, aponte o princípio hermenêutico que deve orientar a decisão judicial: 

A teoria da tripartição dos poderes, concebida como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, estabelece a distribuição de funções estatais a órgãos distintos e independentes. No entanto, a rigidez dessa separação é mitigada pela existência de um sistema de freios e contrapesos (checks and balances).
Aponte a alternativa que descreve corretamente uma manifestação desse sistema no ordenamento constitucional brasileiro: 

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil diz em seu texto que:

Com relação à Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar que:

De acordo com o art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Com relação ao referendo, é correto afirmar que:

Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

Com relação aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, dentre outros, está incluso:

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, institui um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça como valores supremos de nosso país. Sobre a garantia dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes na Constituição de 1988, é correta a seguinte afirmação:

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Na forma da Constituição Federal:

Em relação às condições de elegibilidade, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, é preciso ter, dentre outros requisitos, a idade mínima de:

Sobre as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação, apontadas no §6.º, do artigo 212, da Emenda Constitucional 53, é CORRETO afirmar que: 

Os programas suplementares, previstos no art. 208, VII, da Constituição Federal Brasileira serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. Assinale a alternativa CORRETA, que apresenta quais são esses programas. 

O artigo 206 da Constituição Federal afirma textualmente que um dos princípios da educação brasileira é a garantia de piso salarial profissional para:  

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, estabelece um conjunto de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais com o objetivo de promover a dignidade e a igualdade nas relações de trabalho. Um desses direitos, previsto no inciso XXX, proíbe qualquer forma de discriminação. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que configura uma violação direta ao direito constitucional mencionado. 

De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

I. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

II. Nas infraçõespenais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

III. A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

IV. O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

V. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um dos três Poderes reconhecidos expressamente no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário, tem seus órgãos previstos no art. 92 da Constituição Federal. Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca da sua organização, funcionamento e competências do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA. 

O poder executivo desempenha um papel fundamental na administração do Estado, sendo responsável por implementar as leis, elaborar políticas públicas e garantir o funcionamento eficiente do governo. Sua estrutura organizacional no Brasil, a nível federal, é composta pelo Presidente da República, que exerce a chefia do Executivo, e pelos Ministérios, que auxiliam na execução das políticas públicas e na administração dos diferentes setores do governo. A organização dessa estrutura visa assegurar uma gestão eficiente, coordenada e responsável, promovendo o bem-estar da sociedade e a estabilidade do país. Sobre o tema, de acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

III. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos primeiros dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

IV. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

V. Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.